Sistema Tributário Princípios

UNIVILLE DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO DE INDÚSTRIAS DO RAMO DE CARTONAGEM COM OPERAÇÕES EM SANTA CATARINA E NO ESPIRÍTO SANTO SILVIA CZORNEI PROFESSORA ÉDINA E. Z. FIETZ TREML PROFESSOR EDSON SCHOLZE Orientação de Trabalho de Graduação São Bento do Sul – SC 2013 1. TEMA Planejamento Tributário 2. TÍTULO Planejamento Tributário de Indústrias do Ramo de Cartonagem com operações em Santa…

prática dos princípios e normas básicas da legislação tributária. É também o ramo da contabilidade responsável pelo gerenciamento dos tributos incidentes nas diversas atividades de uma empresa. Uma das características de qualquer planejamento tributário é a sua preventividade, assim entendida a necessidade de que seja desenvolvido antes da ocorrência do fato gerador do tributo. Segundo Oliveira, Perez Junior e Silva (2004, p. 207) uma das características do planejamento tributário é a…

recebe investimentos a altura do que contribuem. Especialistas em direito tributário, economistas, políticos, defendem a ideia de que possuímos um dos sistemas tributários mais injustos, isso porque a forma de tributação contribui com a desigualdade social além de muitas vezes desestruturar o desenvolvimento nacional. De acordo com um estudo realizado em Abril de 2013 pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, “entre os 30 países com a maior carga tributária, o Brasil CONTINUA SENDO

A ALTERAÇÃO DA DATA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVE RESPEITAR O PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA Primeiramente, vale esclarecer a diferença de estrita legalidade e da legalidade. Quando os doutrinadores tratam de estrita legalidade se refere à obrigatoriedade de lei, no seu sentido literal (criada pelo poder legislativo) e a forma que a Constituição Federal a exigir – ordinária ou complementar, e de legalidade em sentido amplo, abarca qualquer norma, seja advinda do Poder…

OBTIDAS PELAS PESSOAS JURÍDICAS EM FASE PRÉ-OPERACIONAL COMO CRITÉRIO MATERIAL DA REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA Trabalho de Conclusão do Curso de Pós-Graduação lato sensu em Direito Tributário, IBET – Instituto Brasileiro de Direito Tributário Rio de Janeiro 2008 1 A meus pais, Suely e Cláudio, fonte primária das virtudes, sempre ao meu lado; A meu irmão, Leandro, pela paciência e compreensão, por dormir com a luz acesa; A minha…

DIREITO TRIBUTARIO – QUESTIONARIO UNIDADE I Pergunta 1 Na falta de regra jurídica específica para regulamentar determinado caso concreto, deve-se aplicar as técnicas de integração, respeitado a ordem estabelecida pelo Código Tributário Nacional. Em primeiro lugar deve-se aplicar: b. Analogia. Pergunta 2 Com relação ao sistema jurídico tributário, marque a alternativa que apresenta as características corretas: c. Uno, complexo e rígido. Pergunta 3 No que consiste a equidade? b. No critério de

.....................7 6 - REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.......................................................................8 1 – INTRODUÇÃO O princípio da proteção ao mínimo existencial, apesar de não ser expresso constitucionalmente, é um direito fundamental derivado de princípios constitucionais e busca a garantia das condições mínimas necessárias para a existência humana digna, de modo que esta não seja tratada como objeto de intervenção do…

1 SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL É herança do império, adquirida pela república brasileira, boa parte da estrutura tributária que esteve em vigor até a década de 30. Sendo a economia eminentemente agrícola e extremamente aberta, a principal fonte de receitas públicas durante o império era o comércio exterior, particularmente o imposto de importação que, em alguns exercícios, chegou a corresponder a cerca de 2/3 (dois terços) da receita pública. Às vésperas da proclamação da república,…

ainda, a receita pública as multas, as participações nos lucros e os dividendos das empresas estatais, os empréstimos etc. Texto transcrito de Torres (2011, p. 3–6) 1.2 Direito Financeiro e Direito Tributário O Direito Financeiro, como sistema objetivo, é o conjunto de normas e princípios que regulam a atividade financeira. Incumbe-lhe disciplinar a constituição e a gestão da Fazenda Pública, estabelecendo as regras e procedimentos para a obtenção da receita pública e a…

Aluno: Diego Santos de Sousa Curso: Pos Graduação em Direito Tributário e Previdenciário realizado em convênnio pela UCP – Universidade Católica de Petrópolis e curso CEJUS SUMÁRIO 1 – PROBLEMA E HIPÓTESE 4 2 – JUSTIFICATIVA 6 3 – FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA