Superlotação Das Unidades Prisionais Unidades Mistas

da execução penal – “execução cumprimento da pena”, ponto de vista naturalístico; • - O Direito Penitenciário preside a execução penal, do ponto de vista jurídico. No Brasil, seguindo exemplo dos países europeus, a introdução do sistema prisional foi tardia. Henny Goulart, afirma que até o surgimento do Código Criminal do Império, de 1830, “a prisão vigorou no Brasil praticamente com o sentido de cárcere...” 15, ou seja, local de permanência temporária ou de trânsito, para…

finalidade é aplicar a retribuição punitiva ao delinquente, promover a sua readaptação social e prevenir novas transgressões pela intimidação dirigida à coletividade.[...] [6] Vale salientar, que o Brasil adota a teoria finalista da ação ou teoria mista, onde a “pena tem dupla função não só a de punir os criminosos como prevenir a prática de um novo crime, pela reeducação e pela intimidação coletiva (punitur quia peccatum est et ne peccetur)”.[7] Impende ressalvar o…

novas teorias sobre a finalidade da pena surgiram doutrinariamente denominadas absolutas e relativas. A primeira trata do caráter puramente retributivo, enquanto a segunda, preventivo. Essas duas teorias também foram adotadas no Brasil, mas, de forma mista, ou seja, unificando as duas supracitadas. O que ficou mais evidente após a criação do Código Penal Brasileiro, onde ficou estabelecido em seu artigo 59, que a pena seria utilizada conforme fosse necessário e suficiente para reprovação…

completa falência do sistema penal vigente. Utilizando-se do método indutivo, através da pesquisa bibliográfica, farse-á primeiramente uma análise histórica das penas e especificamente da pena de prisão, abordando-se também os problemas do sistema prisional, para, finalmente, listar as penas alternativas na legislação brasileira atual. Por fim, conclui-se que, apesar de inegáveis as vantagens da aplicação das penas alternativas, elas não cumprem efetivamente o objetivo de evitar o…

sistemas até então vigentes, era severo em demasia e não levava à readaptação social do condenado. Visava apenas à recuperação interna (FOUCAULT, 1997, p.112). De acordo com Luiz Francisco Carvalho Filho (2002, p.25), contrapondo-se ao sistema prisional a Filadélfia surge à prisão de Auburn, modelo norte-americano implantado em 1820, na cidade de Auburn - Nova York, também conhecido como sistema norte-americano ou silent system. Trata-se de um sistema de confinamento noturno, com…

pune-se ne peccetur ou pune-se para que não se peque. Entretanto, o nosso código penal brasileiro não adota nenhuma dessas teorias. Através da interpretação do art. 59 do código penal brasileiro podemos concluir que ele adota as teorias ecléticas, mistas ou unificadoras, que como o próprio nome diz, unifica ou engloba as duas teorias anteriores, pois o citado artigo determina que a pena seja suficiente para reprovação (teorias absolutas) e prevenção do crime (teorias relativas). De…

Pereira de Andrade no momento em que estabelece a ligação entre o casa- mento, a família e a reprodução legítima. Conforme a autora, ao proteger a unidade familiar, protege-se, ainda que de maneira in- direta, a unidade sucessória, ou seja, o direito de família e suces- sões, que, por fim, serve para manter a unidade da classe burguesa no capitalismo.4 Com efeito, o sistema penal classista e sexista reproduz a de- sigualdade social e, portanto, a discriminação…

......... 21 Questionamentos e controvérsia acerca do instituto jurídico da adoção internacional: efetivação do direito da criança e do adolescente ou violação? ...................................................................... 44 O Sistema Prisional no Brasil e a violação de Direito Fundamentais ........................................................................................ 62 Conselhos Municipais e participação democrática: uma análise do Conselho Municipal de Educação em Ribeirão

vigente em dezembro de 2.006. 1.2. Teoria do resultado ou do evento: o momento do crime é aquele em que ocorreu o resultado. É adotado pelo CP quando ao início da contagem do prazo de prescrição da pretensão punitiva (art. 111, I CP). 1.3. Teoria mista ou unitária: o tempo do crime é tanto o da ação quanto o do resultado. Não foi adotada pelo CP. 2. Crime continuado: o agente, valendo-se das mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes pratica vários crimes da mesma

necessidades. Assim, farei uma abordagem da problemática da Execução de Medidas Sócio-Educativas no Estado do Rio de Janeiro, a cargo da Secretaria de Estado da Infância e da Adolescência1, e das dificuldades e contradições na atuação do Serviço Social nas Unidades encarregadas dessas Medidas. As Medidas Sócio-Educativas são sentenças judiciais impostas por Varas especiais para adolescentes que desrespeitaram o Código Penal Brasileiro, previstas no Estatuto da Criança e do…