Sociedade Empresarial Eireli

EIRELI – EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA A Lei 12.441 de 2011 alterou a redação dos artigos 44 e 980 do Novo Código Civil (Lei 10.406 de 2002), para permitir a constituição de empresas sem a formação tradicional das sociedades, conhecida como EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. O DNRC – Departamento Nacional de Registro do Comercio regulamentou os procedimentos para a Constituição, Alteração, Abertura de filial e Extinção da EIRELI, além dos…

EIRELI EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA O que é? Definição de EIRELI A empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) é aquela constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não poderá ser inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. O titular não responderá com seus bens pessoais pelas dívidas da empresa. A pessoa natural que constituir empresa individual de…

INTRODUÇÃO A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) é definida pelo portal do empreendedor como aquela constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não poderá ser inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. Esta é a mais nova modalidade empresarial criada no Brasil. A EIRELI - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada foi instituída pela Lei nº 12.441/2011 com o objetivo de reduzir a

empresa e a possibilidade ou não de participação da pessoa jurídica como sócia única da EIRELI ou se somente a pessoa física poderia sê-lo. Esse trabalho busca trazer um panorama do que vem se defendendo na doutrina pátria acerca do tema, e traz também a comparação com as classificações societárias clássicas, a limitação do capital social, não faltando comentários acerca de sua nomenclatura e nome empresarial, além de considerações sobre a afetação patrimonial. SUMÁRIO

doutrinadores e empresários, nesse sentido foi criado o direito empresarial, com intuito de proteger a sua classe. No Brasil até a criação da lei 12.441 de 2012, só existia duas espécies de empresário a sociedade ou o empresário individual. A primeira tem varias ramificações sendo as mais importantes à sociedade anônima e a sociedade limitada, as duas tem por característica comum a responsabilidade limitada dos sócios as suas quota parte. A EIRELI, nesse sentido é talvez um dos mais…

Durante décadas os juristas especializados em Direito Empresarial e Tributário fazem coro com o setor empresarial para inclusão no ordenamento jurídico pátrio de um instituto facilitador da formalização de pequenos negócios. Ontem, dia 12 de julho de 2011, finalmente, após um trâmite legislativo de dois anos, foi publicada a Lei ordinária federal n. 12.441, instituindo a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), isto é, uma sociedade (pessoa jurídica) unipessoal (com…

EIRELI - A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada: Surgimento e Abrangência da Lei Nº. 12.441/2011 Nilton Dos Santos Viana Neto1 Resumo: A lei Nº. 12.441/2011 impulsionou sem duvida numa grande e extensa melhora no modelo empresarial atual, proporcionando ao menor empreendedor à chance de ser inserir no modelo empresarial (Com Limitações), tornando menos custosa à constituição de empresa individual. Um ganho não só da sociedade interessada mais vejo, também do governo, sendo que a

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO ciências contábeis ANA PAULA GANDRA MORETI contabilidade empresarial Machadinho D’Oeste 2014 ANA PAULA GANDRA MORETI contabilidade empresarial Trabalho apresentado ao Curso Superior Bacharelado em Ciências Contábeis da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, Produção Textual Interdisciplinar Individual Tema: Fundamentos em Contabilidade. 1º SEMESTRE – MATRIZ 2014/1 2º SEMESTRE – MATRIZ 2014/2 Machadinho

CONECTADO CIÊNCIAS CONTÁBEIS UBIRAJARA BARROSO DO NASCIMENTO Contabilidade Empresarial - Sociedade Empresária Goiânia 2014 UBIRAJARA BARROSO DO NASCIMENTO Contabilidade Empresarial - Sociedade Empresária Trabalho de Constituição de uma Sociedade Empresária apresentado à Universidade Norte do Paraná UNOPAR, como requisito parcial para a obtenção de média bimestral na disciplina de Contabilidade Empresarial. Orientador: Prof.ª Claudia Gonzaga Goiânia 2014…

UNIVERSITÁRIO CESMAC CURSO DE DIREITO João Alexandre Gomes Lins EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI) Maceió/AL 2012 EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI) INTRODUÇÃO Atendendo a um anseio antigo da classe empresarial e da própria doutrina o legislador ordinário finalmente insere em nosso ordenamento uma lei que vem a disciplinar a criação das chamadas: