Sistema Constitucional Tributário E Orçamentário

dependendo de suas táticas e estratégias empresariais, do seu tipo de atividade, de sua grandeza e ambição de crescimento, de ser uma empresa produtora rural, industrial ou prestadora de serviços. É necessário, ainda, que se estabeleça quais relatórios o sistema de orçamento deve emitir, pois é a sua utilização efetiva que proporcionará aos administradores meios para melhor controlar os resultados e desempenhos dos diversos departamentos e gerências e, principalmente, dos seus…

não se confunde com o Direito Tributário, pois aquele é um conjunto de normas regulamentadoras do orçamento público, pressupondo, assim, as receitas e despesas públicas que constituem sua própria materialidade; e este dispõe sobre a finalidade específica da Atividade Financeira do Estado, isto é, trata de tudo que for relacionado aos planos de nascimento, existência e extinção da relação tributária. Já para o professor Luciano Amaro, o Direito Financeiro é um sistema que normatiza toda…

BRUNO ROMANTINI INDYARA SOARES ROCHA ASPECTOS GERAIS SOBRE O SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO DESCALVADO SETEMBRO - 2015 A Constituição Federal de 1988 consagrou os princípios tributários no capítulo “Do Sistema Tributário Nacional”, na seção “Dos Princípios Gerais” (arts.145 e seguintes), do Título VI, que trata “Da Tributação e do Orçamento”. Tais principios são denominados Princípios Constitucionais Tributários, visto que estão diretamente relacionados com a criação,…

Verificação do cumprimento dos objetivos expressos e quantificados no orçamento e da adequação dos meios empregados, realizada pelos órgãos competentes da Administração Pública, tal como o órgão de Orçamento e o de Contabilidade. Deve resultar num sistema de informações sobre desvios eventuais entre o programado e o executado, em relação a projeto e atividade. ADJUDICAÇÃO Ato administrativo do ordenador de despesa, após o julgamento da proposta técnica (quando houver) e comercial e…

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1986 Art. 1º Esta lei regula, com fundamento na Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965, o sistema tributário nacional e estabelece, com fundamento no artigo 5º, XV, b, da Constituição Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar. Título I – Disposições…

Curso de direito financeiro e tributário brasileiro. Editora: Rio de Janeiro: Renovar Ano da publicação: 2007 Edição: 14ª edição. Resumo - fichamento Capitulo II 1. Conceito de Direito Financeiro → O Direito Financeiro deve ser apreciado dentro de óticas diferentes sob os aspectos da ciência e do ordenamento, como outros sistemas jurídicos; esse sistema divide-se em objetivo e cientifico, o sistema objetivo estuda as normas, a realidade os conceitos, o sistema cientifico…

que o Direito Financeiro deve ser dividido nos seguintes ramos: Receita Pública (Direito Tributário, Direito Patrimonial Público e Direito de Crédito Público), Despesa Pública (Direito da Dívida Pública e Direito das Prestações Financeiras) e Direito Orçamentário. O estudo e a disciplina da atividade desempenhada pelo Estado relativa ao tributo (receita derivada) constituem campo da atuação do Direito Tributário — ramo do direito público que disciplina as relações jurídicas decorrentes…

elementos patrimoniais. Trata-se de mudança radical que será vitoriosa na medida em que todos os Contadores do setor público passem a registrar em primeiro lugar as movimentações do patrimônio e posteriormente os reflexos de tal registro no sistema orçamentário pois somente a Contabilidade pode traduzir a riqueza patrimonial segundo o principio da competência vez que o orçamento esta intimamente ligado ao regime de caixa, para não falar do obscurantismo a que pode estar submetido…

...... 17 1.6. Sistema Tributário ......................................................................................... 18 CAPÍTULO II - DIREITO TRIBUTÁRIO OU FISCAL ............................... 19 2.1. Conceito .......................................................................................................... 19 2.2. Direito Tributário ou Fiscal: Contextos ...........................................................20 2.3. Princípios Constitucionais Tributários ...............

compreensão e utilização das disposições relativas à arrecadação municipal, conhecimento das bases de dados dos planos e orçamentos públicos, bem como discutir e executar o orçamento municipal. Vistos os princípios e conceitos relativos ao Direito Tributário Brasileiro, chegou a hora de verificarmos como o município aplica a receita oriunda dessa fonte. Nesse sentido, o orçamento público é uma importante ferramenta, considerando que será por meio da orçamentação da receita que o governo…