Sus Direito E Justiça

dever do Estado de garantir o direito à saúde Uma vez que a saúde se tipifica como um bem jurídico indissociável do direito à vida, é certo que o Estado tem o dever de tutelá-la. Consoante André da Silva Ordacgy (2007): “A Saúde encontra-se entre os bens intangíveis mais preciosos do ser humano, digna de receber a tutela protetiva estatal, porque se consubstancia em característica indissociável do direito à vida. Dessa forma, a atenção à Saúde constitui um direito de todo cidadão e…

Federal 1988, também a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, denominada Lei Orgânica da Assistência Social, a Loas, ao regulamentar os preceitos Institucionais sobre a assistência social a reafirma como política de Seguridade Social no campo os direitos sociais. Este processo ganhou um novo marco histórico com a aprovação, em 2011 da Lei nº 12.435 de 2011. Com a Nova lei, O sistema Único de Assistência Social - SUAS passa a integrar plenamente o escopo da Lei Orgânica da Assistência…

Politica Nacional De Humanização Humanização como eixo norteador das praticas de atenção e gestão em todas esferas do SUS. Marco Teórico-Politico Os inúmeros avanços no campo da saúde pública brasileira verificamos especialmente ao Longo do ano das quase duas décadas convivem , de modo contraditório , com problemas de diversas ordens. Se podemos , por um lado , apontar avanços na descentralização e regionalização da atenção e

1 INTRODUÇÃO Neste trabalho veremos como foi à construção das Políticas Sociais Brasileiras e o processo de participação popular, a origem das Conferências de Saúde e a construção com a participação popular na elaboração do Sistema Único de Saúde (SUS) e como foi à década de 1980 em seu momento histórico brasileiro para a construção das Políticas Sociais. A grande importância e a contribuição para a sociedade civil das Conferencias de Saúde e seus temas desde a sua origem há cerca de 70…

bancários, marítimos, estivadores e funcionários públicos foram algumas categorias favorecidas pela criação de IAPs. Em 1937 é promulgada nova constituição que reforça o centralismo e a autoridade presidencial (ditadura). Em 1939 regulamenta-se a justiça do trabalho e em 1943 é homologada a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). O Período de Redemocratização (1.945 – 1.964) A vitória dos Estados Unidos e dos Aliados na Segunda Guerra Mundial…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JOÃO PESSOA/PB URGÊNCIA: RISCO À SAÚDE PRIORIDADE DO IDOSO: MAIOR DE 60 ANOS xxxxxx por seu advogado infra-assinado, legalmente constituído, conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional situado na Avenida Barão de Mamanguape n° 1.123, Torre, nesta capital, local onde deverá ser intimado se necessário; vem respeitosamente, perante…

Entendendo melhor o SUS PRIMEIRO TEXTO O SUS é o sistema único de saúde do Brasil. É considerado uma conquista da sociedade brasileira e foi criado com o firme propósito de promover a justiça social e superar as desigualdades na assistência à saúde da população. O SUS abrange desde pequenos procedimentos a transplantes ou cirurgias de alto risco e é o único a garantir acesso integral, universal e igualitário. Tornar pública a trajetória do SUS fortalece sua construção coletiva…

dos direitos sociais,agravando ainda mais situações de riscos e vulnerabilidades sociais. Em contraponto,possuímos a Constituição Federal promulgada em 1988(BRASIL 1988)que prevê políticas de Proteção Social organizadas sob o tripé da Seguridade Social,composto pela Saúde,Assistência Social e Previdência Social.Conforme o disposto no Artigo 194,”A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativas dos poderes públicos e da sociedade,destinadas a assegurar os…

Direito & Justiça v. 36, n. 1, p. 13-28, jan./jun. 2010 A intervenção judicial como garantia da efetivação do direito à saúde: possibilidades e limites no caso dos medicamentos1 Judicial intervention in the guarantee of the efectivness of the right to health, specially when it comes to the supply of medicine Fernanda Oliveira de Souza Acadêmica do curso de Ciências Jurídicas e Sociais na Faculdade de Direito da PUCRS. RESUMO: O presente trabalho versa sobre a questão…

* Saúde Pública * Níveis de Atenção * Níveis de Prevenção * Um pouco de história * SUS * Níveis de Atenção à Saúde * Capacidade que uma unidade de saúde tem para prestar assistência. * Primária (1ª) ou Básica: generalista; baixa complexidade tecnológica; foco na promoção e prevenção. * Secundária (2ª): maior nível tecnológico; mais especialistas; médio nível de complexidade. * Terciária (3ª): alto nível tecnológico e alta complexidade; muito especializado