Sobre A Liquidação De Sentença

não poderá em regra ter legitimidade para a execução, exceto quando da inércia. Credor Em regra o MP quando atuar como custus legis em processo de conhecimento não tem legitimidade para propor a execução, salvo se o autor se manteve inerte e a sentença transitada em julgado possui efeitos erga omnes. Art. 16 da Lei de ação Popular, Art. 15, da lei de ação pública, 68, CPP e 82, CPC. Ativa ordinária –Legitimidade: herdeiros, sucessores, espólio. Quando não houver partilha dos bens é…

Hoje a execução de título judicial é denominada como cumprimento de sentença. Nesse caso cumpre-se sentença e todos os documentos produzidos dentro do processo. O tem aqui tratado diz respeito à execução extrajudicial. Essa tem uma finalidade: cumprir documentos que não foram produzidos por um juiz mas que a lei conferiu eficácia executiva. Processo de Execução |_ ocorre quando o devedor não satisfaz obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo, caso…

extrajudiciais e multa 13. Sentença que reconheça a existência de obrigação de pagar quantia (CPC, art. 475-L, inc. I) 14. Sentença penal condenatória transitada em julgado (CPC, art. 475-N, inc. II) 15. Sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em juízo (CPC, art. 475-N, inc. III) 16. Sentença arbitral (CPC, art. 475-N, inc. IV) 17. O acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente (CPC, art. 475-N, inc. V) 18.…

processo para que o credor venha a receber aquilo que foi discutido durante 10 anos no processo de conhecimento. Devido a morosidade que tinha o processo execução, foi reformado. Criando uma 5º fase no processo, que é a denominada cumprimento de sentença. É uma medida executiva, em vezes de citar o devedor, o mesmo é apenas intimado. Não se manifestando (pagamento), será deferido a penhora online, e assim encerra-se o caso. O processo de execução, este que ficou em vigência até…

execução de sentença, demonstrando assim o papel do perito contábil, como auxiliar na defesa dos cálculos de liquidação, suas técnicas de realização e a legislação pertinente à matéria. Este trabalho apresenta de forma objetiva e coerente as principais características sobre a perícia contábil trabalhista. A contabilidade possui, entre seus vários ramos de atuação, a Perícia Contábil. Esta, por sua vez, investiga, analisa, examina os fatos contábeis, a fim de se obter uma prova ou opinião…

distinguir a execução da atuação do direito que se dá através da sentença constitutiva. (p.45) 03.14 É que, pela sentença constitutiva, a concretização da sanção se dá pela via ideal, intelectual. Não há, como no caso da execução, uma atuação prática, material da sanção.(p.45) 03.15 (...) A mudança do estado jurídico, como providência meramente intelectual, é feita pela simples atividades cognitiva do juiz, quer dizer, basta a sentença contendo em si a afirmação de que o vínculo jurídico…

02.OBRA EM FICHAMENTO: WAMBIER RODRIGUES, Luiz. Curso Avançado de Processo Civil V.2 03. ESPECIFICAÇÃO DO REFERENTE UTILIZADO: Capítulo 1 - Introdução Capítulo 2- Requisitos da Execução Capítulo 3- Liquidação da Sentença Capítulo 4- Partes e terceiros na execução: Responsabilidade Patrimonial. Fraudes 03.01 "O ordenamento jurídico, para regular as relações humanas, garantir e melhorar a vida em comunidade,estabelece normas de conduta. Dirige comandos e proibições para…

Passagens de ônibus - Período fevereiro/2004 a dezembro/2008 PAGEREF _Toc342636965 \h 79Quadro 14 Indenização correspondente a dois vales-transportes por dia de trabalho, observados os dias trabalhados pelo reclamante e autorizada a dedução de 6% sobre o salario básico PAGEREF _Toc342636966 \h 80Quadro 15 Multa do Artigo 477,Parágrafo 8° da CLT PAGEREF _Toc342636967 \h 82Quadro 16 Atualização das diferenças devidas ao reclamante ate 31/10/2010 PAGEREF _Toc342636968 \h 83Quadro 17 Atualização das

lei. De acordo com art. 566, II do CPC. CASO CONCRETO 07 1a questão. O magistrado, lotado na 1ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis, proferiu sentença condenando Júlio a pagar quantia ilíquida em favor de Vítor. Indaga-se: a) Que procedimento deve ser adotado pelo credor para a apuração do quantum de beatur. Justifique. Sentença ilíquida é a sentença que não determina quantum debeatur (valor da condenação) ou não individualiza o objeto. Destarte será necessário primeiro,…

obrigação, a mesma não for cumprida voluntariamente. Terá de o estado intervir para que seja cumprida. Classificação do Processo de execução: Incidente (cognição restrita): será a execução embasada nos títulos executivos judiciais. Ex: sentença (cumprimento de sentença). Na execução incidente não se forma um novo processo, e sim uma nova fase processual (atos processuais que darão continuidade ao processo). Autônoma (cognição ampla): o que autoriza a execução ser autônoma é o titulo…