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O Artigo 20 da Lei nº 8.884/94 determina como atos ilícitos anticoncorrenciais aqueles que – sob qualquer forma manifestados – tenham por objeto ou possam produzir os efeitos de... ...limitar, falsear ou prejudicar, de qualquer forma, a livre concorrência ou a livre iniciativa. ...dominar mercado relevante de bens ou serviços. ...aumentar, arbitrariamente, os lucros. ...exercer, de forma abusiva, posição dominante. O CADE pode sancionar uma conduta como contrária à livre concorrência, ainda que ela não tenha chegado a produzir efeitos. Para tanto, basta que, no curso da investigação, tenha ficado provado que a atividade realizada pode produzir o fim anticompetitivo. As condutas anticompetitivas dividem-se em horizontais e verticais. CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica – regulamenta as atividades empresariais no âmbito econômico. A distinção entre as duas perspectivas a respeito das condutas anticoncorrenciais parte do pressuposto de que nem todas as limitações à concorrência são intrinsecamente danosas. Recebendo representação ou ofício, a SDE poderá instaurar averiguação preliminar, a fim de confirmar se existe, na suspeita levantada, um mínimo de indício capaz de justificar a abertura de um processo administrativo. Nos termos do Artigo 30 da Lei 8.884/94... A multa pode variar de 1% a 30% de seu faturamento bruto no último exercício, excluídos os impostos. A multa nunca será inferior à vantagem auferida – quando for…

UNIVERSIDADE NORTE DO PARANÁUNOPAR Curso: Serviço Social A NECESSIDADE DO PROFISSIONAL DE SERVIÇO SOCIAL NA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO Autora:Eliane Bomfim da Silva Tutora: Rosane Bispo Pólo:Salvador.BA Junho-2010.1 1 A NECESSIDADE DO PROFISSIONAL DE SERVIÇO SOCIAL NA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO INTRODUÇÃO • O presente TCC ,é pertinente para o momento ao qual se apresenta incertezas, riscos e necessidade de se praticar política social mas justas e ética no âmbito da rede da…

djdj Entre | Assinar Trabalhos Feitos - Trabalhos Premium e Grátis, Monografias & Notas de Livros Trabalhos e Monografias Gerador de Citação Mais Trabalho Pronto Faculdade Atual Trabalhos Escolares e Acadêmicos Prontos Pesquisa Avançada Trabalhos 1 - 20 de 1000 Trabalho pronto ok Empresa 1► Fornecedora: FLACON CONEXÔES DE AÇO LTDA. Fundada em 26 de outubro de 1.978, sempre atuando no mercado de conexões forjadas e tubulares em…

FACULDADE EVANGELICA CRISTO REI CURSO DE LICENCIATURA EM PEDAGOGIA ANGELA EVASÃO NA EJA (EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS) JAICÓS - PI 2013 ANGELA EVASÃO NA EJA (EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS) Trabalho de Conclusão de Curso – TCC apresentado no Curso de Pedagogia da Faculdade Evangélica Cristo Rei, para obtenção do grau de licenciado em Pedagogia. Sob orientação da professora Lydiane Vasconcelos. …

ESCOLA JÚLIA GOMES DE ARAÚJO ENSINO MÉDIO E NORMAL MÉDIO LARGO PEDRO PEREIRA DE ARAUJO Nº 03 EVASÃO E FRACASSO ESCOLAR: UM DESAFIO PRESENTE NA ESCOLA MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA CARAIBEIRAS - TACARATU – PE 2013 ESCOLA JÚLIA GOMES DE ARAÚJO EVASÃO E FRACASSO ESCOLAR: UM DESAFIO PRESENTE NA ESCOLA Trabalho de conclusão de curso – TCC apresentado à Disciplina Prática Pedagógica da escola Júlia…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ CAMPUS UNIVERSITÁRIO DE BRAGANÇA FACULDADE DE DUCAÇÃO DE PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA – PARFOR BENEDITO MESCOUTO BARBOSA A EVASÃO DE ALUNOS DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS EM UMA ESCOLA MUNICIPAL DA ZONA RURAL DE BRAGANÇA Bragança-Pará 2014 BENEDITO MESCOUTO BARBOSA A EVASÃO DE ALUNOS DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS EM UMA ESCOLA MUNICIPAL DA ZONA RURAL DE BRAGANÇA Trabalho de Conclusão de…

[pic] FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS - UNITINS CURSO: Serviço Social DISCIPLINA: Orientação de TCC II GRAVIDEZ NA ADOLESCENCIA Integrantes: Fabiane de Melo Ribiro Gonçalves …

Universidade Anhanguera - Uniderp - Serviço Social - 6º Semestre ATPS – Pesquisa em Serviço Social Celine Batista Passos - RA 378782 Roquenilda Mota de A Araújo - RA 374863 Rosimara Alves F Saliba - RA 364424 Prof.ª: Maria Edilene Xavier Rocha Garcia Cotia, 20 de setembro de 2014. 1. INTRODUÇÃO: Pesquisa: Conceito e Tipos. A pesquisa pode ser considerada em procedimento forma com método de pensamento reflexivo que quer um tratamento científico se constitui no caminho para…

UNVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO CENTRO DE CIENCIAS SOCIAIS-CCSO CURSO DE SERVIÇO SOCIAL PROJETO DE MONOGRAFIA ANÁLISE DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E A CONDICIONALIDADE EDUCAÇÃO: UMA ESTRÁTEGIA CONTRA A EVASÃO ESCOLAR DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE SÃO LUIS-MA. São Luis-Ma 2011 ANA LETICIA DE OLIVEIRA PEREIRA ANÁLISE DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E A CONDICIONALIDADE EDUCAÇÃO: UMA ESTRÁTEGIA CONTRA A EVASÃO ESCOLAR DAS CRIANÇAS E…

teórico-metodológico, capaz de refletir sobre as ações do serviço social no campo de estágio. Segundo Netto, a sistematização pode ser entendida através de duas possibilidades: Na primeira alternativa, a sistematização (da prática) aparece como uma dupla requisição: de uma parte, é a condição para otimizar a própria intervenção prática, organizando e generalizando a experiência dos assistentes sociais e cristalizando pautas de procedimento profissional, reconhecidas como tais e…