Direito difuso

Direitos ou interesses difusos “são espécie do gênero interesses metaindividuais - interesses coletivos lato sensu – e ocupam o topo da escala de indivisibilidade e falta de atributividade a determinado indivíduo ou grupo, sendo a mais ampla síntese dos interesses de uma coletividade, ou seja, direitos que não é possível se identificar o autor. Assim, a satisfação de um sujeito implica na satisfação de todos. Por exemplo, os direitos ligados ao meio ambiente têm reflexo sobre toda a população, pois se ocorrer qualquer dano ou mesmo um benefício ao meio ambiente, este afetará, direta ou indiretamente, a qualidade de vida de toda a população. Caracteristicas: Características: - Quanto aos sujeitos: não há vínculo jurídico entre os sujeitos afetados e a lesão dos respectivos interesses, elas estão ligadas por circunstancia de fato. - Quanto ao objeto: é indivisível, tal que a satisfação de um sujeito implica satisfação de todos, assim como a lesão, isto é, o dano, ao afetar um, afeta todos e vice-versa - Duração: passageira, em função da inexistência, entre seus titulares, de vínculo jurídico básico, de modo que a ligação entre eles é difusa. Fundo de defesa dos direitos difusos - O Decreto 1.306, de 9 de novembro de 1994, regulamenta o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, criado pelo artigo 13 da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347, de 1985). A Lei da Ação Civil Pública trata das ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados a interesses…

Direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos: Conceito, Características e Diferenças. 1.1 Introdução: Oriundos de conquistas sociais, para fazer frente à massificação da economia neoliberal, os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, surgem como orientação aos novos instrumentos processuais criados, especialmente, para atender uma importante demanda reprimida e, até então, sem resposta: a solução de conflitos coletivos, permitindo-se acesso mais fácil à…

CAIO ALVES ARANTES Entendimento sobre o tema – Interesses Sociais, Difusos e Coletivos. Este trabalho tem por finalidade obtenção de nota na disciplina de Direito Processual Civil do quarto semestre do curso de direito da universidade estadual de mato grosso, campi Cáceres. Cáceres, novembro de 2012. INTERESSES/DIREITOS SOCIAIS. Ante aos direitos sociais…

........................10 1.1 Evolução histórica do Estado....................................................................................10 1.2 Estado Democrático de Direito.................................................................................19 1.3 O acesso à justiça......................................................................................................22 1.4 Defensoria…

guiados sempre juntos e rumo ao sucesso. A todos os meus amigos, que sem dúvida, são minha fonte de alegrias e carinhos. À Aylla companheira com quem dividi aluguel durante esses anos de faculdade, pela ajuda e estímulo; Ao Gordin (Dílson) que mesmo distante esteve presença diariamente sempre perguntando como eu estava na faculdade; a minha amiga Reizinha que muito contribuiu para minha formação. Aos meus colegas de curso, em especial Yves Beckmam e ao meu amigo Emmanoel Marlon. A…

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ISBN 978850262539-6 Leite, Carlos Henrique Bezerra Curso de direito processual do trabalho / Carlos Henrique Bezerra Leite. – 13. ed. – São Paulo : Saraiva, 2015. 1. Direito processual do trabalho 2. Direito processual do trabalho - Brasil I. Título. 15-00429 CDU-347.9:331(81) Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Direito processual do trabalho 347.9:331(81) Diretor editorial Luiz Roberto Curia Gerente editorial Thaís de Camargo Rodrigues Editora de conteúdo Eveline Gonçalves…

__________________________________________________________________ Praça Almeida Júnior, 72 – Liberdade – São Paulo – SP – CEP 01510-010 Tel.: (11) 3346.4600 – Fax: (11) 3277.8834 – www.damasio.com.br ___________________________________________________________________ CURSO DO PROF. DAMÁSIO A DISTÂNCIA MÓDULO I ORIENTAÇÕES GERAIS __________________________________________________________________…

DESJUDICIALIZAÇÃO CONFLITOS COLETIVOS DO TRABALHO Clovis Renato Costa Farias Clube de Autores 2011 1 Clovis Renato Costa Farias DESJUDICIALIZAÇÃO (CONFLITOS COLETIVOS DO TRABALHO) 1ª Edição São Paulo Clube de Autores 2011 2 Editora Clube de Autores Edição do autor. FARIAS, Clovis Renato Costa. Desjudicialização: conflitos coletivos do Trabalho. São Paulo: Clube de Autores, 2011. 511 p. ISBN 978-85-912644-0-7 Direitos reservados desta edição por …

a.C. Os pensamentos filosóficos de Sócrates, Platão, Aristóteles ultrapassaram os séculos e são reverenciados até hoje. CONCEITO: O termo constitucionalismo significa, em síntese, limitação do poder (respeito a valores básicos e direitos fundamentais, separação dos poderes, respeito ao devido processo legal) e supremacia da lei. O nome, em regra, está associado a ideia de uma constituição escrita. No entanto, não se pode esquecer do constitucionalismo do Reino Unido, que não é…