Sociedades Limitada Legislação Aplicada

Getúlio VargasUruguai – RS www.ideau.com.br do Alto - IDEAU GESTÃO TRIBUTÁRIA Professora Esp.: NÁDIA CRISTINA CASTILHOS Instituto de Desenvolvimento Educacional Getúlio VargasUruguai – RS www.ideau.com.br do Alto - IDEAU Ementa Fundamentada na legislação vigente, a disciplina aborda os princípios básicos e constitucionais do Direito Tributário e do Sistema Tributário Nacional, competências tributárias no Brasil e os conceitos e princípios fundamentais dos principais impostos…

1-INTRODUÇÃO Este laboratório de praticas integradas é a síntese significativa da aprendizagem adquirida no Módulo; Modelos Econômicos e Contábeis, composto pelas Unidades didáticas referentes ás Unidades Didáticas: Psicologia Aplicada ás Ciências Contábeis, Direito Empresarial e Direito Tributário do Curso de Ciências Contábeis. É uma exigência do processo avaliativo do Curso Ciências Contábeis e tem como objetivo exercitar os acadêmicos na capacidade de síntese e comunicação…

As conseqüências da personalização das sociedades A diferença essencial, no campo do direito privado, entre um sujeito de direito personalizado e o despersonalizado, é que o primeiro tem aptidão para a prática de qualquer ato, exceto o expressamente proibido. Já o segundo apenas pode praticar ato essencial ao cumprimento de sua função ou expressamente autorizado. Como efeitos da personalização da sociedade, temos a titularidade obrigacional, a titularidade processual e a…

judiciário a execução de suas decisões. As infrações podem ser praticadas por pessoas físicas ou jurídicas de direito público e privado, sendo assim a responsabilidade da empresa e de seus dirigentes ou administradores é solidária, podendo ser aplicada a desconsideração da personalidade jurídica, em caso de abuso de direito, excesso de poder, infração a lei, prática de ato ilícito ou violação dos estatutos, falência, encerramento da pessoa jurídica. 1.1 Atuação preventiva do CADE…

113. § 2º A obrigação acessória surge decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de…

(Lei n.º 10.406/02) veio com um capítulo exclusivamente dedicado às empresas, onde regulamenta as sociedades em geral e os seus tipos específicos, inclusive as sociedades limitadas, objeto de estudo deste trabalho, com enfoque aos entraves legais nesta atividade empresarial frente as inovações trazidas pelo diploma civilista. No Brasil as sociedades empresariais se organizam na forma de sociedade limitada praticamente em todas as empresas de pequeno e de médio porte, incluindo ainda as…

apenas eficácia jurídica. Na lição de Michel Temer, em sua obra Elementos de direito constitucional[1]: “...eficácia social se verifica na hipótese de a norma vigente, isto é, com potencialidade para regular determinadas relações, ser efetivamente aplicada a casos concretos. Eficácia jurídica, por sua vez, significa que a norma está apta a produzir efeitos na ocorrência de relações concretas; mas já produz efeitos jurídicos na medida em que a sua simples edição resulta na revogação de…

Empresa Conceitualmente falando, sociedade é a união de esforços, mediante contrato, entre pessoas que se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados. O conceito é legal, decorre do artigo 981 do Código Civil e completa-se no parágrafo único do mesmo dispositivo, que estabelece poder a atividade restringir-se à realização de um ou mais negócios. Referido conceito diz respeito a sociedade, mas ainda não se…

Sociedade por ações Sociedade por ações é uma sociedade comercial que tem seu capital social dividido em ações, estando a responsabilidade de cada acionista limitada a integração das suas ações. Nesse caso, é chamada também de sociedade anônima ou companhia. No direito societário ou sistema jurídico brasileiro existe ainda a figura da sociedade em comandita por ações: essas ação possui legislação especial (Lei 6.404/76) que regula sua constituição, funcionamento e expressa…

pesquisa descritiva, a fim de descrever as características gerais dos textos pesquisados, quando da realização da análise dos dados. Por fim, chega-se à conclusão de que uma ME ou EPP que tenha uma atividade educacional, terá como melhor opção a sociedade limitada a fim de preservar os sócios e o Simples Nacional como melhor forma de tributação, por ter vários benefícios, além de conhecermos o passo a passo para a constituição da mesma, como o registro nos órgãos competentes, a…