Sobre Tal Cuidado No Qual O Beneficio Seja Pecuniario

(seus beneficiários) qualquer contribuição à seguridade social. A atuação protetiva fornecerá aquilo que for absolutamente indispensável para cessar o atual estado de necessidade do assistido (Exs.: alimentos, roupas, abrigos e até mesmo pequenos benefícios em dinheiro). A assistência social serve para cobrir as lacunas deixadas pela previdência social que, devido a sua natureza contributiva, acaba por excluir os necessitados. São objetivos da assistência social (CF, art. 203, incisos): …

naturais ou ininteligentes, tais como um terremoto, um furacão, etc...  Cláusula Penal ou Pena Convencional: é um pacto acessório em que as partes contratantes pré-estabelecem as perdas e danos a serem aplicadas contra aquele que deixar de cumprir a obrigação ou retardar o seu cumprimento.  Cominação: ato de ameaçar, por em risco, por em perigo.  Força maior: o fato criado por uma terceira pessoa que gera uma barreira intransponível para o devedor executar a sua obrigação. Tais…

crescimento da intervenção (indireta) estatal sobre esta atividade específica" (19). Numa outra forma de atuação do Estado na atividade econômica, qual seja, aquela praticada por meio dos tributos instituídos, visa-se fomentar ou desestimular alguns segmentos de atividades voltadas à área econômica. Nos dizeres de Edílson Pereira Nobre Júnior [20], citando o eminente doutrinador Eros Roberto Grau, as técnicas intervencionistas se dividem em atuação na economia ou sobre a economia. "Na…

incidência do art.70, do Código Penal, sob o argumento de que apenas ocorrera uma subtração patrimonial e a morte de duas vítimas, o que configuraria crime único de latrocínio e não concurso formal impróprio. Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre o tema - concurso de crimes - responda de forma objetiva e fundamentada: A pretensão dos agentes é procedente? Resposta: Concurso formal é aquele em que o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes,…

maioria das vezes, tais entendimentos se equivocam quanto à natureza da atividade realizada na fase de pesquisa mineral. O precedente do Supremo Tribunal Federal – STF, ao julgar a ADIN N° 2586 proposta pela CNI – Confederação Nacio nal da Indústria e cujo Relator foi o Ministro Carlos Veloso, conferiu à TAH a natureza de “preço público” decorrente da utilização de bem público. Na verdade, verifica-se que não há utilização de bem público durante a fase de pesquisa mineral, nenhum…

portador de deficiência (entra em vigor com a promulgação da PEC) - Proibição do trabalho noturno a menores de 18 anos (entra em vigor com a promulgação da PEC) - Indenização por demissão sem justa causa (entra em vigor com a promulgação da PEC) - Benefício salário família para trabalhadores com ganhos até R$ 971,78 (aguarda regulamentação do Ministério do Trabalho) - Auxílio escola e creche para filhos com até cinco anos (aguarda regulamentação do Ministério do Trabalho) Deveres…

capacidade e preparo físico, emocional e espiritual, cuidar da sua aparência e higiene pessoal, demonstrarem educação e boas maneiras, adaptar-se a diferentes estruturas e padrões familiares e comunitários, respeitar a privacidade de quem está sendo cuidado, demonstrar sensibilidade e paciência, saber ouvir, perceber e suprir carências afetivas, manter a calma em situações críticas e vexatórias, demonstrar discrição, em situações especiais superar seus limites físicos e emocionais,…

as pessoas tinham verdade quando eram chamadas. Contrato para eles era um acordo, um ajuste de vontade mais formalidade. Se a formalidade não fosse atendida, não havia um contrato, tinha então o quase contrato. Isso era uma fonte do Direito Romano, tais como Delito- Crime doloso, e o Quase delito- Culposo. O Contrato era o contrato com solenidade, e o Quase contrato era o ajuste de vontade sem a formalidade, mais que não era fonte de obrigação, só a obrigação natural. Obrigação Natural-…

conta o valor da gorjeta. A base de cálculo para todos os efeitos legais é a REMUNERAÇÃO, que quer dizer salário + gorjeta. Ex.: garçom ganha salário mínimo na carteira, mas ganha mais R$1.000 de gorjeta. Então o empregador deve fazer os recolhimentos sobre o valor de R$1.540. As gorjetas devem ser computadas para o cálculo de tudo, com exceção de 4 parcelas, conforme previsto na súmula 354, TST: aviso prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado. Em regra,…

Trabalhistas como fator fundamental no exercício profissional do Contador: Processos admissionais e demissionais no setor de Transporte Urbano. O título não pode ser assim: a primeira parte diz respeito à teoria e a segunda à sua discução(um estudo sobre.....) Yhara Aragão Furtado - Matrícula Orientadora: Profª MS ou Dra Marta Chaves Fortaleza – Ceará 2012 Yhara Aragão Furtado - Matrícula O domínio do conhecimento das Rotinas Trabalhistas como fator fundamental no exercício…