Sufragio Restrito

CIDADANIA Direitos políticos e sufrágio Introdução Direitos políticos são os direitos do cidadão que permitem sua participação e influência nas atividades de governo. Para Pimenta Bueno, citado por Silva (2006, p.345), os direitos políticos são “as prerrogativas, atributos, faculdades ou poder de intervenção dos cidadãos ativos no governo de seu país, intervenção direta ou só indireta, mais ou menos ampla, segundo a intensidade do gozo desses direitos.” Para Gomes (2012, p.…

Sufrágio A palavra sufrágio é apresentada nos dicionários de língua portuguesa com três acepções, a saber: 1 – como sinônimo de voto, votação, 2 – como parecer favorável, aprovação, apoio ou concordância, e 3 – como ato pio ou oração pelos mortos. Na primeira acepção, apresenta-se a razão do equívoco muito comum de equiparar sufrágio a voto. A própria Constituição Federal distingue os dois institutos quando, no seu artigo 14, prescreve que “a soberania popular será exercida pelo…

Sufragio Universal O sufrágio universal, em oposição ao sufrágio restrito, consiste na extensão do sufrágio, ou o direito de voto, a todos os indivíduos considerados intelectualmente maduros (em geral os adultos). No Brasil, os adolescentes acima de 16 anos têm direito ao voto, sem distinção de etnia, sexo, crença ou classe social. Até ao século XIX, por "Sufrágio Universal" compreendia-se apenas o voto de homens adultos. Entretanto, a partir do início do século XX, com o movimento das…

conceitos de Sufrágio e de Sistemas Eleitorais. O sufrágio é um instrumento fundamental para a realização do princípio democrático. Daí a importância do direito de voto e a relevância do procedimento eleitoral justo. O sufrágio também pode ser restrito e universal. O sufrágio restrito é aquele onde ocorre restrição de voto aos indivíduos que não possuem certa capacidade intelectual ou financeira e, por isso, são considerados “incapazes” de participar da coisa pública. O sufrágio…

objeto, com a democracia ele se transforma em sujeito.4 Teve início esse princípio com o Estado liberal, constitucional e representativo. A história que vai do sufrágio restrito ao sufrágio universal é a própria história da implantação do princípio democrático e da formação política do conceito de povo. Embora restrito, o sufrágio inaugura a participação dos governados, sua presença oficial no poder mediante o sistema representativo, elegendo representantes que intervirão na…

povo deve ter a possibilidade de escolher seus governantes e de que tal escolha corresponde a uma necessidade do Estado, suscitou uma polêmica em torno da natureza do voto, ou sufrágio, sustentando uns que se trata de um direito, enquanto que, para outros, existe apenas uma função, havendo ainda quem preferisse ver no sufrágio apenas a expressão de um dever eleitoral. A opinião absolutamente predominante é a de que se trata de um direito e de uma função, concomitantemente. Com efeito, se…

gregas, no sentido da afirmação dp governo democrático equivalendo ao governo de todo o povo, neste se incluindo, porém, uma parcela muito mais ampla dos habitantes do Estado, embora ainda se mantivessem algumas restrições, como se verá no estudo do sufrágio. Foram as circunstâncias históricas que inspiraram tal preferência, num momento em que a afirmação dos princípios democráticos era o caminho para o enfraquecimento do absolutismo dos monarcas e para a ascensão política da burguesia.…

quinzenária 1.6 – Tratamento diferenciado entre brasileiro nato e naturalizado 1.7 – Perda da nacionalidade 1.8 – Dupla Nacionalidade 2 - Direitos Políticos 2.1 - Conceito 2.2 - Classificação do Sufrágio 2.2.1 - Universal 2.2.2 - Restrito/Qualificado 2.3 - Capacidade Eleitoral Ativa - 2.4 - Capacidade eleitoral Passitva 2.5 - Plebiscito e Referendo 2.6 - Privação dos direitos políticos 2.7 Princípio da…

povo também participa, porém através do voto, elegendo seus representantes que tomam decisões em nome daqueles que os elegeram. Também conhecida como democracia representativa. O bem comum Quando democracia moderna foi instituída, o voto ficou restrito a uma pequena parcela da população. Somente alguns homens adultos tinham direitos políticos. Durante muito tempo, restrições, ou critérios censitários, impediram que todos pudessem votar. Inúmeros filósofos e teóricos elaboraram…

Rosseau de que a democracia é o governo do povo, pelo povo e para o povo, porque todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos diretamente. O art. 14 da CF explicita que no Brasil a soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos (democracia indireta), e, nos termos da lei, mediante iniciativa popular, referendo e plebiscito, instrumentos da democracia direta (também denominada participativa). A…