Sistema Constitucional Tributário E Orçamentário

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO ciências contábeis CATARI MAIRA FRANÇA DE CARVALHO MANUAL DE ORÇAMENTO EMPRESARIAL Petrolina-PE 2013 CATARI MAIRA FRANÇA DE CARVALHO MANUAL DE ORÇAMENTO EMPRESARIAL Trabalho apresentado ao Curso Ciências Contábeis da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, como requisito parcial de aprovação nas disciplinas: Administração e Orçamento…

vista o pagamento e o recebimento de tributo. O Direito Tributário restringe o poder do Estado de exigir tributos e regula os deveres e direitos dos contribuintes. O poder de tributar é a aptidão de impor a vontade do Estado aos cidadãos, por intermédio da soberania nacional. Acompetência tributária relaciona-se ao sistema normativo, sendo atribuída pela CF. A atividade financeira visa o interesse público e bem estar social. O Direito Tributário rege as relações jurídicas entre os…

1– PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIO Princípio é a regra básica implícita ou explícita que, por sua grande generalidade, ocupa posição de destaque no ordenamento jurídico e, por isso, tem o entendimento e a boa aplicação, seja dos simples atos normativos, seja dos próprios mandamentos constitucionais. Demonstra regra superior, mesmo que não seja positiva, à qual devem se amoldar as disposições legais. Sempre que houver uma dupla interpretação da norma ou uma interpretação…

obrigações abrangem atividades relacionadas à segurança, à saúde, à educação, à assistência social, para citar apenas algumas. Para cumpri-las, necessita o Estado de meios financeiros, que devem provir da sociedade como um todo. Em nosso modelo constitucional, em que as atividades empresariais, por determinação contida nas normas relativas à ordem econômica e financeira, são relegadas à iniciativa privada, os recursos públicos advém, basicamente, das receitas derivadas, que são…

Consultoria Legislativa – Área Direito Constitucional, Administrativo e Eleitoral Especialidade Consultoria Legislativa – Área Direito Tributário, Financeiro e Cidadania E05 F06 Escolaridade/Pré-Requisitos (a serem comprovados no ato da posse) Diploma ou Certificado (acompanhado do histórico escolar) de Curso Superior de Graduação com formação em Comunicação Social na área de Jornalismo, reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC) ou por Sistema Estadual de Ensino…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO ADMINISTRAÇÃO BACHARELADO ALEXANDRE RUIZ ALBERTONI TAÍS REGINA ASCHIDAMINI MENEGAZZO VALDIVINO RIBEIRO DA SILVA ATIVIDADE INTERDISCIPLINAR EM GRUPO: PRODUÇÃO TEXTUAL EM GRUPO Caxias do Sul 2013 ALEXANDRE RUIZ ALBERTONI TAÍS REGINA ASCHIDAMINI MENEGAZZO VALDIVINO RIBEIRO DA SILVA ATIVIDADE INTERDISCIPLINAR EM GRUPO: PRODUÇÃO TEXTUAL EM GRUPO Trabalho Interdisciplinar Individual . apresentado ao Curso de Administração…

Direito Constitucional, Administrativo, Financeiro, Penal, Internacional Público, Previdenciário, Trabalhista, Tributário e Processual. E os ramos do Direito Privado são: Direito Civil, Direito Comercial( Empresarial), Direito Internacional Privado . É importante dizer, nesse momento, que o que se pretende não é fornecer conceitos específicos de cada um dos ramos acima citados, mas tão somente abordar, de forma bastante genérica, do que tratam cada um desses ramos. DIREITO…

provimento, pelo Regime Estatutário, no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica – FAETEC, de cargos dentro de suas respectivas classes. 1.3.1 Na classe Administração, com nível superior, serão providos os cargos de: a) Advogado; b) Analista de Sistemas e c) Contador. 1.3.2 Na classe Administração, com nível médio especializado, serão providos os cargos de: a) Operador de Micro e b) Técnico de Contabilidade. 1.3.3 Na classe Administração, com nível médio, serão…

economia a partir do momento em que endurecia o regime militar. Emenda 1969 – ampliou as normas de cunho constitucional. Não protegeu os direitos civis (1ª geração). • Constituição de 1988: Estado econômico social regulador. Protege os direitos sociais individuais e coletivos. Contexto de regulamentação prévia da atividade econômica (planejamento das atividades + constituição diretiva). + sistema econômico de base descentralizada: estado não é o único a regulamentar a economia. Ele…

Medina 1 Princípios Aplicados na LOA Anualidade/Periodicidade  Unidade/Totalidade  Universalidade  Exclusividade  Equilíbrio  Especificação/Especialização  Publicidade  Clareza  Não-afetação de receitas 1 Princípios Orçamentários São premissas, linhas norteadoras de ação a serem observadas na concepção da proposta. Além dos princípios mais conhecidos: Anualidade, Unidade e Universalidade, citados no art. 2º da Lei do Direito Financeiro, existem,…