Sobre A Responsabilidade De Reparar O Dano Causado

RESUMO O trabalho a seguir tem por finalidade demonstrar a estrutura e funcionalidade da responsabilidade que cerca a Administração Pública, destacando os direitos e principalmente a responsabilidade do Estado. É valido ressaltar a importância do Estado para promover, fiscalizar e ordenar os direitos da coletividade, cabendo também ao Estado o total cumprimento de direitos básicos para a sociedade. Diante das diversas prestações de serviços, é praticamente impossível que não haja falhas, e

E OUTRO(S) EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. REDUÇÃO DA PRODUÇÃO PESQUEIRA. SÚMULA Nº 7/STJ. NÃO CABIMENTO. DISSÍDIO NOTÓRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO INCONTESTE. NEXO CAUSAL. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Não há falar, na espécie, no óbice contido na Súmula nº 7/STJ, haja vista que os fatos já restaram delimitados nas…

perante V.Exa. propor a seguinte: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A -.Companhia Aberta de Capital Autorizado, inscrita no CNPJ/MF n.º 06.164.253/0001-87, situada na Rua Tamoios, n.º 246 – Jd. Aeroporto 0 São Paulo – SP -CEP 04630-000, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS RELATAR TODO O OCORRIDO) Cumpre informar que os problemas que provocaram danos matérias e morais à Requerente ocorreram na viagem…

RESUMO Responsabilidade Civil do Estado: A Omissão na Prestação do Serviço Público. A presente Monografia tem como objeto a Responsabilidade Civil do Estado, considerando-se sua evolução e atuação perante a sociedade. A pesquisa justifica-se no sentido de pretender proporcionar um estudo científico investigatório da Responsabilidade Civil do Estado, desde seu surgimento até os dias atuais, passando pela evolução no mundo e posteriormente no Brasil. O estudo tem como objetivos:…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA/CE DA AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS POR DANOS CAUSADOS POR OBRAS PÚBLICAS MARIA MARLETE FIGUEIREDO, brasileira, solteira, vendedora, portadora da carteira de identidade nº XXX, inscrita no CPF sob o nº XXX, residente e domiciliada na Av. Engenheiro Santana Júnior nº..., bairro ..., CEP..., Fortaleza-CE, vem, por seu…

AMBIENTE | ANGOLA: Responsabilidade por Danos Ambientais O Governo Angolano, através do Decreto Presidencial n.º 194/11, de 7 de Julho, aprovou o novo regulamento sobre responsabilidade por danos ambientais. Objecto e âmbito Este regulamento tem por objecto estabelecer a responsabilidade pelo risco e degradação do ambiente baseado no princípio do «poluidor-pagador», para prevenir e reparar danos ambientais, e é aplicável a todas as actividades susceptíveis de causar danos ao…

RESPONSABILIDADE CIVIL: INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS PROVOCADA POR FALTA DE MANUTENÇÃO DE RODOVIAS CONCEDIDAS Rafael Henrique Gomes1 Cláudia Cinara Locateli2 Resumo Versa o presente artigo acerca da indenização por danos provocados pela não correta manutenção de rodovias concedidas. Este objetiva analisar as formas de indenização por parte dos usuários, quem são os responsáveis e quais as formas de indenização. Para tal, trabalhou-se com os conceitos de serviço público,…

RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO PELO DONO ESTÉTICO1 JOSIANE FENILI DE BORBA2 RESUMO O presente artigo vem dispor sobre “A responsabilidade Civil do médico pelo Dano Estético”. Em um primeiro momento buscaremos expor o conceito de cada tema abordado, em seguida de forma sucinta explicaremos o dever de cada assunto e sua importância no que diz respeito ao tema principal. O objetivo geral é observar a forma como é abordado o assunto e suas responsabilidades perante os envolvidos, pois

Sumário 1. RESPONSABILIDADE CIVIL 4 1.1 CONCEITO 4 2. ATOS ILÍCITOS 5 2.1 CULPA E DOLO 5 2.2 NEGLIGÊNCIA 6 2.3 IMPRUDÊNCIA 6 2.4 IMPERÍCIA 6 2.5 DANO MORAL E MATERIAL 7 3. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA 8 4. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA 8 5. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL 10 6. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL 10 7. RESPONSABILIDADE DO ESTADO 11 7.1 CAUSAS EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO 13 7.1.1 Força Maior e Caso Fortuito: 13 7.1.2 Culpa de Terceiro ou Exclusiva da

AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS c/c ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Em desfavor da empresa denominada _________pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° _____________e Inscrição Estadual n° ________- com sede na Av_____________, CEP: _________ CIDADE com base no exposto a seguir para ao final requerer: 1.0 – CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O objetivo da presente Ação é, “a priori” CONDENAR A REQUERIDA A REPARAR OS DANOS MORAIS sofridos pelo Requerente e, “a