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PUC -SP Curso de Especialização em Direito Imobiliário 1ª QUESTÃO 1) Verifica-se que não há previsão legal, impondo o registro de contrato de arrendamento rural disciplinado pela Lei 4.505/64 (Estatuto da Terra) e regulado pelo Decreto 59.566/66., portanto, referido registro não poderia ser efetivado. Isto porque, a legislação pátria não prevê a possibilidade de ele ser registrado no Registro de Imóveis. Nesta senda, ressalte-se que, de acordo com a sistemática imperante no Brasil, só é possível realizar um registro imobiliário, caso exista autorização legal para o assento. Nesse sentido, a Lei 6.015/73 (LRP), em seu art. 1º dispõe: Art. 1º Os serviços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei. (...) § 2º Os demais registros reger-se-ão por leis próprias. Ainda verifique-se que nos dizeres do art. 172, da LRP, somente serão feitos registros relativos à averbação de atos constitutivos, declaratórios, translativos e extintivos de direitos reais sobre imóveis reconhecidos em lei, inter vivos ou mortis causa, quer para sua constituição, transferência e extinção, quer para sua validade em relação a terceiros, quer para a sua disponibilidade. Assim, na atividade registral deverá ser observado o princípio da Tipicidade, segundo o qual somente são passíveis de registro os atos registráveis, conforme disposição na Lei de…

Iniciativa Verde Pontos para aplicação do “novo” Código Florestal, Lei 12.651/12 Roberto Ulisses Resende São Paulo, março de 2013 Introdução Esta é a primeira versão do documento elaborado pela Iniciativa Verde que visa orientar os trabalhos da instituição e dos seus parceiros, voltados à adequação ambiental em áreas rurais, de acordo com a aplicação do “novo” Código Florestal (Lei 12.651/12). O objetivo deste documento é contribuir para a discussão e para a definição desses…

alheias", contido no Direito romano, nossa abordagem será focada sobre os princípios e os meios de aquisição das servidões, quais suas classificações e do que dependiam essa classificação. É objetivo desde trabalho mostrar e fazer compreender as principais características deste assunto, buscando torná-lo acessível a todos e que possamos relacioná-lo com o nosso atual Código Civil Brasileiro. Este projeto está dividido em III partes, cada uma abordando um tema específico, facilitando…

Intervenção do Estado na propriedade privada. Limitações administrativas  Ocupação temporária  Requisição de imóveis  Tombamento  Servidão administrativa  Parcelamento e edificação compulsórios  Desapropriação  Histórico As terras do nosso território, quando do seu descobrimento, passaram a pertencer integralmente a Portugal (aquisição originária); A par disso inicia-se uma evolução, no sentido de buscar o desenvolvimento das comunidades. 2 1ª fase:  Dividem-se as terras…

caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural. Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: I - Amazônia Legal: os Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e as regiões situadas ao norte do paralelo 13° S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e ao oeste do meridiano de 44° W, do Estado do Maranhão; II - Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os…

indenização, de uma servidão administrativa perpétua, assim instituída pela passagem de linha de transmissão de energia elétrica, fundamentado nas Normas Brasileiras da ABNT, NBR 14.653-1 – Norma Brasileira de Avaliação de Bens – Parte 1 – Procedimentos, NBR 14.653-2 – Norma Brasileira de Avaliação de Bens – Parte 2 – Imóveis Urbanos e na NBR 14.653-3 – Norma Brasileira de Avaliação de Bens – Parte 3 – Imóveis Rurais. 5 OBJETIVO: Em conformidade com o item 11.2, Procedimentos…

651, DE 25 DE MAIO DE 2012 Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Lei nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166- 67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. APRESIDENTADAREPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I…

Aula dia 01/08/2013 Direitos reais na COISA ALHEIA ART. 1225, II A XII II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a anticrese. XI - a concessão de uso especial para fins de moradia; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007) XII - a concessão de direito real de uso. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007) Sobre a propriedade o seu proprietario pode: usar, fruir,…

está definido nas normas legais. A exigência da Reserva Legal decorre de previsão do Código Florestal, portanto todo o proprietário rural já deveria ter promovido sua averbação. Os proprietários que ainda não possuem a sua Reserva Legal averbada devem protocolar pedido de aprovação da localização da sua Reserva Legal junto ao órgão ambiental competente ou outra instituição devidamente habilitada. E, após a aprovação, averbá-la no Cartório de Registro de Imóveis. Caso o…

onde, com a codificação do Direito Romano, união dois institutos à usucapião, onde o possuidor de determinado bem por certo lapso de tempo passou a poder reivindicar tal direito à propriedade, mediante uma ação reivindicatória, e não uma mera e simples exceção que não vinha surtindo efeitos, por ser incapaz de retirar o domínio do seu real proprietário. No Brasil, o instituto do usucapião como previsão legal na Lei nº 601 de 1850, que dispõe sobre utilização das terras devolutas do…