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Sob protestos de advogados tributaristas, começa a tramitar, na Câmara dos Deputados, o projeto de lei que visa a pôr fim à isenção do Imposto de Renda (IR) sobre a remessa de lucros e dividendos para o exterior. De autoria do deputado federal Chico Alencar (PSOL-RJ), a Proposta nº 3.007/08 prevê a modificação do artigo 10 da Lei 9.249, de dezembro de 1995, e estabelece alíquota de 15% para o retorno dos investimentos ao país de origem, sob o argumento de se evitar "sangria de recursos". Na avaliação dos especialistas, porém, a proposição é retrógrada e põe em risco um mecanismo eficaz de atrair recursos estrangeiros. O projeto foi apresentado em março, mas apenas no mês passado recebeu um relator, o deputado Tarcísio Zimmermann (PT-RS). Pela redação proposta, "os lucros ou dividendos pagos ou creditados por pessoas jurídicas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no país, integrarão a base de cálculo do Imposto de Renda do beneficiário." O projeto acrescenta parágrafo único à norma, para estabelecer que "os rendimentos auferidos sob a forma de distribuição de lucros e dividendos creditados a beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no exterior, ficarão sujeitos à incidência de Imposto de Renda na fonte de 15%". Chico Alencar alega, em sua justificativa, que o benefício estabeleceu um "incentivo sem precedentes" para a remessa de lucros e dividendos ao exterior, o que estaria…

importante lembrar ainda do termo Plano Diretor, que possui diferentes significados para engenheiros e para arquitetos, mas ambos o compartilham.  Com o tema abordado pode-se perceber que o termo urbanismo vai muito alem da formação da palavra. Essa formação não precedeu a pratica e foi se desenvolvendo durante a união entre Engenharia e Arquitetura, e com a separação dessas duas áreas esta ciência pode evoluir em todas as questões de legislação e o que corresponde à funcionalidade…

com o objetivo de tratar o alcoolismo como doença, e não como causa para punição. O texto seguirá agora para o Senado, a menos que seja apresentado recurso para sua análise pelo Plenário. A proposta aprovada é o substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei 206/03, do deputado Roberto Magalhães (DEM-PE), que originalmente determina que a demissão, nesses casos, só poderia ocorrer depois que a empresa oferecer ao trabalhador uma licença para…

FACC - FACULDADE CONCÓRDIA BACHARELADO EM ARQUITETURA E URBANISMO AFONSO ZIMMERMANN JULIANA HEBERT LAISLA DE MATTOS TARCISIO FIDELIS ACESSIBILIDADE EM PRAÇAS PÚBLICAS ESTUDO DE CASO PRAÇA PÚBLICA BAIRRO FLORESTA - CONCÓRDIA CONCÓRDIA 2011 Introdução Atualmente, os portadores de algum tipo de deficiência física encontram sérias dificuldades em acessar os locais públicos, prejudicando a questão da inclusão social que já é um assunto delicado em nosso país. Não…

sociedade para a existência do problema e suas conseqüências, buscando despertá-los para o reconhecimento do direito de toda criança e adolescente a freqüentar uma escola segura e solidária, capaz de gerar cidadãos conscientes do respeito à pessoa humana e às suas diferenças. Projeto de lei do Bullying é promulgada em Novo Hamburgo (25 de julho de 2010)   O Vereador Raul Cassel do PMDB é o autor do projeto que dispõe sobre medidas de conscientização, prevenção e combate ao…

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) – 9h - Reunião Deliberativa Ordinária  Vista conjunta aos Deputados Eduardo Valverde, Nelson Pellegrino, Pedro Henry e Tadeu Filippelli. 41 11/10/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)  Prazo de vista encerrado. 17/10/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)  Apresentação do Voto em separado, VTS 1 CTASP, pelo Dep. Tarcísio Zimmermann…

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) – 9h - Reunião Deliberativa Ordinária  Vista conjunta aos Deputados Eduardo Valverde, Nelson Pellegrino, Pedro Henry e Tadeu Filippelli. 41 11/10/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)  Prazo de vista encerrado. 17/10/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)  Apresentação do Voto em separado, VTS 1 CTASP, pelo Dep. Tarcísio Zimmermann…

rodoviário de cargas e, sobretudo para garantir a almejada segurança no trânsito e proteger a saúde dos motoristas. Não é finalidade desta cartilha aprofundar ou discutir questões polêmicas, mas fornecer alguns conceitos básicos, em linguagem acessível, para que interessados no assunto possam, de forma breve, entender um pouco sobre a Lei n. 12.619, de 30.04.2012. Aproveitem! Newton Gibson, Presidente da ABTC. 3 2. INTRODUÇÃO – Uma breve retrospectiva da apresentação do …

demitam por justa causa funcionários com problemas de alcoolismo. A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e modifica uma lei de 1943, que dava liberdade às empresas para demitir os empregados que fossem trabalhar embriagados. A expectativa é que o projeto seja sancionado ainda pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ou no começo do mandato da presidente eleita, Dilma Roussef, que toma posse em 1º de janeiro de 2011. "Existe uma tentativa do…

Quem não receber o desconto pode efetuar reclamação junto à Agergs, segundo o presidente. Outra definição foi de aumento imediato da capacidade produtiva no município, com mais 200 litros de água por segundo, aumentando de 300 para 500 litros por segundo. Isso só vai ser possível através da aceleração de obras já em andamento. Martins confirmou ainda que uma nova reunião foi agendada para quinta-feira, para que sejam discutidas novas ações, a médio e longo prazo, a fim de evitar a…