Tcd Sobre Plano Nacional De Educacao 2001 2010

TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, com fulcro no art. 10, inciso IV, da Lei Federal 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e na conformidade do Parecer 365/2013, do Conselho Estadual de Educação - CEE-TO, proferido no Procedimento Administrativo 2013/27000/005565, D E C R E T A: Art. 1o É reconhecido, pelo prazo de cinco anos, o Curso de Engenharia Agronômica, ministrado pela Fundação Universidade do Tocantins - UNITINS, sediada em

Participações S.A. e empresas controladas Demonstrações Financeiras em 31 de dezembro de 201 e Relatório dos Auditores Independentes TIM PARTICIPAÇÕES S.A. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS 31 de dezembro de 201 e 201 Índice Relatório dos auditores independentes sobre as demonstrações financeiras .......................... Demonstrações financeiras auditadas Balanços patrimoniais.............................................................................................................…

(concorrência); (ii) indução (fomento); (iii) direção (planejamento/lei); e (iv) absorção (monopólio). No tocante à competência legislativa, dispõe a Constituição: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; grifamos. Jurisprudência: “É certo que a ordem econômica na Constituição de 1988 define opção por um sistema no qual joga um papel primordial a livre…