Sociologia Jurídica E A Lei Maria Da Penha

cada julgador possui um juízo de valor. Relevante valor moral e relevante valor social são elementos normativos. Os elementos normativos dão abrangência ao julgador para a aplicação da lei (espaço hermenêutico). • Eutanásia: no Brasil é uma pratica considerada como homicídio. Em alguns casos, pode se dizer que é um homicídio privilegiado, devido ao relevante valor moral intrínseco. É considerada uma medida

bases sociais em que o poder se encontra, como o aparelho burocrático, formas legítimas de autoridade. Por último, a dimensão jurídica formaliza a ciência política em um corpo de normas, criando o Estado como puro conceito, levando a ciência política ao mundo do "deve-ser". Paulo Bonavides completa dizendo que "A orientação que toma na Ciência Política a Filosofia, a Sociologia e o Direito com predominância ou exclusividade vem cedendo lugar ao emprego da análise tridimensional, [...]…

mesma. 3. (TRF-1a Região - Analista Judiciário – 2006) De acordo com a classificação dos bens adotada pelo Código Civil brasileiro, é correto afirmar que: a) Os bens naturalmente divisíveis não podem tornar-se indivisíveis por determinação de lei ou pela vontade das partes b) Os bens imóveis são sempre consumíveis e fungíveis c) São considerados consumíveis os bens imóveis postos à alienação d) Bens consumíveis são os móveis postos à alienação ou que o uso normal importará em destruição

Direitos humanos são os direitos básicos de todos os seres humanos. E podem ser divididos em: Direitos Civis e Políticos (direitos à vida, à propriedade, liberdades de pensamento, de expressão, de crença, igualdade formal, ou seja, de todos perante a lei). Direitos à Nacionalidade (direitos de participar do governo do seu Estado, podendo votar e ser votado, entre outros, fundamentados no valor liberdade) Direitos Economicos, Sociais e Culturais (direitos ao trabalho, à educação, à…

Sociologia Jurídica Sumário O Instituto IOB nasce a partir da experiência de mais de 40 anos da IOB no desenvolvimento de conteúdos, serviços de consultoria e cursos de excelência. Através do Instituto IOB é possível acesso à diversos cursos por meio de ambientes de aprendizado estruturados por diferentes tecnologias. As obras que compõem os cursos preparatórios do Instituto foram desenvolvidas com o objetivo de sintetizar os principais pontos destacados nas videoaulas.…

vol.24 no.1 Belo Horizonte jan./abr. 2012 http://dx.doi.org/10.1590/S0102-71822012000100005 Políticas e leis sobre violência de gênero - reflexões críticas* Policies and laws about gender violence - critical reflexions Adriano Beiras; Maristela Moraes; Roberta de Alencar-Rodrigues; Leonor M. Cantera Universidad Autónoma de Barcelona, Barcelona, Espanha RESUMO Leis e políticas públicas dirigidas a assuntos relacionados à violência de gênero merecem reflexão no momento de

Revolução não se estendia às mulheres. Ela era de natureza jurídica, e não socioeconômica. Aliás, a revolução em nada permitiu ou contribuiu para um emparelhamento dos direitos legais, jurídicos, políticos ou sociais entre homens e mulheres. Como seria possível sustentar a hierarquia entre o homem e a mulher se o que estava em questão era justamente a igualdade de direito entre os cidadãos? Se homens e mulheres deveriam ser iguais diante da lei, deveriam ter acesso às mesmas posições…

UNIÃO ESTÁVEL, CASAMENTO E ADOÇÃO FORMIGA –MG 2011 NOTA Este é um artigo advindo de um trabalho acadêmico executado dentro da grade curricular do Centro Universitário de Formiga – UNIFOR-MG –; na ementa da disciplina de Sociologia Jurídica; ministrada pela professora Maria Rachel de Castro Fernandes Guimarães. O referido trabalho acadêmico foi desenvolvido por um grupo de dez integrantes: André Luis Guimarães Pereira; Arthur Teixeira Frazão; Daniella da Silva Resende; Eduardo da…

ordenamento jurídico e sim internamente, isso enseja que o direito é o que está posto (escrito) no sistema jurídico. Nesse ponto podemos definir o objeto de estudo como sendo as normas jurídicas positivadas. A moral, a vontade do povo, o fato social, são objeto de estudo da sociologia e não da ciência jurídica. Hans Kelsen crítica as teorias que procuram a distinção do direito com relação à moral a partir dos critérios interioridade (moral) e exterioridade (direito). Sua crítica…

sociedade passava por um momento muito delicado verdadeira descrença na garantia do cumprimento das leis que gerou a necessidade da uniformização e permitiu a criação da Súmula Vinculante. Neste contexto, a Súmula Vinculante, instituto de Direito Processual, foi introduzida ao ordenamento jurídico pátrio, com o objetivo de conferir maior celeridade nos julgamentos, garantir a efetividade na aplicação das leis, e ainda afiançar a aplicação uniforme da jurisprudência resultante do…