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MULTIVIX VITÓRIA CURSO DE DIREITO THYELI SAGRILLO PIMENTEL (14100569) DIREITO PENAL: TEXTO CRÍTICO VITÓRIA 2014 1. DOS DELITOS E DAS PENAS Cesare Bonesana, marquês de Beccaria, nasceu em Milão no ano de 1738. Educado em Paris pelos jesuítas, entregou-se com entusiasmo ao estudo da literatura e das matemáticas. Muita influência exerceu na formação do seu espírito a leitura das Lettres Persanes de Montesquieu e de L’Esprit de Helvétius. Desde então, todas as suas…

como crime contra a vida pelo Código Penal Brasileiro, prevendo detenção de 1 a 10 anos, de acordo com a situação. O artigo 128 do Código Penal dispõe que não se pune o crime de aborto nas seguintes hipóteses: 1. Quando não há outro meio para salvar a vida da mãe; 2. Quando a gravidez resulta de estupro. Segundo juristas, a "não punição" não necessariamente deve ser interpretada como exceção à natureza criminosa do ato, mas como um caso de escusa absolutória (o Código Penal Brasileiro…

1 APRESENTAÇÃO O princípio da insignificância ou Princípio da Bagatela é originário do Direito Romano, e foi reintroduzido no sistema penal por Claus Roxin, no ano de 1964. Fundado no brocardo minimis non curat praetor, sustenta que quando a lesão é insignificante, não há necessidade de aplicação de uma pena, pois não se trata de fato punível. O princípio da insignificância, ocorre quando uma ação tipificada como crime, praticada por determinada pessoa, é irrelevante, não…

Polícia Civil, 2011. 41 p. il. São Inclui Bibliografia. Elaboração de Eduardo Augusto Paglione e Tereza Cristina Albieri Baraldi 1. Documentação – Normalização. 2. Normas Técnicas. 3 Trabalhos Acadêmicos – Científicos – Normalização. 4 TCC- Normalização. I. Academia de Polícia Dr. Coriolano Nogueira Cobra II. PAGLIONE, Eduardo A.; BARALDI, Tereza Cristina A. CDD – 3 LISTA DE FIGURAS Figura 1 - Nota de Rodapé................................................................

Ensino Médio no Colégio Vaccaro, é uma apresentação do curso de Direito para o aluno. O Direito é uma área das Ciências Humanas que estuda o sistema de leis de uma sociedade em diversos ramos como civil, constitucional, administrativo, tributário, penal, econômico, entre outros. Liga-se diretamente aos valores morais e éticos da sociedade em questão e, analisa aquilo que é certo e errado, e busca equiparar a culpa de uma infração ao seu castigo perante a Constituição Nacional. O…

A INFLUÊNCIA DA COMOÇÃO SOCIAL SOBRE O JÚRI POPULAR Projeto de pesquisa apresentado à Faculdade de Tecnologia e Ciências, no 10º semestre do curso de Direito, para fins de avaliação da Unidade I, da disciplina TCC. Orientadora Prof.ª Rita de Cássia Moura Carneiro VITÓRIA DA CONQUISTA - BA 2010 SUMÁRIO 1 IDENTIFICAÇÃO 4 1.1 Pesquisadora 4 1.2 Orientador 4 1.3 Tema 4 1.4 Delimitação do tema

disciplina de TCC I do Curso de Direito da Unisulcomo requisito parcial para a conclusão e aprovação na disciplina. Profª .: Maria Lucia Pacheco Ferreira Marques, Drª. Florianópolis (SC) 2014 1 Tema: A aplicação ou não da norma repressora prevista no artigo 311 do Código Penal, em condutas frequentemente utilizadas no nosso dia a dia, sob prisma dos princípios que regem o Direito Penal. 1.1 Delimitação do tema: A pesquisa tem por objetivo analisar os princípios penais…

A relação abaixo sugere temas para o TCC vinculados às respectivas disciplinas. O aluno, portanto, pode escolher outros temas que não foram listados, desde que guarde pertinência com o conteúdo temático de uma das disciplinas cursadas. CIÊNCIAS PENAIS SUGESTÕES DE TEMAS: DISCIPLINA: TEORIA DO GARANTISMO PENAL Correntes do garantismo; Garantias referentes à produção de provas; Interceptações telefônicas; Escuta ambiental; Sigilos; Corpo humano; Limites de produção de prova: a infiltração

1 IDENTIFICAÇÃO 1.1 Título A Necessidade da Tipificação Penal dos Crimes Virtuais com ênfase no Estelionato Eletrônico 1.2 Autor Ana Maria Oliveira da Costa 1.3 Professor Orientador Iracema Fazio 1.4 Curso Direito 1.5 Área de Concentração Direito Penal 1.6 Linha de Pesquisa Pesquisa Bibliográfica 1.7 Eixo Temático Tipificação Penal de Crimes Virtuais 1.8 Duração 18 meses 1.9 Faculdade

LATROCINIO POR QUE NÃO É DE COMPETENCIA DO TRIBUNAL DO JURI Projeto de pesquisa apresentado ao Centro Universitário Nove de Julho, Coordenação do Curso de Práticas e Vertentes do Ensino parcial para a elaboração do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC). Defiro o projeto _________________________ Professor Orientador: Ricardo Farabulini SÃO PAULO - 2012 SUMÁRIO 1 – INTRODUÇÃO 5 2 – JUSTIFICATIVA 5 3 – OBJETIVOS 8 3.1…