Tais Sócios Buscam Tutela Jurisdicional No Sentido

.............................................................. 62 11 INTRODUÇÃO Negros e mulheres sempre lutaram e lutam para assegurarem os seus direitos já conquistados. São minorias que através de movimentos sociais e políticos, ainda buscam sua total inclusão social. Atualmente, estamos presenciando a busca dos homossexuais por igualdade plena de direitos e pelo fim preconceito. É claro que essa luta não é algo recente, contudo, ganhou mais força a partir do julgamento…

1 • Maria Beatriz Teixeira • Advogada • Contato: mariabeatrizteixeira@uol.com.br 9/15/15 Maria Beatriz Teixeira 2 Conceitos • O conceito de Direito possui várias acepções, não é estanque, limitado a uma só definição é utilizado em vários sentidos ou acepções. 9/15/15 Maria Beatriz Teixeira 3 • Segundo Hugo de Brito a definição do Direito fica a depender da postura filosófica que o jurista adota. • Todas essas acepções ou conceitos compõem a Teoria do Direito e o seu conhecimento são

meio pelo qual é feito a promoção e proteção dos direitos infanto-juvenis e também onde constam as diretrizes para aplicação das medidas sócio-educativas aos adolescentes autores de ato infracional, sendo neste aspecto secundada e complementada pela Lei nº 12.594/2012, que procura implementar a regular mais minuciosamente as políticas de aplicação das medidas sócio educativas, de modo que o atendimento desta demanda seja efetuado no contexto de uma política pública intersetorial…

eudemonista, que se resume em uma formação familiar por laços de afetividade. A família romana era basicamente patriarcalista, onde o pater famílias exercia direito de dispor dos bens familiares como lhe aprouvesse e não apenas, este acumulava funções jurisdicionais, políticas e religiosas dentro de sua célula. A mulher era totalmente subordinada ao esposo, possuindo deveres para com ele e para com o lar e podia ser repudiada caso descumprisse algum de seus deveres. Com o passar do…

incompatibilidade ou impedimento, exceções de incompetência do juízo, litispendência, de ilegitimidade de parte, de coisa julgada e de conflito de jurisdição, de modo que devam ser resolvidas antes do exame do mérito da ação penal; tipicamente probatórias tais como o incidente de insanidade mental e o incidente de falsidade documental e de natureza acautelatória, envolvendo restituição de coisas apreendidas e as medidas assecuratórias de sequestro, arresto e inscrição de hipoteca. Os…

finalidade analisar a discussão acerca da fundamentalidade dos direitos sociais, tendo em vista, a discordância doutrinária quanto à consideração de tais direitos como fundamentais. Com esse intuito, buscase expor os argumentos de parte da doutrina em relação ao tema. Considerar os direitos sociais como fundamentais, tem como consequência prática reconhecer que tais normas são dotadas de características peculiares que facilitam a sua proteção e efetivação. O estudo tem como foco…

se encontram dentro da classe de normas que impossibilita a divisão em apenas duas classes. Essa primeira tese rodeada de ceticismo, entende que nenhum daqueles critérios unilaterais, em razão da sua própria diversidade, serve para fundamentar uma tal distinção. 2. Tese da distinção somente de grau: os seguidores dessa tese sustentam que o grau de generalidade é o critério decisivo. Para Alexy, essa é uma tese frágil. 3. Tese da distinção não só de grau, mas também qualitativa: segundo…

aos efeitos produzidos por normas invalidadas. Com o reconhecimento da aplicação da lei inconstitucional ao longo de um dado intervalo, ter-se-ia a inversão temporária da hierarquia das fontes integrantes do ordenamento jurídico, sobressaindo, num tal contexto, a eficácia de uma norma inválida sobre a força normativa da própria Constituição. Situações ilegítimas se consolidariam, suportadas por forças externas emanadas do domínio fático, que sustentariam a aplicação intermitente de…

Estado Democrático de Direito, a tarefa de orientar, acompanhar e fiscalizar as entidades e organizações governamentais ou não, que prestam serviços de cunho social, constitui-se em obrigação de todos, não só daqueles legalmente instituídos para tal como é o caso do Ministério Público, mas também e principalmente, de toda a população, razão de ser da existência das mesmas. Temos certeza de que esta obra trará grande contribuição para o aperfeiçoamento de trabalhos e ações que…

Conceito doutrinário e histórico do Direito Civil .............................. 75 7. Conteúdo do Código Civil .................................................................... 76 Capítulo II A Codificação do Direito Civil 1. O sentido da codificação ....................................................................... 77 2. Argumentos favoráveis e desfavoráveis à codificação ......................... 78 3. Antecedentes históricos .................................