Sistema Constitucional Tributário E Orçamentário

moral e prestar compromisso perante o Conselho. Segundo o artigo 2 °, o advogado é indispensável à administração da justiça, no parágrafo terceiro expõe que o advogado é inviolável por seus atos e manifestações nos limites da lei. O STF declarou constitucional a regra, com fundamento do artigo 133 da CF/88, quem também remete à lei os limites da referida inviolabilidade. 3) Ministério Público Abrangência o Ministério Público contêm em si o Ministério Público da União que inclui o…

DISCIPLINAS PESO Língua Portuguesa 25 2 Língua Inglesa 10 1 Raciocínio Lógico-matemático 15 2 Administração Pública 10 1 Noções de Informática 10 1 70 110 Direito Constitucional 10 2 Direito Administrativo 10 2 Direito Tributário 10 2 Administração Financeira e Orçamentária 10 2 Contabilidade Geral e Pública 15 2 Auditoria Governamental 15 2 SUBTOTAL 70 140 TOTAL…

CONCEITO DE DIREITO Sistema de normas de conduta imposto por um conjunto de instituições para regular as relações sociais Apesar da existência milenar do direito nas sociedades humanas e de sua estreita relação com a c ivilização (costuma-se dizer que "onde está a sociedade, ali está o direito"), há um grande debate entre os filósofos do direito acerca do seu conceito e de sua natureza. Mas, qualquer que sejam estes últimos, o direito é essencial à vida em sociedade, ao definir direitos e

Faculdade de Direito da Universidade Es-tado do Rio de Janeiro (aposentado). Professor de Direito Tributário nos Cursos de Mestrado e Doutorado em Direito da Universidade Garna Filho e o:a Pontifícia Universidode Católica do Rio de Janeiro. Doutor em Filosofia (UGF) e Livre-Docente -dv). em Direito Financeiro PERI). Procurador do Estado do Rio de Janeiro (aposent CURSO DE DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO 18' edição Revista e Atualizada RENOVAR Rio • São Paulo • Recife • Curitiba 2011…

PROFESSOR MARCILIO Direito constitucional é o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais. Tais normas são compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano, e tem por função regulamentar e delimitar o poder estatal, além de garantir os direitos considerados fundamentais. O Direito constitucional é destacado por ser fundamentado na…

DE ARAÚJO OLIVEIRA SILVA TRIBUTOS Trabalho solicitado pelo Professor Afrânio, para a Disciplina Direito Tributário, do curso de Ciências Contabéis da Faculdade de Riachão do Jacuípe – FARJ. MAIRI-BA 2014 Tributos O Sistema Constitucional Tributário é um conjunto de disposições relacionadas na Constituição de um Estado, destinadas a regulamentar a atividade tributária…

SEMINÁRIO III – SISTEMA, COMPETÊNCIA E PRINCÍPIOS QUESTÕES 1. Que é sistema? Há diferença entre sistema e ordenamento jurídico? Pode-se dizer que o direito positivo se caracteriza como um sistema? R: Inicialmente, antes de adentrar diretamente no conceito de sistema é imperioso destacar a definição do vernáculo: s.f. Reunião de princípios coordenados de modo a formar uma doutrina: o sistema filosófico de Descartes. / Combinação de partes que, coordenadas, concorrem para certo…

desesperança. No modelo constitucional, os recursos do Orçamento são formados basicamente por impostos pagos pelos cidadãos. Daí a importância da comunidade conhecê-los e participar de sua elaboração. É através do orçamento público que se decide onde os recursos serão empregados. A criação de uma área de preservação ambiental municipal, o aumento dos recursos na área de saneamento básico são alguns exemplos de iniciativas que requerem a previsão orçamentária. O processo orçamentário (o…

SISTEMA ORÇAMENTÁRIO BRASILEIRO: O ORÇAMENTO NA GESTÃO PÚBLICA RESUMO O presente artigo tem como objetivo demonstrar como funciona o Sistema Orçamentário Brasileiro que é uma estrutura composta pelas organizações, recursos humanos, informações, tecnologia, regras e procedimentos, necessários ao cumprimento das funções definidas no processo orçamentário, demonstrando assim, como este influencia no Orçamento da Gestão Pública, que vem a ser um instrumento de planejamento que reflete as…

PÁGINA Apresentação do tema 1 Princípio da Universalidade 3 Princípio da Anualidade 4 Princípio da Unidade 6 Princípio do Orçamento Bruto 8 Princípio da Exclusividade 8 Princípio da Quantificação dos Créditos Orçamentários 12 Princípio da Especificação 12 Princípio da Proibição do Estorno 14 Princípio da Publicidade 15 Princípio da Legalidade 16 Princípio da Programação 16 Princípio do Equilíbrio 17…