DIREITO COMERCIAL

Participação Por: Lúcia Helena Briski Young Conceito Segundo o art. 991, do Código Civil (Lei 10.402/2002), temos que: “Art. 991. Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes. Parágrafo único. Obriga-se perante terceiro tão-somente o sócio ostensivo; e, exclusivamente perante este, o sócio participante, nos termos do contrato social.” Constituição da SCP A constituição da sociedade em conta de participação - SCP não requer qualquer formalidade, podendo ser comprovada através de todos os meios de direito admitidas. O contrato social firmado produz efeito somente entre os sócios, independendo da inscrição de seu instrumento em qualquer registro, visto não possuir personalidade jurídica junto à sociedade. Espécies de Sócios Na SCP, os sócios possuem a seguinte denominação: a) Sócio participante – é o sócio que se obriga exclusivamente ao sócio ostensivo, salvo no caso de participar ativamente nas negociações com terceiros. b) Sócio ostensivo – é o sócio que se obriga perante terceiros nas negociações. Em outras palavras, é aquele que traz para si todas as obrigações contraídas em virtude da execução do objeto social da sociedade. Ele deve prestar contas perante os demais sócios. Veja o exposto na jurisprudência: COMERCIAL. SOCIEDADE EM CONTA DE…

das empresas. Neste cenário, destaca-se o papel da contabilidade que pode atuar como instrumento na economia tributária, por meio de planejamento tributário. Esse, quando feito por um bom profissional busca formas lícitas de reduzir os gastos com tributos, a chamada elisão fiscal. Para a exemplificação de como fazer o planejamento tributário, usou-se dados fornecidos pela contabilidade de uma empresa de construção civil que possui duas Sociedades em Contas de Participação (SCP), nas…

Conta de Participação ("SCP") é uma reunião de pessoas físicas ou jurídicas para a produção de um resultado comum, operando sob a responsabilidade integral de um "sócio ostensivo". É o sócio ostensivo quem pratica todas as operações em nome da SCP, registrando-as contabilmente como se fossem suas, porém identificando-as para fins de partilha dos respectivos resultados. Os sócios participantes (antigamente denominados ocultos), ou seja, todos os outros integrantes do empreendimento que…

das empresas. Neste cenário, destaca-se o papel da contabilidade que pode atuar como instrumento na economia tributária, por meio de planejamento tributário. Esse, quando feito por um bom profissional busca formas lícitas de reduzir os gastos com tributos, a chamada elisão fiscal. Para a exemplificação de como fazer o planejamento tributário, usou-se dados fornecidos pela contabilidade de uma empresa de construção civil que possui duas Sociedades em Contas de Participação (SCP), nas…

Instrumento Particular de Constituição de Sociedade em Conta de Participação – SCP Sócia Ostensiva: Sócios Participantes: Resolvem de comum acordo, constituir a presente SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO, na forma dos artigos 991 a 996 da Lei. Nº. 10.406, de 10/01/2002 – Código Civil Brasileiro – pelos quais será regida, bem como pelas seguintes Cláusulas e condições: Cláusula Primeira – Das Definições: Para fins deste instrumento, os termos abaixo devem ser entendidos em…

Novidades referente as obrigações acessórias que os Órgãos Públicos estão inserindo no dia a dia das empresas em geral. Dentre as novidades, é interessante destacar: - SPED (Sistema Público de Escrituração Digital); - NF-e: o CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária), por meio de protocolos estão obrigando diversas empresas a emitir a Nota Fiscal Eletrônica, esta obrigatoriedade está vinculada ao CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) de cada empresa; -…

Engenharia Informática Sistemas Distribuidos 2010/2011 Relatório de trabalho HADOOP Pedro Pinto 09 de Julho de 2011 Instituto Superior Politécnico Gaya HADOOP- Instalação e configuração 1-Instalação Ubuntu Server 2-Instalar JDK #su root #pico etc/apt/sources.list Adicionar Repositório #deb http://archive.canonical.com/ lucid partner #apt-get update #apt-get install sun-java6-jdk 3-Adicionar utilizador hadoop #addgroup hadoop #adduser --ingroup hadoop…

em Conta de Participação, doravante SCP, não é uma verdadeira sociedade, no sentido mais técnico da expressão, na medida em que não possui personalidade jurídica e portanto não contrai obrigações e direitos em nome próprio, mas apenas o faz seu sócio ostensivo, a quem incumbe gerir o negócio como se a conta de participação não existisse aos olhos dos terceiros com quem contrata. Todavia, o Novo Código Civil adotou a corrente doutrinária que considera o instituto como sendo uma…

Sociedades: Sociedade em conta de participação Resumo: As Sociedades em conta de participação (SCP) por se enquadrarem no grupo das sociedades não personificadas não possuem registro comercial por conta de interesse dos próprios sócios, que costumam firmar apenas um contrato de uso interno. Desta forma, os negócios são realizados apenas em nome do sócio ostensivo, que atua como empresário individual ou sociedade empresária, e, sobre o qual recai a responsabilidade pelas obrigações…

Modelo gerencial; 3. Modelo assistencial; 4. Métodos de trabalhos; 5. Jornada de trabalho; 6. Carga horária semanal... CARACTERÍSTICAS Q/ DEVEM SER CONSIDERADAS SERVIÇO DE ENFERMAGEM 8.Taxa de Absenteísmo (TA); 9.Taxa de Ausência de Benefícios da Unidade Assistencial (TB) 10. Proporção de Profissionais Enf. de Nível Superior e Médio; 11. Indicadores de Avaliação da Qualidade Assistencial... CLIENTELA Sistema de classificação de pacientes (SCP), realidade…