Supersimples

do Simples”, atualiza a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, irá beneficiar cerca de 450 mil empresas com faturamento até R$ 3,6 milhões. Uma das maiores mudanças na Lei é a que estabelece o critério do porte e faturamento para a opção pelo Supersimples e não mais o da atividade exercida. As grandes beneficiadas são as prestadoras de serviço decorrentes de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva. Agora profissionais como médicos, advogados, jornalistas e…

Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário minimo. 1.2 Micro empresa Uma microempresa é uma empresa de pequena dimensão, sendo que o proprio dono exerce várias funções na empresa. O Supersimples, permite uma única tributação com a unificação de diversos impostos: 06 federais (IRPJ, IPI, PIS/Pasep, Cofins e INSS patronal), 01 estadual (ICMS) e 01 municipal (ISS). Estabelece ainda que: Microempresa é aquela com receita bruta de…

desenvolvimento e o tratamento diferenciado ao setor são algumas das principais finalidades do projeto. Três alterações são importantes – o fim da substituição tributária, a alteração do teto estabelecido hoje para as micro e pequenas empresas no Supersimples e o limite de transição, de saída do regime. Com o empreendedorismo latente em alta, o empresário se desenvolve muito e com velocidade, chegando logo ao limite do teto. O regime de transição possibilita o preparo das empresas…

exportação exige cuidados e pesquisas para conhecimento das formalidades de negociação, diferentes taxas e os diversos meios para embarcar uma mercadoria. Também é importante conhecer o regime de tributação da empresa, ou seja, se é optante do SUPERSIMPLES ou do LUCRO REAL. A determinação do preço de exportação é um dos aspectos mais importantes e decisivos para assegurar condições de competitividade do produto a ser exportado. A fixação do preço de exportação deve ser precedida de…

Pequeno Porte -3. Dos conceitos de microempresa e empresa de pequeno porte no Brasil 4. As mudanças advindas da globalização 5. O SIMPLES - 6. O SIMPLES no estado de São Paulo – 7. O Estatuto das microempresas e empresas de pequeno porte - 8. O Supersimples – 9. Considerações Finais – 10. Bibliografia 1. Introdução ao tema As micro e pequenas empresas desenvolveram-se no mundo de forma mais contundente a partir da crise do petróleo em 1973 e da queda do Muro de Berlim que por um lado…

positivos para manutenção da carteira de clientes. ASPECTOS LEGAIS - O ramo de roupas e acessórios femininos pode ser optante pelo SuperSimples, regime diferenciado de tributação para micro empresas (faturamento inferior a 240.000 ao ano) e empresas de pequeno porte (faturamento anual inferior a 2.400.000). São obrigações acessórias do optante do Supersimples: a) apresentação de uma declaração de informações anual; b) emissão de documentos fiscais; c) guarda dos documentos pelo…

programa Simples Nacional. Isso provocou um significativo avanço na economia brasileira, pois de acordo com dados do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), atualmente, 7,7 milhões de empresas estão cadastradas no Supersimples. A lei abrange diferentes serviços, porém não inclui os advocatícios. Os dados do Sebrae indicam que, desde que entrou em vigor o Simples Nacional, já foram arrecadados mais de R$ 200 bilhões para os cofres públicos. Na última…

Nacional do Comércio (CNC) contra o dispositivo da Lei Complementar 123/2006, que isentou das contribuições sociais – especialmente a contribuição sindical patronal – as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional (Supersimples). Portanto, vencido a pretensão dos sindicatos em exigir a contribuição das empresas do Simples, resta sepultada eventual dúvida que havia sobre o assunto, no meio jurídico. REGIME ANTERIOR A Instrução Normativa SRF 608/2006 estabelecia que

Pequeno Porte -3. Dos conceitos de microempresa e empresa de pequeno porte no Brasil 4. As mudanças advindas da globalização 5. O SIMPLES - 6. O SIMPLES no estado de São Paulo – 7. O Estatuto das microempresas e empresas de pequeno porte - 8. O Supersimples – 9. Considerações Finais – 10. Bibliografia 1. Introdução ao tema As micro e pequenas empresas desenvolveram-se no mundo de forma mais contundente a partir da crise do petróleo em 1973 e da queda do Muro de Berlim que por um lado…

Empresas não precisam recolher imposto ao contratar MEI Além de estender os benefícios do Supersimples para 140 categorias, a lei complementar 147, sancionada dia 7 de agosto pela presidente Dilma Rousseff, deve incentivar a contratação de microempreendedores individuais (MEIs) por outras empresas. A nova lei deixa claro que o recolhimento da contribuição previdenciária patronal de 20% só será obrigatória para a empresa contratante se o MEI prestar os seguintes serviços: hidráulica,…