Direito

de fato; incompatibilidade entre as normas; revogação parcial; Revogação tácita e por fim a revogação expressa. 13. Quais os critérios para se definir qual lei deve ser aplicada dentre aquelas com aplicabilidade simultânea? O estudo do Direito indica basicamente três critérios para solucionar antinomias, o primeiro é o hierárquico onde deve-se prevalecer a lei superior; critério cronológico onde, em regra, a lei mais nova prevalece sobre a mais antiga e por último o de especialidade onde a lei de matéria específica se sobrepõe aquela de matéria geral. 14. Imunidades diplomáticas são aplicáveis aos empregados particulares da autoridade diplomática? Sim, segundo a convenção de Viena, redigida em 1961, diz que as autoridades diplomáticas que estão residentes em países estrangeiros a serviço de seus respectivos países naturais, poderão ser julgadas perante o tribunal de seus países. 15. Estabeleça as diferenças entre representação apresentada pela autoridade policial e representação ofertada pelo ofendido ou quem o represente. Quando a autoridade policial oferta uma representação, ela narra e expõe o fato, e consequentemente devendo sugerir ou solicitar uma solução para o problema, que poderá ou não ser atendida. Já quando um indivíduo se vê vítima de uma fato típico e antijurídico expõe o fato a autoridade competente e pede providencias, não havendo necessidade de formalidades, chamamos de representação ofertada pelo ofendido. 16. Qual o conteúdo informativo…

Processo penal I- manhã e noite – Inquérito Policial I - INQUÉRITO POLICIAL(IPL) 1. CONCEITO Eu não posso dar início a um processo penal sem um mínimo de provas. E como eu consigo esse mínimo de provas? Em regra via Inquérito Policial. “Procedimento administrativo inquisitório e preparatório consistente em um conjunto de diligências realizadas pela polícia investigativa para apuração da infração penal e de sua autoria, presidido pela autoridade policial a fim de…

Processual Penal – Professor Renato Brasileiro Aula 01 – 24/07/12 – aula assistida INQUÉRITO POLICIAL 1 - Conceito: Trata-se de procedimento administrativo de natureza inquisitorial e preparatório presidido pela polícia investigativa ou autoridade policial, que consiste em conjunto de diligencias objetivando a identificação das fontes de prova (tudo aquilo que está relacionado ao crime) e a colheita de elemento de informação quanto a autoria e materialidade da infração…

Resumo de Direito Penal Assunto: DIREITO PENAL CRIME e CAUSALIDADE Autor: PROFª MARIA HELENA DA FONTE CRIME INTRODUÇÃO O Direito Penal pode ser conceituado como o conjunto de normas jurídicas que tem por finalidade combater o crime. Não há, portanto, como se falar em Direito Penal sem que, de logo, venha à nossa mente a idéia de crime, e conseqüentemente de violência. Modernamente sustenta-se que a criminalidade é um fenômeno social normal.…

APOSTILA JURÍDICA DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO PENAL DIREITO PROCESSUAL PENAL DIREITO CIVIL DIREITO PROCESSUAL CIVIL DÍDIMO HELENO PÓVOA AIRES ORGANIZADOR O conteúdo desta apostila foi extraído do curso LFG – LUIZ FLÁVIO GOMES, a partir das aulas ministradas pelos profes-sores Marcelo Novelino e Pedro Taques (Direito Constitucio-nal), Fernanda Marinella (Direito Administrativo), Rogério Sanches e Luiz Flávio Gomes (Direito Penal e Direito Proces-sual Penal),…

Desembargador Wander Paulo Marotta Moreira Coordenadora de Comunicação da Amagis Lilian Bellotti – Mtb – MG: 7598 Jornalistas Bruno Gontijo – Mtb-MG: 11008 Georgia Baçvaroff – Mtb-MG: 08441 Adriano Boaventura – Mtb-MG: 09181 Fernanda Marques – Mtb-MG: 12188 ISSN 2175-3849 PARTICIPARAM DESTA EDIÇÃO Carlos Frederico Braga da Silva Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), juiz de direito de Belo Horizonte. Diretor de Cidadania e Direitos…

MOACIR MARTINI DE ARAÚJO Delegado de Polícia Federal, doutor em Direito pela UNIMES, mestre em Direito pela UniFIEO, especialista em Direito Penal pela Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, associado do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCrim e da Associação Cultural Artigo 5º - Delegados Federais para a Democracia, professor nos cursos de graduação e pós-graduação em diversas instituições de ensino. INQUÉRITO POLICIAL FEDERAL COMO…