T E P Da Argumentação Juridica

Instrumento AgRg = Agravo Regimental AP = Ação Penal Originária art. = artigo BGH = Bundesgerichtshof (Superior Tribunal Federal da Alemanha) LOPJ = Lei Orgânica do Poder Judicial da Espanha Min. = Ministro MP = Ministério Público p. = página(s) p/ = para BGHSt = Entsheidungen des Bundesgerichtshofes in Strafsachen (Sentenças do Superior Tribunal Federal da Alemanha em matéria penal) RE = Recurso Extraordinário BVerfG = Bundesverfassungsgericht (Tribunal…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS/SC. Processo n.º: RTOrd 01365-70.2011.5.12.0026 CENTRO EDUCACIONAL PAULO NEVES FREIRE LTDA. – EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o n.º 01.665.309/0001-63, estabelecido na Rua Sete de Setembro, n.º 23, Kobrasol, São José/SC, CEP 88.102-030, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por seus procuradores signatários, com endereço profissional na Rua Adolfo

Considerações acerca da teoria das normas jurídicas de Hans Kelsen - Diogo de Assis Russo Como citar este artigo: RUSSO, Diogo de Assis. Considerações acerca da teoria das normas jurídicas de Hans Kelsen. Disponível em http://www.lfg.com.br. 17 de setembro de 2008. 1. NOTAS INICIAIS Primeiramente, é fundamental apontar que o contexto histórico de elaboração da teoria das normas jurídicas de Hans Kelsen é de mister importância para compreendermos sua obra. Sabe-se que esta foi elaborada em um

prescricional. Concedeu-se a gratuidade da Justiça aos Autores. A Ré, em contestação, trouxe preliminar de impossibilidade jurídica do pedido e de prescrição. No mérito, sustentou a improcedência da pretensão. É o relatório. Decido. 1. A questão é exclusivamente de direito, circunstância que determina seu imediato julgamento (artigo 330, I, CPC). 2. Não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido, na medida em que os Autores pretendem que lhes seja estendido o direito ao…

Amazonas, 504 – Jardim Dom Bosco Campus II: (19) 3837-8500 – Rod. Adhemar de Barros – Km 127 – Pista Sul Jaguariúna – SP – 13.820-000 http://www.faj.br – e-mail: faj@faj.br PLANO DE ENSINO CURSO: DIREITO TURNO: Noturno DISCIPLINA: SOCIOLOGIA GERAL E JURÍDICA ANO LETIVO: 2015 CARGA HORÁRIA: TEORIA: 80 h/a - PRÁTICA: 0 h/a - TOTAL: 80 h/a SEM/TURMA: 1º/B PROFESSOR RESPONSÁVEL: Celly Cook Inatomi PROFESSOR AUXILIAR: EMENTA O planeta humano. O conceito de cultura e o conceito de alteridade.…

Argumentar. Gerenciando Razão e Emoção. São Paulo: Ateliê Editorial, 2010 DAMIÃO, Regina T. Curso de português jurídico. São Paulo: Atlas, 2012.* HENRIQUES, Antonio, Andrade Margarida M. Dicionário de Verbos Jurídicos. São Paulo: Atlas, 2010. VIANA Martins Joseval. Manual de Redação Forense e Prática Jurídica. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2009. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR: BITTAR, Eduardo C. B. Linguagem Jurídica. São Paulo: Saraiva, 2007 DELMANTO, Dante. Defesas que fiz no júri.…

defendia a existência de uma lei divina para sustentar sua posição religiosa da existência do jusnaturalismo, o que sem a menor sombra de dúvida tinha razão em sua tese, pois para melhor compreendê-lo, devemos nos socorrer da lógica jurídica, no que diz respeito à Semiótica Jurídica. Apenas, a título de reflexão, consideremos a existência de Deus como ponto de partida para justificar a existência do direito. “E Deus criou Adão à sua imagem e semelhança (Gênese 1:27)”, e deu a ele domínio…

6. COMPARAÇÕES 1. DWORKING vs H.HART DWORKING H. HART FOCO NO CASO CONCRETO (INDIVÚDO) FOCO NO SITEMA JURÍDICO (TODO) DIREITO ESTÁ INSERIDO NA MORAL SEPARAÇÃO DIRETO E MORAL FALTA DE NORMAS – USO DA MORAL FALTA DE NORMAS – P. DISCRICIONÁRIO JUIZES DEVEM APLICAR O DIREITO JUIZES PODEM APLICAR O DIREITO REGRAS SÃO TUDO OU NADA REGRAS NÃO SÃO TUDO OU NADA JUS NATURALISTA JUSPOSITIVISTA ➢ Argumentos de Dworkin contra a teoria de Hart: 1. A…

caracterizar conduta antijurídica e ilícita. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0194.09.099785-0/001 - COMARCA DE CORONEL FABRICIANO - APELANTE(S): ÂNGELA OLIVEIRA SOARES FARIA E OUTRO(A)(S), LEONAN LANDER FARIA, LORENA SOARES FARIA A S S I S T I D O ( A ) P / M Ã E Â NGEL A OL IVEIRA SOARES F ARIA A P E LA DO( A ) ( S ) : W E L I N G TON L ANDER F ARIA ACÓRDÃO Vistos etc., acorda, em Turma, a 15ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à…

legitimidade sob o crivo dos interesses populares.Essa concepção encontra no Brasil e no mundo vários referenciais ,segmentos das profissões jurídicas que trabalha o direito conforme aqueles interesses. Sumário: 1. Introdução; 2. Definições de legalidade e legitimidade; 3. O legalismo como distorção da legalidade; 4. Origem do legalismo nas instituições jurídicas brasileiras; 5. O legalismo na atividade jurisdicional; 6. O Direito como ordenamento jurídico; 7. Legitimidade e…