A LEGITIMIDADE DA APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA AOS TRANSEXUAIS SOB A PERSPECTIVA DA SOCIOLOGIA JURÍDICA

LIMA RODRIGUES A LEGITIMIDADE DA APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA AOS TRANSEXUAIS SOB A PERSPECTIVA DA SOCIOLOGIA JURÍDICA. BOA VISTA – RR 2012.1 ADRIANA PATRÍCIA CADEIRAS MAGALHÃES ÂNGELA CRISTINE MOURA LOPES ARIANE NAYARA DA SILVA IRINÉIA DAVID FERREIRA LEILA CAMILA LIMA RODRIGUES A LEGITIMIDADE DA APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA AOS TRANSEXUAIS SOB A PERSPECTIVA DA SOCIOLOGIA JURÍDICA. Trabalho de Graduação Interdisciplinar (TGI) apresentado como parte obrigatória da AV2 das disciplinas oferecidas do 2º semestre do Curso de Bacharelado em Direito, turma 2DIVA, da Faculdade Estácio Atual, sob a orientação da Prof.(a): Chiara Ramos BOA VISTA – RR 2012.1 RESUMO O presente trabalho tem por objeto, a análise da legitimidade do Instituto Jurídico, no âmbito da aplicação aos transexuais da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, conhecida socialmente como “Lei Maria da Penha”, sob a perspectiva da Sociologia Jurídica. Tendo como objetivo contribuir com a sociedade e a comunidade acadêmica, trazendo correntes de pensamentos que tratam sobre o assunto, conscientizando a população e colaborando para a diminuição da discriminação e proporcionando aos acadêmicos a possibilidade de debates. Para alcançarmos a meta deste trabalho, utilizamos como ferramenta a pesquisa bibliográfica, sob uma abordagem qualitativa e exploratória. Neste contexto, questionamos se a aplicação da Lei Maria da Penha, além de juridicamente válida, é…

BUROCRACIA: A LEI MARIA DA PENHA E A VIOLÊ DESIGUALDADE, SOLIDARIEDADE E BUROCRACIA: A LEI MARIA DA PENHA E A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER A PARTIR DOS CLÁSSICOS DA SOCIOLOGIA INEQUALITY, SOLIDARITY AND BUREAUCRACY: THE MARIA DA PENHA LAW AND VIOLENCE AGAINST WOMEN FROM THE CLASSICS OF SOCIOLOGY Paola Stuker – Acadêmica do 7º semestre do Curso de Ciências Sociais, bacharelado, da Universidade Federal de Santa Maria. Bolsista de Iniciação Científica no Projeto de Pesquisa “Violência…

Campanha da Lei Maria da Penha* Débora Alves Maciel Introdução O caso Maria da Penha foi levado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA), em 1998, pela própria vítima apoiada por organizações transnacionais ligadas ao movimento de direitos humanos (Cejil – Centro de Justiça Internacional) e ao movimento feminista (Cladem – Comitê da * Este trabalho foi apresentado no seminário temático “Judiciário, ativismo e política” (Anpocs,…

SOCIOLOGIA JURIDICA Objeto – vamos estudar a EFICACIA DAS LEIS + MUDANÇA SOCIAL + ADMINISTRAÇAO DA JUSTIÇA Método – EMPIRICO/ INDUTIVO August Comte propôs a ciência sociologia: A diferença entre sociologia e filosofia é no método: (dando exemplo a justiça) FILOSOFIA: é conceitual/ abstrata/ especulativamente / DEDUTIVA (então não é diretamente ligada a realidade) Ex.: justiça é dar cada um o que é seu. SOCIOLOGIA de forma empírica/ pratica/ INDUTIVA/ cientifico (não está tão…

Plano de Aula: 13 - Mudança social e Direito SOCIOLOGIA JURÍDICA E JUDICIÁRIA Título 13 - Mudança social e Direito Número de Aulas por Semana 1 Número de Semana de Aula 13 Tema SOCIOLOGIA JURÍDICA DA VIDA PRIVADA: TRANSFORMAÇÕES NAS RELAÇÕES DO COTIDIANO Objetivos • Reconhecer a provisoriedade e a mutabilidade das normas de Direito em face da mudança social; • Reconhecer os efeitos das transformações da vida cotidiana na legislação, na aplicação do Direito e…

SOCIOLÓGICO REFERENTE À LEI 11340/06 LEI MARIA DA PENHA FLORIANÓPOLIS – SC 2010 FERNANDO HENRIQUE BAGGIO PEDRO HENRIQUE MARTINS GÓES RAMON MACHADO DA SILVA TATIANA DE SOUZA DURANTE THIAGO ZEFERINO LUZ ESTUDO SOCIOLÓGICO REFERENTE À LEI 11340/06 LEI MARIA DA PENHA Trabalho referente à Lei Maria da Penha realizado como requisito da disciplina de Sociologia Jurídica, ministrada pela Prof.ª Vera Lucia da…

Curso de Direito Ruiter Vale Falcão Lei n.ᵒ 11340 denominada “Lei Maria da Penha” Salvador 2014 Curso de Direito Ruiter Vale Falcão Lei n.ᵒ 11340 denominada “Lei Maria da Penha” Apresentação do Artigo da disciplina Metodologia Cientifica orientação do professor: Daniel da Fonseca Lins Junior. Salvador 2014 DEDICATÓRIA Do meu lado Meu grande amor Márcia, como é bom saber que lhe tenho ao meu lado. Hoje eu posso…

CENTRO UNIVERSITÁRIO VILA VELHA – UVV CURSO DE DIREITO – D9MB MONOGRAFIA I CLAUDIA ISADORA SANTOS NASCIMENTO PROJETO DE PESQUISA: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER APÓS O ADVENTO DA LEI MARIA DA PENHA VILA VELHA-ES 2010 CLAUDIA ISADORA SANTOS NASCIMENTO PROJETO DE PESQUISA: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER APÓS O ADVENTO DA LEI MARIA DA PENHA Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Graduação em Direito do Centro Universitário Vila Velha – UVV, como…

CURSO: DIREITO CÓD/ DISCIPLINA: CCJ0108 / SOCIOLOGIA JURÍDICA E JUDICIÁRIA PROFª.: FRANCISCA ILNAR DE SOUSA TURNO: noite TURMA: 1004 SALA: MAT.: NOTA GRADUAÇÃO ALUNO(A): DATA: SIMULADO 1. Explique como ocorre o processo de seleção e contratação de magistrados de primeira instância. O ingresso na magistratura de primeira instância faz-se através de concurso publico de provas e títulos. Além do mais, são solicitadas informações sobre o concorrente a pessoas conhecidas no…

das previsões constantes da Lei nº 11.430/2006, denominada Estatuto da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, que passou a vigorar a partir de 21 de setembro de 2006, apelidada de “Lei Maria da Penha”. Está lei é fruto de uma recomendação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que teve como alicerce a denúncia (1998) da Sra. Maria da Penha Maia Fernandes, que foi vitima de tentativa de homicídio por parte do marido por duas oportunidades em 1983. A Comissão entendeu que…