Supermercado Terá De Indenizar Cliente Em

recusa a devolvê-la, não pratica o crime de furto, mas apropriação indébita (art. 168 CP), pois quem teve a coisa sob sua disponibilidade não a pode subtrair. Agora, aquele a quem é dada a coisa para mera vigilância pratica furto. Ex.: caixa de supermercado que subtrai da gaveta os valores recebidos durante o dia; manobrista do estacionamento que furta o veículo lhe entregue à manobra; empregado doméstico que subtrai objeto que deveria limpar etc. Sujeito passivo: é o proprietário da…

duas formas distintas de contratos. Embora tenha alertado para a impropriedade na utilização da expressão “condições gerias dos contratos”, Orlando Gomes (2008, p. 128) entende que, dependendo do ângulo, do foco que se dá à relação contratual, ela terá um duplo nome. Para ele, considerada sob o aspecto da formulação das cláusulas, receberá o nome de condições gerais do contrato, mas, analisada no plano da efetividade, é chamada de contrato de adesão. Afirma que “O fenômeno é um só…

convocar os consumidores a fim de que possa retificá-lo. Pelo recall, o fornecedor assume a existência de vício no produto. Caso o consumidor venha sofrer algum dano por força deste vício, o fornecedor não se eximirá da responsabilidade de indenizar, mesmo tendo procedido ao recall. Boa fé no fornecimento de produtos e serviços. A teoria da qualidade também está relacionada diretamente ao valor da boa fé objetiva, ou seja, trata-se aqui de um princípio geral de direito alçado…

prático-profissional, devendo obrigatoriamente ser devolvido ao fiscal de aplicação ao término da prova, devidamente assinado no local Prof. Konrad Mota 6 Direito do Trabalho indicado (capa do caderno). O caderno de rascunho é de preenchimento facultativo e não terá validade para efeito de avaliação, podendo o examinando levá-lo consigo após o horário estabelecido no subitem 3.6.19.1 deste edital. 3.5.4 As provas prático-profissionais deverão ser manuscritas, em letra legível, com…

a empresa por dentro e por fora. Por dentro, no que tange à estrutura, às pessoas, ao know-how e aos recursos necessários para se entrar em determinado mercado; e, por fora, no que diz respeito à empresa ser parte de um segmento com fornecedores, clientes, concorrentes. Assim, naturalmente, sofre a influência sociopolítico-econômica do segmento em que deverá atuar. Tema 7 Colocando o Plano de Negócios em Prática: a Busca de Financiamento Aborda os conteúdos do capítulo 7 do PLT.…

a empresa por dentro e por fora. Por dentro, no que tange à estrutura, às pessoas, ao know-how e aos recursos necessários para se entrar em determinado mercado; e, por fora, no que diz respeito à empresa ser parte de um segmento com fornecedores, clientes, concorrentes. Assim, naturalmente, sofre a influência sociopolítico-econômica do segmento em que deverá atuar. Tema 7 Colocando o Plano de Negócios em Prática: a Busca de Financiamento Aborda os conteúdos do capítulo 7 do PLT.…

Resultado nas infrações penais de consumo e crimes de perigo A responsabilidade civil exige a presença de dano. Todavia, dano não se confunde com resultado material, mudança física dos objetos. Em várias situações, o dano, ensejador do dever de indenizar, é moral ou extrapatrimonial. Discussão semelhante ocorre no direito penal. A responsabilidade penal pressupõe resultado material? A configuração da infração penal requer mudança do mundo físico? O resultado criminoso é necessariamente…

LFG, tanto para as turmas de OAB e concursos públicos quanto na condição de coordenador da pós-graduação em Direito Administrativo, tem me permitido uma proximidade diária com aquilo que “vem caindo” nas provas. Meu querido leitor, a cada edição você terá um livro ainda mais completo! Sucesso e bons estudos. Forte abraço e muito obrigado, Alexandre Mazza NOTA DO AUTOR À 2ª EDIÇÃO A aceitação do meu Manual de direito administrativo entre os alunos, professores e profissionais da área…

atuação maior do Estado, tem um interesse especifico neste ramo do direito, principalmente no direito penal. Direito privado: parte do direito o qual o Estado não possui um interesse direto. É impossível separar o direito publico do privado, um sempre terá um pouco do outro. Direito comercial é um ramo do direito privado, assim como o direito civil. Teoria dos atos de comercio cindiu o direito privado. Teoria da empresa, unificação do direito privado. No Brasil, em 1850 – cisão, em…

ainda não era considerado mercadoria. Antonio dos Santos Justo, romanista e catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, ensina que a família plebéia não os possuía e o patriarcado utilizava-se dos serviços dos seus familiares e clientes. 2 1 Carlos Maximiliano, destacando a importância do elemento histórico para o estudo do Direito, registrava: “O que hoje vigora, abrolhou de germes existentes no passado; o Direito não se inventa; é um produto lento da…