IRC NAS ORGANIZAÇÕES DE ECONOMIA SOCIAL

01 - Regime Jurídico das IPSS O Estado, (CR- art. 63º, nº 5) apoia e fiscaliza nos termos da lei, a actividade e o funcionamento das instituições particulares de solidariedade social e outras reconhecidas de interesse público e sem fins lucrativos, na execução dos objectivos propostos e nas áreas à saber: Segurança Social; Solidariedade na doença, velhice, invalidez, viuvez, orfandade, desemprego e todas as outras limitações de subsistência ou capacidade para o trabalho; Ensino pré-escolar; Equipamentos sociais de apoio à família; Política da terceira idade; Protecção as crianças; Aproveitamento dos tempos livres da juventude; Prevenção, tratamento, reabilitação e integração dos cidadãos portadores de deficiência e às suas famílias. As IPSS (Decreto- Lei nº 11/83) encontram-se reguladas pelo Estatuto Específico das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado 25 de Fevereiro de 1983. 02 - O que caracteriza as IPSS - Constituída pela iniciativa de pessoas particulares; - Administrada por pessoas particulares sem intervenção do Estado ou Autarquias; - Sua finalidade é social e não económica, sendo o lucro advindo de uma actividade acessória aplicado na melhoria dos serviços e equipamentos; - Tem o propósito moral da solidariedade e justiça entre os indivíduos; - O objecto é a concessão de bens e prestação de serviços de apoio à: Crianças e jovens Família Integração social e comunitária Velhice e invalidez Incapacidade

a publicação de um artigo de Hansman, em 1987, no qual o autor elabora uma abordagem tendo em conta a teoria dos “mercados perfeitos” onde deve existir também uma troca perfeita de informação. O que acontece é que existem certos bens que, pela sua natureza, ou pelas condições em que são transacionados não possibilitam essa troca perfeita de informações nem a total transparência na operação. Ora esta falta de informação e de transparência, podem levar a que as empresas (com finalidades…

Social e metodologia dos sistemas da contabilidade nacional. Esta definição tem ainda subjacente que os actores podem intervir em duas áreas distintas: mercantil e não mercantil da Economia Social. Na primeira, encontram-se as Cooperativas e as Mutualidades. Na segunda, estão as Associações e as Fundações de Solidariedade Social. Após este conceito estar bem definido passamos à pesquisa de sites na internet onde nos foi possível encontrar listagens das duas áreas já referidas. Base de…

1 – Sistema Final são os computadores que estão conectados à internet. Já o Hospedeiro é um tipo de sistema final que executa programas de aplicação. Exemplo disso é o email. Um servidor web não é um sistema final. 2 – Uma conversa humana, por exemplo, primeiramente damos “oi”, tendo como resposta outro “oi”. 3 – Programa Cliente é um programa que funciona em um sistema final, Programa Servidor é o programa que recebe e envia o serviço para o Programa Cliente. Não, ao contrário disso.…

OBJECTIVOS………………………………………………………………………4 Objectivos Gerais………………………..………………..………………………4 Objectivos Específicos………………………………………………..…………4 SUMÁRIO…………………………………………………………………….……. 6 1. O PROJECTO – GABINETE DE APOIO AO IDOSO…...……………. 8 Revisão da Literatura……….……………………………………………..……..8 1.1 A Sustentabilidade das IPSS………………………...……………….…….8 1.2 A Economia Social……………………………………………………….…14 1.3 O Terceiro Sector………………………………………………..………….16 1.4 Instituições Particulares de Solidariedade…

A Associação Socialgest é uma IPSS fictícia criada para efeitos formativos pela Socialgest. Regulamento Interno Nota: As Instituições devem ter o regulamento interno que inclua os termos específicos em que se baseia a relação laboral entre esta a entidade patronal e os funcionários. Serve de complemento à lei geral do trabalho e ao Contrato Colectivo de Trabalho das IPSS. Para ter valor de lei o regulamento interno deve ser assinado pela Direcção e pela maioria dos trabalhadores…

Educação. Legislação - Lei n.º 5/97, de 10 de Fevereiro; - Decreto-Lei n.º 147/97, de 11 de Junho; - Despacho Conjunto n.º 268/97, de 21 de Agosto O que são? - Guião Técnico n.º 13, Centro de Actividades de Tempos Livres editado pela ex-DGAS, Despacho do SEIS de 23/03/98 Centro de Férias e Lazer Resposta social, desenvolvida em equipamento, destinada à satisfação de necessidades de lazer e de quebra da rotina, essencial ao equilíbrio físico, psicológico e social dos seus…

7298 Decreto-Lei n.º 281/2009 de 6 de Outubro Diário da República, 1.ª série — N.º 193 — 6 de Outubro de 2009 Assim, o sistema de intervenção precoce deve assentar na universalidade do acesso, na responsabilização dos técnicos e dos organismos públicos e na correspondente capacidade de resposta. Deste modo, é crucial integrar, tão precocemente quanto possível, nas determinantes essenciais relativas à família, os serviços de saúde, as creches, os jardins-de-infância e a escola. Para…

instituição o contacte quando houver uma vaga. Os valores pagos pela Segurança Social: As respostas sociais para Serviço de Apoio Domiciliário (SAD), Centro de Dia e Estrutura residencial para pessoas idosas, podem ser desenvolvidas sem fins lucrativos, por instituições particulares de solidariedade social (IPSS), ou com fins lucrativos, por entidades ou empresários em nome individual, sendo obrigatório, em todos os casos, o cumprimento das normas reguladoras de…

Impacto da adoção do Sistema de Normalização Contabilística - Entidades do Setor Não Lucrativo (SNC-ESNL) nas Santas Casas da Misericórdia do norte de Portugal Proponente: Maykol Alexander Ramos Alegria Mestrado em Contabilidade e Finanças Instituto Politécnico de Bragança Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Bragança Dissertação de Mestrado Orientadores: Professor Doutor Nuno Adriano Baptista Ribeiro Professora Doutora Sónia Paula da…