Sursis Resumo

criminalista: 1) pedido de liberdade provisória; 2) “ habeas corpus “; 3) resposta à acusação; 4) alegações finais; 5) apelação. ESTRUTURA DE TODAS AS PETIÇÕES  Prá quem?  Quem pede?  O quê pede?  Por quê pede? A) fatos B) fundamentos  Pedido: resumo de tudo que se fundamentou  Data , assinatura, OAB * Há variações, como no caso do HC que se deve esclarecer o impetrante, o paciente, a autoridade coatora no cabeçalho da peça. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA O APFD deve ser…

A POSSIBILIDADE DE REGIME DIFERENTE DO FECHADO NOS CRIMES DE TRÁFICO E EQUIPARADOS DA LEI Nº 11.343/06 – LEI DE DROGAS1 Caroline Mendes de Oliveira2 RESUMO Este artigo traz a discussão sobre a possibilidade de aplicação de regime diferente do fechado aos crimes de tráfico de drogas e equiparados da Lei 11.343/2006. Demonstra a fundamentação jurídica para a aplicação do regime fechado aos referidos delitos, quais são os dispositivos legais que impõe o regime inicial…

por outro lado, a mera gravidade do fato ou o clamor público por ele causado, não são motivos que, por si só, justifiquem a medida. 19 - não se desconsidera doutrina criticando a ordem pública como fundamento da prisão preventiva, argumentando, em resumo, tratar-se de expressão porosa, indeterminada, ambígua, nada clara, campo fértil para arbitrariedades. 20 - ainda como circunstância autorizadora da prisão preventiva tem-se a garantia da ordem econômica. Quando crimes repercutem…

ALTERNATIVA DA PERDA DE BENS E VALORES Aline Rodrigues da Silva1 Helena Akiyama Helintha Coeto Neitzke Juliano Garbuggio Ludmila Vaz Gimenes Silvana Tormem Bacharelado em Direito Jaqueline Odorico Tourinho2 Centro Universitário de Maringá RESUMO: O objeto do presente trabalho é sobre a polêmica pena da perda de bens e valores, inserida pela Lei 9.714/98 no Código Penal, art. 43, II, que veio para regulamentar o art. 5º, XLVI, “b” da Constituição Federal. Polêmica porque,…

dolo e a culpa, c omo fatores a feríveis na individualiza ç ão da pena porque um e outra, estão inseridos na at ividade típica final. Antedecedentes
tudo aquilo que existiu ou lhe aconteceu antes da p r á tica do fato criminoso. Em resumo, o seu comportamento anterior
princípio da presun ç ão de inocência - considerados somente os fatos anteriores que resultaram em condena ç ão transitada em julgado.
Não inqu é ritos instaurados, processos em…

concordar com nada do que você diz, mas defendo até a morte seu direito de dizê-lo.” François-Marie Arouet (Voltaire1694 – 1778) RESUMO Os crimes previstos nos artigos 33, caput e § 1o, e 34 a 37 da Lei de Trafico de Drogas são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos. Esta questão gerou ainda gera uma enorme…

Estado de Minas Gerais laiane_gomes@hotmail.com Marco Túlio Moraes de Oliveira Universidade do Estado de Minas Gerais marco.tuliosk9@hotmail.com Tassiane Moreira Franco Universidade do Estado de Minas Gerais tassianemoreira@hotmail.com RESUMO O presente estudo busca explanar de forma simples e clara através de pesquisa e análise a Lei da execução penal 7.210/84 conhecida como (LEP), mas especificamente o dispositivo do art 111, Unificação das Penas. A unificação das penas…

inquérito policial Direitos e deveres individuais e coletivos Arbitragem Homicídio Poder Legislativo Atos administrativos II Simulado para concursos - Princípios do Direito Penal Controle de constitucionalidade I Suspensão condicional da pena – Sursis Prazos (Processo Civil) I Licenciamento ambiental Direito Eleitoral I Poderes Administrativos Prazos, Citação e Intimação (Processo Civil) Classificação dos crimes Prisão I Casamento e regime de bens I Teoria Geral da…

convencido de que o fato principal está provado, bem como quando alguma delas não for localizada. As pessoas ouvidas sem o compromisso de dizer a verdade, que são consideradas declarantes ou informantes, não são computadas no número legal de oito. Em resumo: Oferecida a denúncia ou queixa, o juiz analisará se é caso de recebimento da denúncia ou queixa ou de rejeição liminar (art. 395, CPP). Recebida a inicial, é determinada a citação do réu para oferecer resposta, no prazo de 10…

61 – Lei 9.099/95). FASE PRELIMINAR (Art. 69 - Lei 9.099/95) O procedimento sumaríssimo inicia-se com a lavratura do termo circunstanciado de ocorrência. “O termo circunstanciado de ocorrência consiste em uma investigação simplificada, com resumo das declarações das pessoas envolvidas e das testemunhas, e eventualmente com a juntada de exame de corpo de delito para crimes que deixam vestígios. Objetiva-se, como se infere, coligir elementos que atestem autoria e materialidade…