Sobre A Responsabilidade De Reparar O Dano Causado

art 5º da CF; 7º. Responsabilidade civil – este princípio fundamenta-se na liberdade do homem e em seus direitos e deveres; 8º. Propriedade privada – este princípio está previsto no art. 5º, inciso XXII da CF, em que o homem pode ter bens, patrimônio, dentre eles a propriedade; 9º. Reconhecimento do fenômeno sucessório – é o princípio das sucessões, da transferência de bens, do art. 5º, inciso XXX da CF. 3. RESPONSABILIDADE CIVIL Responsabilidade Civil é a…

RESPONSABILIDADE CIVIL 1.3. Espécies da responsabilidade civil 1.3.1. Responsabilidade civil subjetiva e objetiva Denomina-se responsabilidade civil subjetiva aquela causada por conduta culposa lato sensu, que envolve a culpa stricto sensu e o dolo. A culpa (stricto sensu) caracteriza-se quando o agente causador do dano praticar o ato com negligencia ou imprudência. Já o dolo é a vontade conscientemente dirigida à produção do resultado ilícito. Até determinado momento da história a…

Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, n. 34, 2009 111 O DANO MORAL NO ACIDENTE DO TRABALHO E A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR THE PAIN AND SUFFERING DAMAGES IN THE EMPLOYMENT-RELATED ACCIDENT AND OBJECTIVE CIVIL LIABILITY OF EMPLOYER José Otávio de Almeida Barros Junior* Resumo: O presente trabalho analisa a aplicação da responsabilidade civil nas relações de emprego, direcionando um enfoque especial nas indenizações devidas pelos empregadores em…

Evolução da Responsabilidade do Estado Na antiguidade, os monarcas possuíam poder absoluto sobre o seu reino. Os atos dos governantes eram como se divinos fossem. A responsabilidade do Estado indiscutível naquela época. Os fundamentos que prevaleciam obrigavam o indivíduo a considerar os atos dos governantes indiscutivelmente necessários para o bem da sociedade. Na Inglaterra, nem o rei e nem sua coroa poderiam ser responsabilizados, tendo a parte lesada que se conformar com o dano sofrido, se

Raimundo Lemos Ronilson Pereira Ticiana Ramos A Responsabilidade Civil objetiva São Luís 2010 SUMÁRIO 1. Introdução 2 2. Pressupostos da responsabilidade civil 2 3. Evolução da responsabilidade objetiva 3 4. Teorias 4 5. Teoria do risco 4 6. Risco 5 6.1 Risco-proveito 6 6.2 Risco profissional 7 6.3 Risco excepcional 7 6.4 Risco criado 7 6.5 Risco integral 8 7. Doutrina da Garantia 8 8. Responsabilidade civil da Administração Pública 9 …

legislação de Portugal não havia distinção entre reparação, pena e multa. A responsabilidade civil pressupõe uma violação ao ordenamento jurídico, ou melhor, caracteriza-se por representar um dever jurídico sucessivo em virtude de uma violação primária de um dever jurídico preexistente. Para que se configure a responsabilidade civil, é necessário a existência de dois requisitos, sendo eles: a obrigação e a responsabilidade. Sendo que a obrigação deriva de uma norma ou de um…

DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE MACEIÓ/AL XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX,XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX,XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX,XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX,XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX,XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX DANOS MORAIS DOS FATOS DO DIREITO Os direitos inerentes à personalidade são invioláveis, imprescritíveis e irrenunciáveis. A honra e a moral dos indivíduos compõem o arcabouço que modela esses direitos, não cabendo a ninguém…

UNIVERSIDADE FEEVALE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ABANDO AFETIVO DOS FILHOS PARA COM OS PAIS IDOSOS ANDRIELI PEREIRA NOVO HAMBURGO - RS 20 DE MAIO DE 2014 SUMÁRIO REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 12 INTRODUÇÃO O presente trabalho almeja trazer em discussão um assunto que gera muita polêmica: Responsabilidade Civil do Abandono Afetivo dos Filhos para com os Pais Idosos. Esse é um tema delicado, que atualmente está sendo mais

FACULDADE SANTO AGOSTINHO CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO ELAINE PRISCILA OLIVEIRA DA SILVA RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA E SEUS REFLEXOS NAS CIRURGIAS DE RESULTADO TERESINA 2008 ELAINE PRISCILA OLIVEIRA DA SILVA RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA E SEUS REFLEXOS NAS CIRURGIAS DE RESULTADO Monografia apresentada `a Faculdade Santo Agostinho – FSA como requisito final para conclusão do Curso de Graduação em Direito

UBERLÂNDIA, 28 DE AGOSTO DE 2015 Sumário 1 ATO ILÍCITO 2 2 RESPONSABILIDADE CIVIL E RESPONSABILIDADE PENAL 3 2.1 RESPONSABILIDADES CIVIS 4 2.1.1 CAUSA E EFEITO 4 1 ATO ILÍCITO Maria Helena Diniz ressalta, "O ato ilícito é o praticado culposamente em desacordo com a norma jurídica, destinada a proteger interesses alheios, é o que viola direito subjetivo individual, causando prejuízo à outrem, criando dever de reparar tal lesão." O art. 159 do Código Civil dispõe…