Sociedades Limitada Legislação Aplicada

Ulhoa Coelho: “Da personalização das sociedades empresárias decorre o princípio da autonomia patrimonial, que é um dos elementos fundamentais do direito societário. Em razão desse princípio, os sócios não respondem, em regra pelas obrigações da sociedade”. (COELHO, 2010b, p. 16) presente artigo oferece uma análise panorâmica das normas previstas no Código Civil pelas quais se admite a responsabilização dos sócios pelas obrigações da sociedade limitada, bem como as regras que dispõe…

EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI A Lei nº 12.441, de 2011, instituiu a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), acrescentou novos dispositivos ao Código Civil, passando a considerar pessoa jurídica de direito privado as empresas individuais de responsabilidade limitada, constituídas por uma única pessoa titular da totalidade do capital social integralizado. Este tipo empresarial pode adotar firma ou denominação social, e deve acrescer obrigatoriamente

As sociedades empresárias, também denominadas empresas, quando consti-tuídas na forma de Limitada ou Sociedade Anônima, tem como princípio básico a autonomia patrimonial, ou seja, o patrimônio da empresa existe separado do patrimônio de seus sócios e acionistas. Possuindo a empresa patrimônio pró-prio, é por regra geral a única responsável por seu débitos. E possuindo au-tonomia em relação a seus sócios implica em dizer que tal sociedade, dita personalizada, é pessoa que não se confunde…

contabilidade brasileira passou por grandes mudanças, visando o atendimento a interação com a convergência ao padrão internacional da contabilidade. Segundo Ernst & Young e FIPECAFI (2010) a sociedade brasileira responsável pelas entidades contábeis encontrou a necessidade de modernizar a Lei das Sociedades por Ações, Lei nº 6.404/76, e em 2000 entrou com um projeto na Câmara dos Deputados, propondo mudanças que alinhariam as normas e as práticas contábeis brasileiras as normas…

estão definidas na lei e variam de acordo com o faturamento de cada empresa, com apurações trimestrais e é feito de forma cumulativa. 7) Legalmente, na sociedade limitada, os sócios podem ser expulsos ou excluídos da sociedade nas seguintes circunstâncias: a) em decorrência do descumprimento dos seus deveres de sócios; Nesta hipótese, pode ser aplicada a expulsão do sócio, haja vista que o cumprimento dos seus deveres é condição natural para a evolução do negócio e a harmonia entre os…

insumos, mão de obra e tecnologia) a ausência de qualquer um desses elementos implica em dizer que a atividade não é organizada, portanto não será considerado empresário. 02. Indique a principal vantagem decorrente da constituição de uma sociedade limitada para realização de atividade empresarial em comparação com a situação do empresário individual. O empresário individual não possui diferenciação dos bens utilizados para a atividade empresarial e os bens particulares. Isso quer dizer que

crescimento econômico uma mudança de comportamento que tem impulsionado sociedade civil, governo e empresas, no sentido de diminuir e, ou, até eliminar as diferenças sociais. Com este compromisso através de atitudes positivas buscando o benefício de modo amplo ou específico as empresas assumem obrigações sem vínculos com suas atividades e também não obrigadas por lei a contribuir com o desenvolvimento sustentável da sociedade. Neste trabalho utilizaram-se como fontes revisões…

vontade e coragem não são suficientes para o sucesso de um empreendimento. Para isso o novo empresário precisa conhecer os aspectos e fases que envolvem a abertura de um negócio, as características e o tamanho do mercado no qual pretende atuar, a legislação pertinente, os padrões de qualidade e como obter o capital necessário para a instalação e a operação do empreendimento. Estes fatores, aliados à afinidade com a atividade a ser desenvolvida e à competência gerencial, são essenciais…

DE GRADUAÇÃO EM DIREITO DANIEL OJEDA OCAMPO MORÉ A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS DE UMA SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA PELAS SUAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS FLORIANÓPOLIS MAIO 2009 Daniel Ojeda Ocampo Moré A responsabilidade dos sócios de uma sociedade empresária limitada pelas suas obrigações sociais Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Graduação em…

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - Eireli - foi criada há mais de dois anos, mas ainda é pouco utilizada. Sua principal característica é possibilitar o exercício da atividade empresarial de forma individual, mas permitindo que haja separação entre o patrimônio da empresa e o de seu titular. Na Eireli a responsabilidade do empreendedor é limitada ao patrimônio da empresa, ao contrário do que ocorre no caso do empresário individual, que pode responder com seus bens particulares,