Sobre A Liquidação De Sentença

tutela jurisdicional e aplicando o direito ao caso concreto através da sentença de mérito, que poderá ter natureza declaratória, constitutiva ou condenatória. A sentença declaratória limita-se a declarar a existência ou inexistência de uma relação jurídica ou a autenticidade ou falsidade de um documento (artigo 4º, do CPC). As sentenças constitutivas objetivam criar, modificar ou extinguir uma relação jurídica determinada. As sentenças condenatórias, por sua vez, impõem uma condenação…

taxativo ou exaustivo6. No direito português, as espécies de títulos executivos se encontram junto ao art. 46 do CPC7, o qual não diferencia títulos judiciais dos extrajudiciais, assim estabelecendo: 1.À execução apenas podem servir de base: As sentenças condenatórias; Os documentos exarados ou autenticados por notário que importem constituição ou reconhecimento de qualquer obrigação; Os documentos particulares, assinados pelo devedor, que importem constituição ou reconhecimento de…

(cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho”. Na forma da vigente Orientação Jurisprudencial SBDI-1 n. 307, verbis: “OJ - 307 - INTERVALO INTRAJORNADA (PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO). NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. LEI N. 8.923/1994. Após a edição da Lei n.8923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50%…

excepcionalmente, sentença ilíquida. COMENTÁRIOS: Conforme o artigo 10 da Lei 9.099/95, a intervenção de terceiros no Juizado Especial Cível é vedada expressamente. LETRA A Artigo 3º - 10º – 31º - 38º - lei 9099/95 QUESTÃO 45 DO V EXAME DE ORDEM UNIFICADO A respeito da liquidação de sentença, assinale a alternativa correta. a) Para que a sentença arbitral seja liquidada, será necessária a instauração de processo judicial, com a citação da parte sucumbente. b) É cabível a…

jurisdição sobre as partes em litígio, visando a pacificação social. 1 Princípios – O Processo Civil é regido por princípios, dentre os quais podemos citar: devido processo legal: obrigação de se aplicar um processo justo e legal; contraditório: todas as partes da relação processual têm assegurado o direito de exposição de suas razões; ampla defesa: garantia de promover a ampla defesa de seus direitos; isonomia: igualdade de tratamento no decorrer do processo; juiz natural: as…

FGTS + 40 %, aviso prévio, descanso semanal remunerado e adicional de periculosidade. Conforme dispõe cláusula 30º de Convenções Coletivas de Trabalho anos base 2.000/01, 2.001/02, 2.002/03, 2.003/04, 2.004/05 e 2.005/06. A serem apuradas em liquidação de sentença. III - CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS A empresa reclamada não concedeu devidamente ao reclamante o direito a CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS, conforme determinou cláusula…

18. Segundo o art. 475-A, deverá proceder à liquidação de sentença. 19 . É lícito ao credor promover simultaneamente à execução da parte líquida e, em autos apartados à liquidação da parte ilíquida. Art. 475-I,§ 2º. 20. A execução provisória corre por conta e responsabilidade do credor. O credor obriga-se a reparar os danos eventualmente sofridos pelo devedor. Art. 475-O 21. Atinge, em princípio, todos seus bens presentes e futuros. No entanto, salvo as restrições estabelecidas em…

processualistas, e também os ensinos de ARAKEN DE ASSIS, CÂNDIDO DINAMARCO e HUMBERTO THEORODO JUNIOR, mestres reconhecidos e tradicionais em nossas letras jurídicas. A todos, um excelente semestre! Lúcio Flávio Siqueira de Paiva* SOBRE O AUTOR: Lúcio Flávio Siqueira de Paiva é advogado, sócio do escritório GONÇALVES, MACEDO, PAIVA E RASSI. Mestre em Direito, Rel. Internacionais e Desenvolvimento pela PUC/GO, Especialista em Direito Empresarial pela FGV.…

efeito a constituição, a conservação, o desenvolvimento, a modificação ou cessação da relação processual. Citação de Moacir Amaral Santos, que repete o teor do art. 158 da CLT. Os atos processuais integram uma série contínua que evoluí em direção à sentença e são praticados dentro do tempo prefixado em lei. Formam um corpo unitário à vista de um mesmo fim e encontram-se interligados, não se admitindo o isolamento de um deles dentro do procedimento. b) Dos atos processuais: Os atos…

A P O S T I L A DIREITO PROCESSUAL CIVIL Processo de Execução Cumprimento da sentença (art.475-J e seguintes) Profª. Lucia Sirleni Crivelaro Fidelis SUMÁRIO 1. Conceito, legitimidade ativa e passiva, Pressupostos do processo de execução Pág. 3 1.1 Títulos Executivos extrajudiciais Pág. 7 2. Responsabilidade Patrimonial do devedor Pág. 10 3. Da execução por quantia certa contra devedor solvente Pág. 13 3.1 Depósito, avaliação e