Sociologia Jurídica E Judiciária Caso Concreto 08

da EC 03/93, com base no disposto no art. 60, § 4º, inciso IV, do mesmo diploma constitucional, sob alegação de infração aos direitos individuais, notadamente o da igualdade jurídica, o de não-confisco, o princípio da não-cumulatividade, o da legalidade, o da seletividade, o da capacidade contributiva, e o da segurança jurídica. Ademais, já na linha de raciocínio advinda da admissibilidade de legitimidade constitucional, vem à tona, basicamente, divergência sobre…

CURSO DE DIREITO A MEDIAÇÃO COMO FORMA DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS NO NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS DA FACULDADE LUCIANO FEIJÃO - FLF FRANCISCO ARY FERREIRA GARCIA PINTO Sobral - CE 2012 CURSO DE DIREITO A MEDIAÇÃO COMO FORMA DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS NO NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS DA FACULDADE LUCIANO FEIJÃO - FLF FRANCISCO ARY FERREIRA GARCIA PINTO Monografia apresentada como exigência parcial para a obtenção do grau de Bacharel em

................ 22 Fases de aprovação das leis..................................................................... 24 Sistema de Interpretação da Norma Jurídica .............................................. 26 Sistema de Integração da Norma Jurídica .................................................. 28 Noções de organização judiciária e processos ............................................. 29 Os trâmites do processo na Justiça Cível e do Trabalho................................…

.............06 4. AULA: 31/07/2012 - TEXTO 1 ........................................................................09 5. AULA: 07/08/2012 – TEXTO 2 .......................................................................11 6. AULA: 21/08/2012 - TEXTO:3 .......................................................................16 7. AULA: 28/08/2012 - TEXTO:4 .......................................................................19 8. AULA: 04/09/2012 – TEXTO 5 .................

manifestar nos autos sobre questão de direito pertinente à controvérsia constitucional. Não são partes dos processos; atuam apenas como interessados na causa. Plural: Amici curiae (amigos da Corte). ex nunc - a partir de agora - significa dizer que no caso de uma sentença, ela não retroage ao passado, mas somente gera efeitos após o pronunciamento erga omnes, de origem latina (latim erga, "para", e omnes, "todos"), é usada principalmente no meio jurídico para indicar que os efeitos de…

horas, dedicando com todo carinho e atenção, ajudando-me a concluir este trabalho. As pessoas que fazem parte do Juizado Especial Zona Centro Unidade I, que me apoiaram na conclusão do curso e foram decisivos para a minha experiência prático-jurídica. Aos meus amigos do 10º período de Direito da Faculdade Piauiense, representados pela Kalina, Lia, Maciel, Marcelo Lula, Edgar, Shelldon, Prycilla, Ana Joana, Igor Rangel, Jairo Braz, Alex, Acácio, Arão, Kleber, Suziane, François…

capazes de fazer um julgamento imparcial, a fim de encontrar a melhor solução ou, simplesmente, a solução justa. Este projeto destina-se ao direito positivo brasileiro que é diferente, por exemplo, do direito positivo americano, que tem normas jurídicas variando até de estado para estado e pena de morte em alguns deles. O Brasil é um país naturalista e com normas que vigoram para todo o território nacional, sem variar por estado, onde todas as leis deverão respeitar o direito natural…

II A linguagem jurídica como obstáculo ao acesso à justiça. Uma análise sobre o que é o Direito engajado na dialética social e a consequente desrazão de utilizar a linguagem jurídica como barreira entre a sociedade e o Direito/Justiça. Samene Batista Pereira Santana Resumo: A sociedade vive um histórico distanciamento do Direito e da Justiça. A elitização da linguagem empregada (verbal ou não verbal) é uma das principais causas da segregação do conhecimento jurídico…

vagas e a remuneração inicial são os estabelecidos a seguir: Ensino Superior Completo – Valor da Inscrição: R$ 75,00 (setenta e cinco reais) Cargo/Área/Especialidade Código de Opção Analista Judiciário – Área Judiciária A01 Analista Judiciário – Área Judiciária – Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal B02 Analista Judiciário – Área Administrativa C03 Analista Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade Arquitetura Analista…

Direit o Pr oce ssual Penal 19/08/ 14 Introdução ao Dir eito Processual Penal Dir eit o de Punir: - Dir eito Penal Objet ivo: conjunto de normas jurídicas que o Estado estabel ece para combater o crime, através de penas e medidas de segurança. - Dir eito Penal Subjetivo: artigo 345 do CP. Somete o Estado tem o direito de punir. Dir eit o Penal: - Substantivo (CP): chamado também de mater ial, é o Código Penal, onde teremos as condutas ilícitas e suas correspondentes penas. …