Sumario Executivo Livraria Saraiva

o legislador teria incluído a sentença homologatória de transação entre as hipóteses de extinção do processo com julgamento de mérito simplesmente para equiparar seus efeitos aos de uma sentença de mérito, além de lhe conferir força de título executivo judicial, nos termos do art. 584, inc. III 33 do Código de Processo Civil.34 O autor reconhece duas hipóteses de sentenças baseadas em transação, das quais caberia rescisória, por ter havido o exame do mérito: quando a transação é…

Palavras-chave: resoluções; constitucionalidade; meio ambiente; direitos fundamentais. Sumário: 1. Considerações iniciais 2. Da constitucionalidade formal e material 3. Análise jurisprudencial 4. Da possibilidade de restrição de direito fundamental frente ao direito ambiental por parte do Conselho Nacional do Meio Ambiente 5. Considerações finais 1. Considerações Iniciais O Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA – é um órgão executivo que possui competência de assessorar, estudar e…

guardianship in the protection of the privacy. KEYWORDS: INIBITÓRIA GUARDIANSHIP - DEFINITIVE PREVENTIVE GUARDIANSHIP - EFFECTIVE JURISDICTIONAL GUARDIANSHIP. ADJUSTED PROCEDURAL TECHNIQUE. INFORMATION SOCIETY - INTERNET. PRIVACITY RIGHT. SUMÁRIO: 1. Introdução - 2. A garantia constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional e da efetividade da jurisdição – 3. Técnica processual adequada e a sociedade da informação - 4. A tutela inibitória e a efetividade da tutela dos…

fundadora, a qual seguira o mesmo modelo. Sumário 1) Fundamentos de Administração 1.1 Aplicação de sistema de informação distribuídos na gestão de negócio 1.1.1 Arquitetura 1.2 Benefícios físicos da implementação 1.2.1 Escalabilidade 1. 2.2 Conectividade e Segurança 1. 2.3 Transparência 2) Estrutura de Sistemas de Informação 2.1 Vantagem de se utilizar um Sistema de Informação de Processos Produtivos 2.1.1 Administração da TI 2.2 Sumario do projeto 2.2.1…

à responsabilidade tributária, com base nos artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional. Percorreremos o estudo que leva à sujeição passiva indireta, seguindo pelo estudo da responsabilidade de terceiros, bem como o redirecionamento do feito executivo para o sócio administrador. A temática proposta é relevante para verificar no âmbito do processo administrativo, qual o momento se dá essa relação jurídica, se com a ocorrência do fato jurídico tributário ou com o lançamento tributário;…

with of the process just, from the perspective of the basic rights in the Democratic State of Right. Key-words: due process of law - guarantees constitutional - Liberal State – process just - right basic Democratic State of Right. Sumário: 1 Introdução; 2 Estado Liberal Clássico e suas características jurídicas essenciais; 3 Do devido processo legal no Estado Liberal; 4 Do Estado social ao Estado Democrático de Direito e suas características jurídicas essenciais; 5 O…

Belo Horizonte: Del Rey/ANPR, 2002. DALLARI, Adilson Abreu, FERRAZ, Sérgio (Coord.). Estatuto da Cidade - comentários à Lei n° 10.257/2001. São Paulo: Malheiros FIORILLO, Celso Antônio Pacheco. Curso de Direito Ambiental brasileiro. São Paulo: Saraiva CAMPOS, Carmen Hein de. Lei Maria da PenhaComentada em uma Perspectiva Jurídico-Feminista. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011 LENZA, Pedro. Teoria geral da ação civil pública. 3 ed São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. www.stf.jus.br www.stj

Trabalho referente à disciplina de Direito Constitucional I do 3° período do Curso de Direito do Centro Universitário do Triângulo de Uberlândia, orientado pela professora Helen Corrêa Solis. UBERLÂNDIA-MG/2011 SUMÁRIO 1- Introdução.......................................................................................................................4 2- Caracterização da Constituição.........................................................................

POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL QUARTEL DO COMANDO GERAL DIRETORIA DE ENSINO CÓDIGO DE CONDUTA ÉTICA PROFISSIONAL PARA O POLICIAL-MILITAR 1997 SUMÁRIO CAPÍTULO I Do Objetivo Art. 1º. Objetivo do Código de Ética CAPÍTULO II Dos Deveres e Proibições Art. 2º. Deveres fundamentais Art. 3º. No desempenho das funções é dever Art. 4º. No desempenho das funções é vedado Art. 5º. Dos deveres entre Policiais-Militares Art. 6º. Normas de conduta CAPÍTULO III Princípios…

adopta la perspectiva del constitucionalismo contemporáneo como la línea de investigación. Palabras clave: Mínimo existencial. Reserva Posible. Costo de los Derechos. Separación de Poderes. Supremo Tribunal Federal. Superior Tribunal de Justiça. SUMÁRIO INTRODUÇÃO ......................................................................................................... 11 1 CONSIDERAÇÕES HISTÓRICAS E TEÓRICAS ACERCA DO MÍNIMO EXISTENCIAL: BALIZANDO AS PREMISSAS CONCEITUAIS ACERCA DE…