Direito

composição, é Enganosa pois viola a informação adequada. 2)Bebida energética denominada Sorte com a mensagem "Beba Sorte e pratique Esportes!", por se tratar de propaganda abusiva. R: Sua propaganda é enganosa e abusiva. Embora a já referida Empresa tenha baseado sua defesa alegando que o nome e slogan da bebida energética é uma estratégia de propaganda para difundir sua ideologia de que a bebida energética melhora o desempenho nos esportes e, consequentemente, captar clientes. 3) Caipirinha em lata, destinada ao mercado exterior, com a mensagem "A Melhor do Brasil", por se tratar de propaganda enganosa. R: A Caipirinha em lata, destinada ao mercado exterior, com a mensagem "A Melhor do Brasil". Sua propaganda é enganosa e abusiva. Embora a já referida Empresa tenha baseado sua defesa alegando que, sua caipirinha industrializada foi considerada a melhor por pesquisa de satisfação realizada pela mesma em diversos Estados do Brasil. Além disso, a mesma considera seu produto o melhor do Brasil, sendo inegável que gosto não se discute. Tal Alegação não deva ser levada em consideração, haja visto, que sua pesquisa pode não refletir a realidade, como a própria relatou ter sido realizada pela mesma, e não por uma fonte confiável. Citada, a ré oferece contestação alegando, preliminarmente, que o MP não possui legitimidade para o pleito, por se tratar de direitos disponíveis, e que, caso os consumidores se sintam lesados, devem ajuizar ações individuais.…

", por se tratar de propaganda abusiva; 3) Caipirinha em lata, destinada ao mercado exterior, com a mensagem "A Melhor do Brasil", por se tratar de propaganda enganosa. Citada, a ré oferece contestação alegando, preliminarmente, que o MP não possui legitimidade para o pleito, por se tratar de direitos disponíveis, e que, caso os consumidores se sintam lesados, devem ajuizar ações individuais. No mérito, argumenta, em síntese, que: 1) a legislação…

mensagem "Beba Sorte e pratique Esportes!", por se tratar de propaganda abusiva. 3) Caipirinha em lata, destinada ao mercado exterior, com a mensagem "A Melhor do Brasil", por se tratar de propaganda enganosa. Citada, a ré oferece contestação alegando, preliminarmente, que o MP não possui legitimidade para o pleito, por se tratar de direitos disponíveis, e que, caso os consumidores se sintam lesados, devem ajuizar ações individuais. No mérito, argumenta, em síntese, que: 1) a…

produto sem as necessárias informações de sua composição, o que fere o Art. 6º do CDC: São direitos básicos do consumidor: Em seus incisos: “III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem” e “IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas…

cerveja comercializada possui 0,30 g/100g e 0,37g/100g de álcool em sua composição; 2) o nome e slogan da bebida energética é uma estratégia de propaganda para difundir sua ideologia de que a bebida energética melhora o desempenho nos esportes e, consequentemente, captar clientes; 3) sua caipirinha industrializada foi considerada a melhor por pesquisa de satisfação feita pela própria ré em diversos Estados do Brasil. Além disso, a ré considera seu produto o melhor do Brasil, sendo…

mensagem "Beba Sorte e pratique Esportes!", por se tratar de propaganda abusiva. 3) Caipirinha em lata, destinada ao mercado exterior, com a mensagem "A Melhor do Brasil", por se tratar de propaganda enganosa. Citada, a ré oferece contestação alegando, preliminarmente, que o MP não possui legitimidade para o pleito, por se tratar de direitos disponíveis, e que, caso os consumidores se sintam lesados, devem ajuizar ações individuais. No mérito, argumenta, em síntese, que: 1) a…

enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. Além de que como relata o artigo 30, do Código de Defesa do consumidor: Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que…

informação adequada e clara sobre os produtos. Quanto à bebida energética denominada Sorte: Segundo o art. 6, IV,CDC, é direito do consumidor a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos e desleais [...]. Com isso, entende-se que a alegação da ré de que o slogan é uma estratégia de propaganda não deve prosperar, visto que induzir o consumidor a acreditar que seu desempenho irá melhorar com a bebida é uma prática desleal e abusiva,…

67 1. OBJETIVO O Brasil tem um importante mercado de bebidas destiladas. Apresenta como peculiaridade o fato de ser dominado pela bebida típica nacional, a aguardente de cana-de-açúcar que corresponde a 1,3 bilhão de litros/ano, sendo responsável por quase 80% do volume total do mercado e 50% do faturamento. Das cachaças vendidas no Brasil, a 51 destaca-se por ser a mais popular e a mais vendida, detendo há anos 30% do mercado e transformando-se num ícone da bebida no Brasil.…

mensagem "Beba Sorte e pratique Esportes!", por se tratar de propaganda abusiva; 3) Caipirinha em lata, destinada ao mercado exterior, com a mensagem "A Melhor do Brasil", por se tratar de propaganda enganosa. Citada, a ré oferece contestação alegando, preliminarmente, que o MP não possui legitimidade para o pleito, por se tratar de direitos disponíveis, e que, caso os consumidores se sintam lesados, devem ajuizar ações individuais. No mérito, argumenta, em síntese, que: 1) a…