Web aula

erior à coisa julgada material. 4 . A coisa julgada material como um fenômeno extraprocessual, caracterizado, segundo alguns doutrinadores brasileiros, por uma situação jurídica de imutabilidade de determinado conteúdo da sentença. 5. Os limites objetivos e subjetivos da coisa julgada material (artigos 468 a 470 e 472, todos do CPC). 6. Situações excepcionais a respeito dos limites da coisa julgada material (como a prevista no art. 42, parágrafo 3o, CPC). 7. O Projeto de novo CPC (Projeto 166/2010) e a coisa julgada. Aplicação Prática Teórica 1a questão: Sílvio propôs ação de alimentos em face de Caio, tendo o réu, na contestação, negado a paternidade. O pedido foi julgado procedente, sob o argumento de ter sido comprovada a paternidade por exame de DNA, no curso do processo. Não houve recurso. Posteriormente, Caio, por sua vez, propôs ação declaratória negativa de paternidade em face de Sílvio, em outro processo. O réu alegou que o processo deveria ser extinto sem resolução de mérito, sob o fundamento de que sobre a matéria da paternidade já havia coisa julgada, mesmo porque até o exame havia sido realizado. Esclareça as espécies e limites da coisa julgada incidente no caso. 2a questão: Leia o enunciado e opte pela melhor alternativa. Em determinado processo, foi proferida a chamada "sentença liminar", contra a qual não foi interposto recurso, cujo prazo já se esgotou. Logo: a) Deu -se apenas coisa julgada formal; b) Deu -se apenas coisa…

EXCELENTÍSSIMO (A) SR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 9ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DO xxxxx Processo nº xxxxx Xxxxxxxx, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por seus advogados infra-assinados, vem à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO produzida pela ré xxxxx , já qualificada nos autos, pelas razões de fato e de direito, que a seguir passará a expor, para ao final requerer. …

observa no mundo jurídico, especialmente após a redação do artigo 1.700 do Novo Código Civil que postula que a obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, na forma do art. 1694, do já referido Código. Sendo imperioso o estudo das obrigações alimentares no tempo. O código civil de 1916, em seu artigo 402, enunciava a natureza personalíssima da obrigação de prestar alimentos, ao dispor que “a obrigação de prestar alimentos não se transmite aos herdeiros do…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II Casos Concretos Plano de Aula: 01 1ª Questão: Foi proposta determinada ação de indenização (pelo rito ordinário) em face do Estado de São Paulo, em razão de determinado ato ilícito e lesivo causado por agente público (estadual), pleiteando, no total, a quantia de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Foi dado à causa, o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). A ação foi proposta por Francisco, técnico em informática, com renda mensal de R$…

Universidade de Vale do Itajaí – UNIVALI - Curso de Direito Disciplina: Direito Civil (Família) Profa. MSc. Maria Fernanda Gugelmin Girardi E-mail: mfernanda@univali.br DIREITO DE FAMÍLIA - MATERIAL DE APOIO AO ESTUDO - ACADÊMICO(A): ____________________________________________ Período/Turma: ____________________________________________ 2014/II 1 DA FAMÍLIA 1 Conceituação: Preliminarmente, assevera-se que este vocábulo possui…

Comunga desta conclusão, o jurista Silvio de Salvo Venosa4. Como conseqüência processual desta tese, defendo que Ação de Separação proposta após 14/07/2010 não deverá ter seu mérito apreciado, sendo caso de carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido. É possível, todavia, apreciação do mérito de Ação de Divórcio Indireto, vale dizer, ação cujo pedido é a conversão da separação judicial em divórcio. Aliás, a manutenção da possibilidade de divórcio por conversão das…

existência, deve obedecer a forma escrita. É temporário, pois será doação se não houver prazo determinado ou determinável e for, assim, perpetuo. (Silvio Rodrigues não fala nessa característica, apenas nas 4 anteriores – direito civil, vol.3, 29 ed.) Requisitos subjetivos Como o mutuo transfere o domínio, o mutuante deve ser proprietário daquilo que empresta e ter capacidade para dispor da coisa; o mutuário também deve ser habilitado a obrigar-se. Art.588 CC – não é somente o…

desesperadoras situações não tiveram saída alguma, pois algum deles teriam que de perder o seu direito a vida, que no qual é julgado por todos os tribunais com muita objetividade. Deve-se analisar que o direito é de todos os seres humanos nos quais se constituem em três condições: autonomia da vontade, alteridade e dignidade. (VENOSA,2014) Própria autonomia da vontade já é bem clara, podemos dizer que é o principio que garante as partes na qual devemos manifestar nossa vontade própria,…

A nova intervenção de terceiros: prestação de alimentos para o menor José Maurício Helayel Ismael 1 Resumo: O presente trabalho tem como objetivo expor ao leitor um maior conhecimento sobre a responsabilidade dos parentes na prestação de alimentos, que interessa a todos os membros da família, visto que trata de um assunto atual, que vem gerando diversas opiniões e, muitas vezes, amparados numa visão estritamente legalista, se esquece do principal objetivo dos alimentos, que é …

requeridos a partilha amigável e o arrolamento dos bens do espólio de Manoel? - Como deve ser feita a partilha dos bens do espólio de Manoel? (Elabore plano ou esboço da partilha.) Questão 03 Francisco ajuizou uma ação monitória em desfavor de Célio, na qual o autor pretende receber do réu a importância de R$ 8.000,00, correspondente a serviços odontológicos prestados em seu consultório, conforme comprovam o contrato de prestação de serviços, o orçamento e a prova do cumprimento da…