Sobre A Responsabilidade Penal Internacional é Correto Afirmar Que

Polícia Civil do Distrito Federal AGENTE DE POLÍCIA INSTRUÇÕES - PROVA DE REDAÇÃO • Verifique se os seus dados estão corretos no caderno de respostas. Solicite ao fiscal para efetuar as correções na Ata da Prova. • Efetue a desidentificação do caderno de respostas destacando a parte onde estão contidos os seus dados. • Somente será objeto de correção da Prova de Redação o que estiver contido na área reservada para a resposta. NÃO será considerado o que estiver contido na área…

PSICOLOGIA JURIDICA UNIDADE I ATIVIDADE TELE AULA Pergunta 1 1. Com relação ao acolhimento de crianças e adolescentes, é correto afirmar: a. A medida de proteção visa prioritariamente a aplicação de medida provisória como forma de transição para lar substituto. b. A condição de acolhimento implica privação de liberdade, impedindo a convivência familiar. c. No acolhimento não são denunciados maus-tratos. d. O acolhimento é uma medida de proteção aplicada à criança e ao adolescente.…

complementar deve ser aprovada por quorum de maioria (A) simples, diferente da Emenda à Constituição. (B) absoluta, como a lei ordinária. (C) simples, como a lei ordinária. (D) absoluta, diferente da lei ordinária. 3. Lei ordinária federal, dispondo sobre o aumento da remuneração dos servidores públicos da União, cujo projeto de lei tenha sido apresentado por Senador, e que tenha sido promulgada pelo Congresso Nacional, (A) não contém vício de inconstitucionalidade. (B) contém vício…

Gabinete, chefiado pelo Primeiro-Ministro. “Puxa, Nádia... Estou confuso (a)...Qual a diferença entre chefe de Governo e chefe de Estado?” A chefia de Estado é a própria representação do Estado, principalmente no que se refere às relações internacionais. O chefe do Estado está acima da política, e por isso é responsável pela nomeação de cargos sem caráter político. Por isso, no presidencialismo, quando exerce a função de chefe de Estado, o Presidente da República não presta contas de seus

ocorre no processo legislativo normal), mas sim a promulgação da emenda pelas mesas da Câmara e do Senado. b) Esse seria o poder Derivado DECORRENTE e faço a ressalva ainda de que ele trata sobre constituições estaduais e não sobre as leis orgânicas municipais. Há controvérsia por parte dos autores sobre a inclusão dos municípios aqui. c) Para aprovação de uma emenda constitucional, há a exigência de dupla votação em cada casa com maioria qualificada, ou seja, de 3/5. No caso de…

propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe; b) O habeas corpus, posto que admita dilação probatória em seu processamento, é instrumento idôneo de sorte a permitir, em sede de processo penal, o exame aprofundado de matéria fática e a análise valorativa e minuciosa de elementos de prova; c) Conceder-se-á habeas data para assegurar a obtenção de certidões em repartições públicas, visando a defesa de direitos e…

outorgam ao indivíduo direitos a prestações sociais estatais, caracterizando-se, na maioria das vezes, como normas constitucionais programáticas. Questão 12: FCC - Proc (MP TCE-SP)/TCE-SP/2011 Por força de previsão expressa no Código de Processo Penal (CPP), o serviço do júri é obrigatório, sujeitando-se ao alistamento os cidadãos maiores de 18 anos de notória idoneidade. O artigo 438 do mesmo diploma legal, a seu turno, estabelece que "a recusa ao serviço do júri fundada em…

relação entre a responsabilidade do estado e do indivíduo por crimes internacionais. Brasília, 2011. Disponível em: . Acesso em: 22 de junho de 2013. Luís Paulo Piancastelli (2011) foi um exímio aluno da Universidade de Brasília. Cursou Direito concluindo o curso em 2010 e no ano de 2012 tornou-se mestre em Direito Internacional Público pela London School of Economics and Political Science. A maioria de seus trabalhos tem enfoques de grande importância no âmbito do direito…

Direito Internacional Privado – MENEZES CORTES – 2ª feira – 1º tempo da tarde - 2011.1 – AV1 – PROVA A 1ª PARTE — Marque a opção correta (0,3 cada questão – total: 6,0 pontos) 1) No Brasil existem diversos acórdãos consagrando o primado do DI [Direito Internacional], como é o caso da União Federal v. Cia. Rádio Internacional do Brasil (1951) em que o Supremo Tribunal Federal decidiu unanimemente que um tratado revogava as leis anteriores (Apelação Cível no 9.587). (...). Entretanto, houve

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS 05. Tendo sido o valor da cláusula penal estabelecido no contrato, é correto afirmar: (A) A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz, mesmo que nada da obrigação principal tenha sido cumprida e seu montante não seja excessivo. Direito Civil 01. Na venda ad mensuram de um imóvel, tendo o comprador recebido área superior à estipulada no contrato, ignorando o vendedor a medida exata, é correto afirmar: (B) A penalidade não será…