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administrativa e pedagógica ligada exclusivamente aos objetivos da entidade não configura infração ao disposto no art. 14, do CTN. Questão 2 O município em que está estabelecida a empresa MENDEIRA Ltda editou lei instituindo taxa de limpeza pública para o custeio do serviço público municipal de limpeza de logradouros públicos. Sua base de cálculo é o faturamento das empresas estabelecidas no município e sua alíquota é de 0,5%. Referida taxa passará a ser exigida no dia 1.º de janeiro do próximo ano. Na qualidade de advogado da empresa X, tome as medidas judiciais cabíveis para questionar a exigência dessa taxa. Mandado de segurança preventivo ou ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Os serviços públicos em questão são executados em benefício da população em geral, sem possibilidade de individualização dos respectivos usuários e, conseqüentemente, da referibilidade a contribuintes determinados, não se prestando para custeio mediante taxa, conforme entendimento jurisprudencial. A base de cálculo eleita pela lei em questão não é própria de taxa, que deve ser o valor suficiente para ressarcir o Estado pelo exercício do poder de polícia ou pela prestação de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, jamais o faturamento das empresas estabelecidas no município, como determina a Constituição Federal no §2º do artigo 145 e confirma a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Igualmente é…

que o planejamento se destina. Diante da competitividade atual, as empresas enfrentam enormes dificuldades na otimização dos resultados operacionais e esse é um dos motivos que planejar, atualmente tornou-se uma questão de sobrevivência para as empresas. Neste sentido, faz-se necessário promover a discussão sobre o direito de a empresa planejar seus gastos tributários considerando as alternativas menos onerosas permitidas por lei. O planejamento de uma empresa deve…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR . JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IÇARA –SC Natureza: Ação Declaratória de Inexistência de Débito Fiscal Objeto: Petição Inicial Autor: Empresa Mandeira Ltda Réu: Município de Içara Empresa Mandeira Ltda, estabelecida na cidade de Içara/SC , representado por seu advogado infra-assinado, regularmente inscrito na OAB n. XX.XXX/XX, com escritório profissional na mesma cidade, onde recebe notificações e intimações, vem, data…

Social (COFINS) foi criada pela Lei Complementar n° 70 em 30 de dezembro de1991, posteriormente, em 29 de outubro de 1998, o Poder Executivo editou a Medida Provisória n°1.724, sendo convertida na Lei n° 9.724 em 27 de novembro de 1998 na qual é atualmente embasada. A COFINS tem finalidade de financiar a Seguridade Social e foi instituída com base no com termos do inciso I do art. 195 da Constituição Federal devidas pelas pessoas jurídicas, inclusive as a elas equiparadas pela…

LARISSA MALUF VITORIA E SILVA A INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS: Trabalho de Conclusão de Curso apresentado para obtenção do Bacharelado ao Curso de Direito da Faculdade Nacional de Vitória. Vitória 2011 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO..........................................................................................................4 2 ASPECTOS FUNDAMENTAIS DO REGIME CONSTITUCIONAL BRASILEIRO DAS…

sua própria base de cálculo. Os impostos mais comuns que incidem nas compras de materiais são: Imposto sobre Operações Relativas à circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Programa de Integração Social (PIS) e; Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Confins). Quando os materiais originam-se do exterior, além desses tributos, poderão…

Tributário numa Empresa de Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios: um estudo de caso Introdução Um dos efeitos da globalização da economia e a alta competitividade para as empresas foi a exigência da diminuição dos seus custos, uma vez que o controle dos mesmos está direta ou indiretamente ligado à sua existência. Desta forma, cada vez mais o gestor necessita buscar, por meio do planejamento tributário, soluções adequadas que possibilitem a redução destes…

Direito Tributário Prof. Jocemar Dia 22.05.2012 O município tendo sido estabelecido a empresa Gaucha ltda. editou lei instituindo taxa de limpeza pública para o custeio do serviço publico municipal de limpeza nos logradouros públicos. Sua base de calculo é o faturamento das empresas estabelecidas no município e sua alíquota é de 0.5%. Referida taxa passará a ser exigida no dia 01 de janeiro do próximo ano. Na qualidade de advogado da empresa x para questionar a exigência desta taxa.…

Nacional, sistema utilizado como instrumento de tributação para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). Com relação a esse regime, a União é detentora de todas as responsabilidades sobre o Simples Nacional? A Sim, por ser poderosa e onipotente atraiu para si todas as responsabilidades. B Não, a responsabilidade abrange a participação de todos os entes federados: União, Estado, Distrito Federal e Municípios. O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado,…

disciplina de Contabilidade Tributária e Centro de Educação à Distância da Universidade Anhanguera – UNIDERP polo Ananindeua, sob a orientação do tutor presencial Rosana Gisela. Ananindeua, 16 de Setembro 2014. Introdução Primeiramente a evolução do tributo ao longo do século abordaremos pessoa física e economia do tributo. Avaliaremos a melhor opção tributária como lucro real, lucro presumido ou simples nacional de uma empresa e…