Situação Atual Do Código Florestal Brasileiro

O Novo Código Florestal e a Recuperação de Princípios. “Art. 1o-A. Esta Lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos. Parágrafo único. Tendo como objetivo o…

dessa produção depende o progresso do Brasil frente às economias de todo o planeta. Dentre os assuntos discutidos entre agricultores e ambientalistas se destaca as áreas de preservação permanente (APP), que aparece na primeira legislação sobre o Código Florestal como termo de “floresta protetora” no decreto Nº 23.793 de 23 de janeiro 1934 a fim de conservar o regime das águas, evitar a erosão, fixar dunas e auxiliar a defesa das fronteiras, entre outros. A partir da lei 4.771 de 1965 as…

tema “sustentabilidade”, a candidata possui os seguintes objetivos: Combate ao desmatamento ilegal na Amazônia e no Cerrado garantindo ao País o papel de maior redutor de emissões de gases de efeito estufa no Planeta. Aprovação do novo código Florestal em 2013 que garantiu as bases mais sustentáveis para a produção agrícola e mais segurança jurídica para os produtores. Aprimoramento dos mecanismos de licenciamento ambiental. Avanço na regulamentação do uso sustentável da…

único bioma exclusivamente brasileiro, a Caatinga. Campos Os campos apresentam características distintas, conforme a região na qual se encontram. Características da hidrografia brasileira Os principais aspectos da hidrografia brasileira Cerrado Informações sobre um dos ecossistemas mais degradados do Brasil, o cerrado. Cerrado, um risco de extinção em Goiás Veja por que a segunda maior cobertura vegetal do Brasil, o cerrado, está ameaçada. Clima brasileiro As…

na análise e discussão sobre a possibilidade de instituição de uma APP Administrativa, através de Ato do Poder Executivo, que atinja uma propriedade privada, impossibilitando o particular da livre exploração econômica de seu dominus. Diante desta situação, verificaremos se há necessidade de se indenizar este proprietário, através da explicitação da não caracterização de ato desapropriatório pelo Poder Público, diferenciando atos do Poder Executivo frente aos atos do Poder Legislativo e…

UNIVERSITÁRIO ESTACIO RADIAL DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, PROTEÇÃO AMBIENTAL E SUSTENTABILIDADE: ANÁLISE ESPECIFICA DA ATUAL SITUAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO VALE DO RIBEIRA SÃO PAULO 2012 DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, PROTEÇÃO AMBIENTAL E SUSTENTABILIDADE: ANÁLISE ESPECIFICA DA ATUAL SITUAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO VALE DO RIBEIRA Trabalho de conclusão de curso apresentado a Faculdade Estácio Radial como…

.............................................................. 06 4. ÍNDICES DO DESMATAMENTO...................................................................... 09 5. CÓDIGO FLORESTAL..................................................................................... 10 6. O NOVO CÓDIGO FLORESTAL...................................................................... 12 6.1 Anistia aos Crimes Ambientais.............................................................. 12 6.2

base em exemplos de aplicação da legislação no meio urbano e rural. adotaremos como exemplos os seguintes temas: • Estatuto da cidade; • Diretrizes gerais da política urbana • Plano diretor • Zoneamento ambiental • Saneamento básico • Código florestal • APP • Reserva legal • Unidade de conservação • Fauna Estatuto da Cidade. Lei numero 10.257 de 10 de julho de 2001 Regulamenta os arts 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e…

Decreto nº 8.843, que cria a primeira reserva florestal do Brasil, no antigo Território do Acre. 1916 Surge o Código Civil Brasileiro, que elenca várias disposições de natureza ecológica. A maioria, no entanto, reflete uma visão patrimonial, de cunho individualista. 1934 São sancionados o Código Florestal, que impõe limites ao exercício do direito de propriedade, e o Código de Águas. Eles contêm o embrião do que viria a constituir, décadas depois, a atual legislação ambiental…

na Terra, ou em alguma região dela, que afetam os ecossistemas e a vida dos humanos. É o conjunto de condições, leis, influências e infra-estrutura de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. Na atual conjuntura da sociedade, o meio ambiente vem sendo muitíssimo afetado por danos, os quais, o próprio ser humano os fazem, com desmatamentos, queimadas e as mais variadas poluições. Neste contexto, este estudo teve por objetivo comentar…