Sistema De Livre Iniciativa Privada

parte da doutrina privada ou “comercialista” dos princípios constitucionais do direito empresarial (ou comercial, para como preferem alguns). Estão traçados aqui breves comentários aos princípios que regem esse ramo do direito. O princípio dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa O princípio fundamental esculpido nos dá um dos valores resguardados por nossa Carta Política, sejam quais forem, o trabalho ou livre iniciativa. Ambos…

fundamentais da economia, conforme apontado. O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ECONÔMICO Qualquer que seja a forma de organização da atividade econômica de uma comunidade – economia de mercado, economia planificada centralmente ou um sistema misto -, os seus objetivos são muito semelhantes: busca-se otimizar a satisfação do individuo, de um lado e, de outro, maximizar a eficiência produtiva. Esta operacionalidade do sistema econômico deve ser analisada com base em todos os fatores…

Direito e Economia Economia de mercado: Auto-regulação. Propriedade privada, contratos. O objetivo da especialização do trabalho é o aumento da produtividade (riqueza). Divisão social do trabalho. Trocas / Moedas Preços são os sinais que orientam as decisões das pessoas de consumir e produzir. Os preços guiam a demanda e a oferta. Economia de mercado nasceu na transição do regime absolutista para as revoluções burguesas democráticas (Inglaterra, eua, frança). A ascensão da…

para a República Federativa do Brasil em 1988, fundamentalmente por meio do artigo 170 e seus incisos, quis, deliberadamente, enunciar seu fundamento na livre iniciativa e seu objetivo na justiça social. De um lado, o constituinte afirmou a ordem econômica na iniciativa privada, destacando os princípios da propriedade privada (inciso II), a livre concorrência (inciso IV) e o tratamento favorecido às empresas de pequeno porte (inciso IX). De outro, destacou a importância da valorização…

quem produzir? Vejamos o significado de cada um dos problemas: Quanto à classificação, atualmente, se conhece a existência de dois sistemas econômicos distintos: o capitalismo e o socialismo. O sistema capitalista ou economia de mercado é regido pelas forças de mercado, predominantemente a livre iniciativa e a propriedade privada dos fatores de produção. O sistema capitalista predomina na maioria dos países industrializados ou em fase de industrialização e sua economia baseia-se na…

benefícios do trabalhador brasileiro. É pública e obrigatória, integrando, com a Saúde e a Assistência Social, a Seguridade Social. Conforme decreta a Lei nº 8.212/91, em seu artigo 1º: “A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social”. A Previdência Social, para Sabatovski e Fontoura (2001, p.83), é constituída “mediante contribuição,…

Econômica como: O conjunto de preceitos e instituições jurídicas que, garantindo os elementos definidores de um determinado sistema econômico, instituem uma determinada forma de organização e funcionamento da economia e constituem, por isso mesmo, uma determinada ordem econômica; ou, de outro modo, aquelas normas ou instituições jurídicas que, dentro de um determinado sistema e forma econômicos, que garantem e (ou) instauram, realizam uma determinada ordem econômica concreta. Ainda,…

- livre concorrência; (...) Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. A ABRAED ajuizou a ação porque os Correios estavam ingressando com várias medidas judiciais contra empresas de distribuição que prestavam serviços de entrega de malotes, jornais, revistas, contas de água e luz etc. Em tais ações, os Correios alegavam ter o monopólio de todo e…

FACULDADE CAMPO REAL REGIME JURÍDICO DA LIVRE INICIATIVA GUARAPUAVA 2013 FABIANO PRESA ISYS CRISTINY BARBOSA PEREIRA VALDIR DALLABRIDA REGIME JURÍDICO DA LIVRE INICIATIVA Trabalho apresentado na disciplina de Direito Empresarial I do 6ª Período do curso de Direito da Faculdade Campo Real, com o objetivo de obtenção de nota parcial bimestral. Prof.ª. Ana Paula Tavares Mass. GUARAPUAVA 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO.............................................................

pode variar de um sistema constitucional para outro, por influência de vários fatores, inclusive os de índole ideológica. Fatos como a crise do capitalismo em 1929 e a segunda guerra, trouxeram a idéia de constituição econômica, a qual se pretendia regular as relações econômicas, a idéia de constituição econômica era estabelecer uma constituição jurídica da economia, um conjunto de preceitos e instituições jurídicas que garantiriam os elementos definidores de um determinado sistema…