Sistema Trifásico De Aplicação De Pena

CIENCIAS SOCIAIS DE FLORIANÓPOLIS – FCSF CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO Angélica da Silva Luís Felipe Salvador Raquel Eckardt Roni Marcelino TRABALHO DE PENAL Dosimetria da Pena FLORIANÓPOLIS OUTUBRO 2014 Angélica da Silva Luís Felipe Salvador Raquel Eckardt Roni Marcelino Dosimetria da Pena O Trabalho apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Faculdade de Ciências Sociais de Florianópolis para avaliação parcial na disciplina de Direito Penal.…

Plano de Aula: SISTEMAS DE APLICAÇÃO DA PENA CRIMINAL DIREITO PENAL II Título SISTEMAS DE APLICAÇÃO DA PENA CRIMINAL Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 4 Tema Aplicação da Pena Criminal. Objetivos O aluno deverá ser capaz de:  Compreender o sistema trifásico de aplicação de penas.  Selecionar, na análise dos casos concretos apresentados, as penas cabíveis, em conformidade com os princípios constitucionais e infraconstitucionais, juízo de…

FIXAÇÃO DA PENA Com a condenação, inicia-se a definição a sanção oponível ao réu, efetuando-se o cálculo da pena. O legislador apresenta um método de mensuração da pena (sistema trifásico) que vincula o Juízo, devendo cada etapa ser considerada e fundamentada. FIXAÇÃO DA PENA O Direito Penal brasileiro indica a existência de dois sistemas principais para a aplicação da pena privativa de liberdade: Bifásico Trifásico  Para o critério Bifásico, a pena privativa de liberdade deve ser aplicada em

•Concurso de Pessoas. •Concurso de crimes. •Teorias da Sanção Penal: Teorias da Pena. •Transformações Históricas. •Finalidade e Fundamento das Penas. • Princípios norteadores. •O sistema Penal Brasileiro. •Individualização das Penas. •Espécies de Penas. Medidas • Alternativas às penas privativas de liberdade. AULA 1 - APRESENTAÇÃO PLANOS DE DIREITO PENAL II • EMENTA DA DISCIPLINA. •Ação Penal. •Suspensão Condicional da Pena e Livramento Condicional. •Medida de Segurança. •Dos Efeitos…

condenada à pena de 07 (sete) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e Toni, à pena de 13 (treze) anos e 07 (sete) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado pela prática de homicídio qualificado pelo motivo torpe. Inconformados com a pena fixada pelo Conselho de Sentença interpõem recurso de apelação por intermédio de seus advogados com vistas à reforma da sentença e a realização de novo julgamento pelo Tribunal do Júri ou à readequação da pena…

condenada à pena de 07 (sete) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e Toni, à pena de 13 (treze) anos e 07 (sete) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado pela prática de homicídio qualificado pelo motivo torpe. Inconformados com a pena fixada pelo Conselho de Sentença interpõem recurso de apelação por intermédio de seus advogados com vistas à reforma da sentença e a realização de novo julgamento pelo Tribunal do Júri ou à readequação da pena…

APLICAÇÃO DA PENA O sistema adotado pelo Código Penal Brasileiro para fixação das penas é o de Nelson Hungria, previsto no artigo 68 da lei penal, o qual prescreve um procedimento que congrega três diferentes etapas. A pena-base, nesse sistema trifásico de aplicação das sanções penais, é entendida como a dosimetria inicial da pena a ser aplicada, devendo situar-se, necessariamente, dentro dos limites típicos, ou seja, entre o máximo e o mínimo previstos como pena abstrata para…

Estudo Dirigido DIREITO PENAL - APLICACAO DA PENA. O sistema adotado no Brasil para aplicacao da pena éo Trifasico - art. 68 cp. CLASSIFICACAO DAS CIRCUNSTÂNCIAS 1- JUDICIAIS: Permitem maior subjetivismo por partedo juiz. Estao previstas no artigo 59 do cp. A pena tem que ser suficiente para reprovar e previnir. (art 59: O juiz, atendendo a culpabilidade, a conduta social, a personalidade do agente, aos motivos e circunstânciasas do crime, bem como comportamento da vítima,…

1 – Individualização da pena Dentre os princípios constitucionais penais, escolheu-se, para trato no presente artigo, o da individualização da pena, isso porque ele consagra a isonomia material e permite a aplicação de penas proporcionais a quem comete crimes, tudo na exata proporção das circunstâncias em que ocorreram. Como foco o princípio da individualização da pena e objetivando apresentar uma (re)leitura constitucional do mesmo, o presente trabalho fora desenvolvido apenas em um tópico,

Cominação e Aplicação das Penas Cominação Entende-se por cominação a previsão ou imposição abstrata da sanção penal pela lei. Podendo ser entendida também como o momento legislativo da individualização da pena, neste momento o legislador deve prever um raio de atuação para o Juiz aplicar a pena no caso concreto, estabelecendo penas mínimas e máximas, de forma que o Juiz possa aplicar a quantidade de pena que achar conveniente no caso concreto. A cominação vem regulada no Código Penal…