Sílvio Propôs Ação De Alimentos

meio no caso da televisão, e dois meses no caso do carro). No caso de problemas aparentes e de fácil constatação, o CDC concede um prazo de 30 dias para os produtos e serviços não duráveis (aqueles que se extinguem com o próprio consumo, como alimentos, produtos de limpeza etc.), e de 90 dias para os produtos e serviços duráveis (ou seja, aqueles que não se dissipam com o mero uso, como eletrodomésticos, automóveis). O vício é pela legislação considerado oculto quando não estiver…

artigo 1º que o Estado brasileiro tem a obrigação assumida quando da ratificação dos tratados internacionais de promover o amparo das mulheres vítimas de violência doméstica e criar mecanismos eficientes para viabilizar sua ampla proteção. Esta norma de ação afirmativa visa, em resumo, corrigir a desigualdade entre homens e mulheres. Desta forma, a proteção destas vítimas de violência doméstica e plenamente justificável em razão da constatação empírica de sua grande ocorrência e dos…

pai e de mãe.” [18] Além da proximidade do vínculo existente entre os filhos e seus pais, estes são responsáveis por criarem pessoas com autonomia, capazes de responder por seus atos, o que não é alcançado apenas com o sustento e a prestação de alimentos. [19] Conforme Gustavo Ferraz de Campos Mônaco e Maria Luiza Ferraz de Campos, a responsabilidade dos pais para com os filhos significa fazer-se presente e desempenhar funções, isto é: cuidar, prover e zelar pelo desenvolvimento…

voluntariamente, ou por imprudência, negligência, imperícia, ou falta de exação de dever funcional, e que deve ser ressarcido”4. 1 INFORMAÇÃO CIRURGIA PLÁSTICA. Cirurgião plástico. Disponível em: . Acesso em: 31 mai. 2008. 2 RODRIGUES, Silvio apud SAVATIER. Direito civil: responsabilidade civil. 19. ed. atualizada de acordo com o novo Código Civil (Lei n. 10.406, de 10-1-2002). São Paulo: Saraiva, 2002. p. 06. 3 LOPES, Miguel Maria de Serpa. Curso de direito civil (fontes…

................ 16 1.3.3 Responsabilidade subjetiva e objetiva ............................................................. 18 1.4 Pressupostos da responsabilidade civil ............................................................... 20 1.4.1 Ação ou Omissão ............................................................................................. 21 1.4.2 Culpa ou Dolo................................................................................................... 21 1.4.3…

Pós-Graduação em História Social Cícero João da Costa Filho NO LIMIAR DAS RAÇAS: SILVIO ROMERO (1870-1914) (versão corrigida) Tese de doutorado apresentada ao Programa de Pós-Graduação em História Social da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da Universidade de São Paulo, sob a orientação do Professor Dr. Marcos Antonio da Silva São Paulo 2013 CÍCERO JOÃO DA COSTA FILHO NO LIMAR DAS RAÇAS: SÍLVIO ROMERO (1870-1914) Tese de Doutorado apresentada ao Programa de…

nessa linha de entendimento, o novo Código Civil preconiza, em seu art. 1.631, que durante o casamento e a união estável, o poder familiar compete aos pais e apenas na falta ou impedimento de um deles é que o outro o exercerá com exclusividade.[21] Silvio Rodrigues critica fortemente o novo Código Civil pela designação do instituto como poder familiar: O novo Código optou por designar esse instituto como poder familiar, pecando gravemente ao mais se preocupar em retirar da expressão a…

de direito material e de direito processual. O Código Civil menciona os fatos que autorizam a consignação. O modo de fazê-lo é previsto no diploma processual. Este, durante anos, só previa o depósito judicial da coisa devida, efetivado por meio da ação de consignação em pagamento. Mas a minirreforma por que passou em 1994 acrescentou quatro parágrafos ao art. 890, facultando o depósito extrajudicial, em estabelecimento bancário oficial, onde houver, quando se tratar de pagamento em…

garantia da instituição que empresta o dinheiro a propriedade do bem. Em 1º de outubro de 1969, o Decreto-lei nº 911, utilizou-se da denominação data pela Lei nº 4.728/65, dando nova redação ao artigo 66, da Lei nº 4.728, de 1965, para designar a ação de retomada da coisa em favor do proprietário, no caso do não-pagamento por parte do mutuário e possuidor, que alienara a coisa fiduciariamente em garantia. Esse Decreto-lei conservou as normas disciplinadoras nas áreas de direito material…

estreitas, é de fundamental importância que a gestão da propriedade produtora de leite seja orientada em duas frentes: na busca de melhorias no preço do leite e na de reduzir custos. Para isso, uma produção de qualidade é garantia do cultivo de um alimento mais seguro e saudável. Conhecer o comportamento dos custos é essencial para um efetivo controle da propriedade rural. Sua determinação auxilia na escolha das culturas, criações e práticas a serem utilizadas, além de servir para a…