Sintese Sobre Inelegibilidades Constitucionais

constarão de duas partes, estando a primeira reservada à redação de texto consistente numa das seguintes hipóteses: a) ato de instauração de ação cível ou penal; b) parecer, recurso ou peça aplicável a procedimento judicial; c) dissertação sobre instituto jurídico correlato a uma ou mais disciplinas de um mesmo grupo. § 2o - A segunda parte da prova será composta de 6 (seis) questões dissertativas, distribuídas entre as disciplinas que integram cada um dos grupos. § 3o - A primeira parte

VIII- CONCLUSÃO I - INTRODUÇÃO Agradecendo o honroso convite para participar deste SEMINÁRIO SOBRE CONTROLE INTERNO, aproveito a oportunidade para parabenizar o Senhor Secretário da Fazenda e o Senhor Coordenador da CECI (Coordenadoria Estadual de Controle Interno) pela excelente iniciativa em boa hora adotada. Nestes tempos de modernidade, em que muito se fala nas reformas do Estado, refletir sobre os Instrumentos de Controle no Setor Público mostra-se de muita valia. O…

mais um dos sistemas de controle e de fiscalização das eleições, utilizando a evolução no contexto histórico brasileiro sobre o tema proposto: O abuso do poder econômico; a pesquisa discutirá a ação do processo eleitoral democrático e as dificuldades da infraestrutura do Estado. Esperamos que o trabalho pesquisado possa de alguma forma contribuir para novas discursões sobre o tema proposto, e abrir novos horizontes; só assim poderemos avançar ainda mais com o nosso processo eleitoral.…

com o rol de obras a serem consultadas. O tema que será trabalhado é a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), prevista no art. 14, parágrafos 10 e 11 da Constituição Federal. O Legislador Constituinte de 1988 inovou ao elevar para o nível constitucional um remédio jurídico antes previsto tão somente em leis infraconstitucionais. Diz a Lei Maior de nossa República Federativa do Brasil que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto. A Ação…

a maneira fácil e ágil de se comunicar com os aluas e repassar a mateira que é muito extensa e ampla e transformá-la em uma grande rede de conhecimento e dividi-los com os outros formandos de maneira fácil e agradecer. Quando falamos e discutimos sobre diversos temas englobando em conjunto a Constituição federal de 1988 sempre muito bem utilizada nas leis eleitorais, nos princípios e resoluções. Sou leigo na área do Direito Eleitoral mais o pouco que vivi e presencie com você foi muito…

pós-graduação, Mestre em Direito, Especialista em Direito Penal, com vasta experiência em cursos preparatórios aos concursos do Ministério Público e Magistratura, lecionando as disciplinas de Direito Penal, Processo Penal, Legislação Especial e Direito Constitucional. Colaborador da Rádio do STF e membro efetivo do GNPJ (Grupo Nacional dos Promotores de Justiça). Escritor mais de 40 (quarenta) livros lançados, dentre quais: 1. Direito Penal - Parte Geral, 4a Edição, Série Provas e…

apuração do ato de improbidade independe do resultado nos processos civil, penal e administrativo. Isso porque, em regra, as diferentes instâncias punitivas são independentes entre si, de modo que o resultado em uma independe das demais. Base Constitucional - art. 37, § 4º da CF. Trata-se de norma de eficácia limitada cuja aplicabilidade somente ganhou alcance prático com a promulgação da Lei 8429;92. A lei definiu contornos concretos para o princípio da moralidade administrativa, com…

sucessíveis, receberá a totalidade da herança. Alguns tribunais têm decidido acerca de uniões homoafetivas, com tratamento idêntico ao dado à união estável, através da aplicação da analogia e dos princípios gerais do direito, com base nos princípios constitucionais da dignidade humana e da igualdade. Destacando-se os direitos sucessórios, justificados por duradouros vínculos de afeto e comprovação de esforço comum na formação do patrimônio. Situação muito comum ocorre quando da…

0 Direito Constitucional DIREITO CONSTITUCIONAL Série Objetiva 1 2 Direito Constitucional DIREITO CONSTITUCIONAL Série Objetiva Antônio Marcelo Pacheco Porto Alegre 2013 3 Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) P116d Pacheco, Antônio Marcelo Direito Constitucional : série objetiva / Antônio Marcelo Pacheco. – Porto Alegre : Verbo Jurídico, 2013. 397 p. ; 21 cm. ISBN: 978-85-7699-412-1 1. Direito Constitucional. 2.…

1-INTRODUÇÃO Com o advento da chamada Lei Ficha Limpa, lei complementar 135/2010, vieram à discussão vários aspectos que foram alvo de questionamentos sobre a constitucionalidade desta lei. Dentre tais aspectos se podem destacar aqueles que disseram respeito à observância ao princípio da anualidade, insculpido no artigo 16 da Constituição da Republica, passando também a discussão de questões que envolveram Direitos Fundamentais, a saber, Presunção de Inocência daqueles agentes…