Contabilidade

principalmente na Constituição Federal e na Lei 4.320 de 1964, que instituiu normas gerais acerca de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. O presente estudo tem como objetivo delinear os aspectos principais dos princípios aplicáveis aos orçamentos públicos. Palavras-chave: Contabilidade Pública; Princípios Orçamentários; Lei 4320/64. INTRODUÇÃO Em nosso país, os princípios orçamentários estão dispostos na Carta Constitucional de 1988 e na lei nº 4.320/64, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. A referida lei estabelece que a lei do Orçamento discrimine a receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios da unidade, universalidade e anualidade. É importante destacar que os princípios orçamentários são dinâmicos, podendo ser alterados e atualizados ao longo do tempo, conforme as novas demandas sociais assim o exijam. No mais, tais princípios, diga-se de passagem, de caráter impositivo nos orçamentos públicos. Tem como objetivo principal dar maior consistência e estabilidade ao sistema orçamentário. Deve-se enfatizar que alguns princípios orçamentários são explícitos, constando da legislação, sobretudo a constitucional e a Lei 4320 de 1964. Por outro lado, há…

Alexandre Viseu Eduardo Paiva Miranda José Carlos Batista Bento Marcus Patury Vagner Bruno Prazos para Encaminhamento das Leis Orçamentárias Goiânia 2015 Resumo O Orçamento Público brasileiro, conforme a Constituição Federal, é composto por 3 (três) leis específicas de iniciativa do Poder Executivo, sendo elas: o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, que devem obedecer a um prazo para ser encaminhado ao Legislativo, aprovado…

Comum do Reino. Já no Brasil, notamos o surgimento nos movimentos pela Independência, quando a insatisfação pela cobrança exacerbada de impostos pela Coroa portuguesa estava latente. Porém, só encontramos a aparição de obrigatoriedade de elaboração da Lei Orçamentária na Constituição de 1824, quando atribuiu ao Executivo a elaboração da proposta orçamentária e à Assembleia Geral, formada pela reunião da Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, a aprovação de tal norma. O…

de mais qualidade. Assim, numa divisão mais didática que o edital, buscando ser o mais completo e objetivo possível, serão 10 aulas (0 a 9), desenvolvidas da seguinte forma: • Aula 0 – Princípios Orçamentários • Aula 1 - Orçamento na constituição de 1988: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): objetivos, Anexos de Metas Fiscais, Anexos de Riscos Fiscais. Lei Orçamentária Anual (LOA). • Aula 2 - Ciclo orçamentário: elaboração da proposta, discussão, votação e…

Noções de Direito (Orçamento, Lei 4320/64 e LRF) p/ MP-SC - Técnico - Com videoaulas Professor: Sérgio Mendes 00000000000 - DEMO Noções de Direito (Orçamento, Lei 4320/1964 e LRF) p/ Técnico do MP-SC Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 00 AULA 0 – PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO NA CF/1988: PPA, LDO E LOA APRESENTAÇÃO E CRONOGRAMA SAIU O EDITAL PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA. É HORA DE REALIZAR O SEU SONHO! Observação importante: este curso…

Contabilidade Pública  Ensaio sobre o artigo 116 do Título VII – Da Gestão Responsável das Finanças Públicas do PLS número 229/09.  Análise focada na evolução conceitual introduzida pela LRF e as propostas de modificação contidas neste PL (agrupar as alterações por temas: planejamento da gestão, despesas com pessoal e controle da ação pública). O Projeto de Lei do Senado n° 229/2009 Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei do Senado (PLS) n° 229/09, que propõe…

SERVIÇO PÚBLICO NO BRASIL (1.1.5) NOTA: Usar as fontes: a Lei; Jurisprudência; Costume; Doutrinas; Normas e outras administração pública. necessárias à I - ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO BRASIL 1 . ENTIDADES COMPONENTES A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, são entidades autônomas. y Cabe a União exercer a soberania do Estado Brasileiro perante o contexto internacional; exercer os poderes que garanta: a soberania e defesa nacional; a cidadania; os…

1991; Lei Federal 6404/76 – Lei das Sociedades por Ações -, alterada pela Lei nº 10.303, de 31 de dezembro de 2001; Lei 101/00_ Lei de Responsabilidade Fiscal; Lei 4320/64, de 17 de março de 1964; em trabalhos divulgados através da internet, revistas e jornais 7 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 11 CAPÍTULO I 1.1 - CONTABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS 13 1.1 - Conceito de Contabilidade Pública 14 1.2 - Objeto 15 1.3 – Campo de Aplicação 15 1.4 – Legislação 16 1.5 - Regimes Contábeis …

Orçamento Público (ABOP), a Contabilidade Pública “é o ramo da contabilidade que estuda, controla e demonstra a organização e execução dos orçamentos, atos e fatos administrativos da fazenda pública, o patrimônio público e suas variações” (ABOP, 1975 apud TCE/SC, 2003, p. 102). A Contabilidade Pública é regulamentada pela Lei 4320/1964 e sua convergência (globalização da Contabilidade Pública), regulamentada pela Portaria 184/2008 (Portaria da Convergência) e a Lei…

DALILA DUPRAT GABRIELE ALVARENGA NUNES JONATHAN DA SILVA BEZERRA LEONIS FERNANDES DE ALMEIDA RUTH PEREIRA DE ASSIS LEI 4.320/64 PONTA PORÃ, MS. 2007 DALILA DUPRAT GABRIELE ALVARENGA NUNES JONATHAN DA SILVA BEZERRA LEONIS FERNANDES DE ALMEIDA RUTH PEREIRA DE ASSIS LEI 4.320/64 Trabalho apresentado à UEMS,…