Tabela De Icms

CONCEITO O ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação) é de competência dos Estados e do Distrito Federal. A Constituição atribuiu competência tributária à União para criação de lei geral sobre o ICMS, ao qual se concretizou por meio da Lei Complementar 87/1996, chamada "Lei Kandir". A partir dessa lei geral cada estado institui o tributo por alíquota, a qual é regulamentada via

atual e estabelecendo o critério para o enquadramento no referido regime diferenciado não mais a partir do tipo de atividade, mas a partir do porte e faturamento; a contemplação de forma taxativa de quais serão as atividades que deverão recolher o ICMS por Substituição Tributária, dispensando as não referidas; o estabelecimento de uma série de vantagens para as MPE nas licitações públicas; e a redução a zero de todos os custos para o MEI. A LC 147 instituiu mudanças não somente na Lei…

mais volumosos. Este artigo relata alguns conceitos sobre o sistema de tributação de acordo com os enquadramentos das organizações que são incentivadas a se instalarem no Estado de Mato Grosso, assegurada por incentivos fiscais até o montante do ICMS devido, ou seja, este estudo científico busca demonstrar as vantagens e desvantagens dos incentivos fiscais, em especial estudando o incentivo fiscal PRODEIC (Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso), buscando…

Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS ou do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. § 1º O contribuinte poderá ser dispensado da obrigação estabelecida nesta cláusula, desde que a dispensa seja autorizada pelo fisco da unidade federada do contribuinte e pela Secretaria da Receita Federal. § 2º O contribuinte obrigado à EFD, a critério da unidade federada, fica dispensado das obrigações de entrega dos arquivos estabelecidos pelo Convênio ICMS 57/95. Cláusula quinta…

fatores constantes da tabela abaixo, observadas as cargas tributárias do ICMS praticadas nos Estados de destino e a incidência da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, conforme o disposto na Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2001. ICMS 19% 18% 17% 12% 0% Lista Positiva 0,7234 0,7234 0,7234 0,7234 0,7234 Lista Negativa 0,7523 0,7519 0,7515 0,7499 0,7465 Lista Neutra 0,7071 0,7073 0,7075 0,7084 0,7103 Parágrafo único. Nos Estados de destino onde a carga tributária do ICMS for…

1. Quem Participa? 14 3.7. Motivos que permitem saque total: 14 4. ICMS 15 4.1. Incidências 16 4.2. Não Incidências 17 4.3. Contribuinte 18 4.4. Substituição Tributária 19 4.5. Não Comutatividade do Imposto 20 4.6. Base de Cálculo 21 4.6.1. Integram a base de cálculo 22 4.6.2. Não integram a base de cálculo 22 4.6.3. Bonificações 22 4.7. Tabela de Alíquota de ICMS 23 4.8. Cálculo do ICMS 24 5. COFINS 25 5.1. Lucro Presumido 25 5.2. Lucro Real 26 6.

AIRAM COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, que comercializa os seguintes modelos de maquinas: Lavadora de alta pressão MN87 e Aspirador de pó e líquidos MD92. Onde a empresa apura todos os impostos sem nenhum incentivo fiscal e tributário, apurando o ICMS, PIS e COFINS de forma não cumulativa. A empresa realizou no início do mês uma aplicação financeira com juros compostos, o valor dessas aplicações classifica-se, no ativo circulante. Nesta atividade apresentaremos a Projeção de…

encargos sociais e de provisões para mão-deobra. 3 Com data-base de 31-12-20X2, são projetados os inflatores (índices) de inflação geral e de salário, bem como a taxa de câmbio, para cada período do orçamento (no caso, o trimestre), conforme a Tabela 1. As taxas de juros de operações financeiras em moeda nacional são projetadas com base em taxa básica de juros (a taxa Selic é determinada pelo Banco Central). As taxas de juros relativas a 2 3 O orçamento de financiamentos, do…

aprovado 17 7.1.2 Projeto Hidrossanitário aprovado 18 8. VISTORIA DAS INSTALAÇÕES PREDIAIS HIDROSSANITÁRIAS 18 9. ANEXOS 20 Rua João Neves da Fontoura, 811 - Cx Postal 380 - FONE (051) 3579-6002 - FAX 3579-6012. CGC (MF) 88.368.386/0001-30 - CGC (ICM) 124/9000901 - CEP: 93010-050 São Leopoldo/RS Serviço Municipal de Água e Esgotos APROVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE PROJETO HIDROSSANITÁRIO Descrição dos passos e procedimento de aprovação e fiscalização de projeto hidrossanitário. 1. …

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ICMS Resumo Neste trabalho, abordaremos os principais temas da Substituição tributaria no Paraná, de uma maneira prática e objetiva, acreditamos, ser uma importante ferramenta a ser utilizada no dia-dia, no sentido resolver os problemas fiscais relacionados com este imposto, surgidos dentro das empresas. A substituição tributária centraliza o recolhimento do imposto devido por terceiros no contribuinte substituto, facilita a fiscalização e estimula a igualdade…