Sobre A Validade Do Contrato Verbal

pelo Decreto nº 54.682, de 13 de agosto de 2009 e, de acordo com a Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007, estarão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS e serão contribuintes do INSS. O prazo de validade deste Processo Seletivo Simplificado será de 1 (um) ano, improrrogável, contado a partir da data da publicação da Classificação Final no Diário Oficial do Estado.  I – DOS VENCIMENTOS E DA…

dele fazendo parte integrante e inseparável: a) Anexo I – Carta de Credenciamento; b) Anexo II – Declaração de Não Enquadramento; c) Anexo III - Declaração de Habilitação para Credenciamento; d) Anexo IV – Declarações; e) Anexo V – Minuta do Contrato; f) Anexo VI – Minuta da Proposta de Preços; g) Anexo VII – Termo de referência; 1.2. Cópia do edital e seus anexos poderão ser retirados em dias úteis junto a Comissão de Licitação, no horário e endereço mencionado na…

compromisso era uma forma de as partes por fim às controvérsias. Esse compromisso tinha natureza jurídica de obrigação natural, ou seja, não era exigível. Apenas se as partes dessem ao compromisso o caráter de contrato, não era exigível a submissão ao árbitro. Assim, uma vez celebrado o contrato com o compromisso, a parte tinha o direito de ação, de recorrer ao magistrado no caso de descumprimento do mesmo. Todavia, habitualmente, no caso de uma das partes não cumprirem…

fundamentada, se Maria faz jus à estabilidade provisória, indicando se é possível a interposição de alguma medida judicial no caso. QUESTÃO OBJETIVA (ADVOGADO DO SENADO FEDERAL – 09.11.2008 - FGV) Considere as seguintes assertivas sobre o Trabalho da Mulher e a Proteção à Maternidade: I. O trabalho noturno da mulher é permitido, sendo devido o adicional noturno de 25% (vinte e cinco por cento) no mínimo. II. Ao empregador é vedado utilizar a empregada em…

CONTRATO: é a formalização das relações jurídicas obrigacionais. O contrato é a fonte majoritária das obrigações, além dos atos unilaterais, atos ilícitos e a lei. Via de regra o contrato é informal, ou seja, verbal. Por exemplo, a compra e venda de um lanche na cantina. Transfere bens e serviços. Negócio Jurídico: o contrato efetivamente produz efeitos jurídicos. É uma movimentação de riquezas, é muito importante que o contrato tenha um valor econômico. Na doação pura e simples só uma…

1163/2008, está aberto processo seletivo para contratação de pessoal, nos termos e condições abaixo: I) PRAZO DE VALIDADE E MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO O processo seletivo terá validade de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de divulgação do resultado final, e destina-se a contratação de empregados, pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. II) INFORMAÇÕES SOBRE O CARGO/FUNÇÃO TABELA I Cargo: Assistente - Assistente Administrativo Número de Vagas: 01 Local:…

Direito são consideradas como Fatos jurídicos e, por isso, são também denominados fatos jurídicos em sentido amplo. Caio Mário da Silva Pereira (1977) clarifica que dois fatores constituem o fato jurídico: um fato, isto é, uma eventualidade que atue sobre o direito subjetivo; e uma declaração da norma jurídica, que confere efeitos jurídicos àquele fato. Maria Helena Diniz (2009, p. 399) salienta que: “É o acontecimento, previsto em norma jurídica, em razão do qual nascem, se modificam,…

Direito Civil Compra e Venda O contrato de compra e venda é aquele em que uma pessoa (vendedor) se obriga a transferir a outra (comprador) o domínio de uma coisa corpórea ou incorpórea, mediante o pagamento de certo preço ou valor fiduciário correspondente. São partes no contrato de compra e venda: Vendedor - quem vende determinado bem, dispõe dele a troco de dinheiro. Comprador - quem compra o bem, paga por ele. CARACTERÍSTICAS - Efeitos obrigacionais - Transmissão da…

da JUCEPE: www.jucepe.pe.gov.br, acompanhe o seu processo, faça busca de nome empresarial, veja modelos de contratos, alterações, distratos e outros documentos, informativos e orientações. (Extraído do sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de Pernambuco). Visite o site da JUCEPE: www.jucepe.pe.gov.br, acompanhe o seu processo, faça busca de nome empresarial, veja modelos de contratos, alterações, distratos e outros documentos, informativos e orientações.(Extraído do sítio…

204506-0) EMPRESA TAL., pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o nº XXXXXXXXXX, estabelecida na Av. DDDDDD, nº 00, São Paulo - SP, CEP 00000-000, por seu advogado e procurador que esta subscreve (procuração e contrato social apresentados por ocasião da carga), nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEGIBILIDADE DE TÍTULOS, em epígrafe, que lhe move EMPRESA XXXXX., vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO, pelos…