Simulado Operacao Imobiliaria

não é dedutível. De entre elas, cumpre desde logo destacar as que se relacionam com a fuga ao imposto. No n.º 3 do artigo 19 prevê-se a impossibilidade de dedução do imposto quando o mesmo resulte de operação simulada ou em que o preço, constante da factura ou documento equivalente, seja simulado. Por seu turno, o n.º 4 do mesmo artigo prescreve: “Não pode igualmente deduzir-se o imposto que resulte de operações em que o transmitente dos bens ou prestador dos serviços não entregar nos cofres do

expressamente o determine. São também nulos os negócios que tenham por objetivo fraudar a lei, ou seja, obter um resultado proibido pelo ordenamento jurídico. É importante não confundir a fraude à lei com a simulação, outra hipótese se nulidade. Os negócios simulados muitas vezes fraudam a lei, existem para a produção de efeitos proibidos. Mas é possível obter resultados proibidos, por exemplo, por meio de conluios e outros estratagemas, que não envolvam necessariamente a simulação.…

o determine. São também nulos os negócios que tenham por objetivo fraudar a lei, ou seja, obter um resultado proibido pelo ordenamento jurídico. É importante não confundir a fraude à lei com a simulação, outra hipótese se nulidade. Os negócios simulados muitas vezes fraudam a lei, existem para a produção de efeitos proibidos. Mas é possível obter resultados proibidos, por exemplo, por meio de conluios e outros estratagemas, que não envolvam necessariamente a simulação. Contudo, a mera…

Carta Constitucional brasileira. 2) como regra, a competência legislativa, em matéria ambiental, é concorrente, e a competência administrativa, executiva ou material, de cunho fiscalizatório, é comum. 3) a licença ambiental se desdobra em licença de operação, licença de instalação e licença prévia, nessa ordem, sendo que a renovação da licença deve ocorrer, sempre, no prazo de 120 dias, sob pena de decadência. 4) em todo licenciamento ambiental é exigido o EIA/RIMA, estudo a ser exigido…

consiste na cláusula pela qual o vendedor pode reaver o imóvel, em limite máximo de três anos, restituindo o preço e todas as demais despesas contratuais ao comprador3. A restituição do preço e demais acessórios comporta tudo o que foi despendido na operação inicial, tal como a feitura da escritura, a tributação, etc. O STJ entende que há atualização monetária incidente sobre estes valores, também, sob pena de enriquecimento sem causa do vendedor que exerce a retrovenda. Destarte, o…

mix de consumo de espécies florestais, limitações operacionais de plantio, percentual mínimo de madeira certificada, limites de transferência entre unidades florestais e regulação florestal ao longo do horizonte de planejamento. Os cenários foram simulados no Software de Planejamento Florestal Estratégico Otimizado OpTimber-LP. Os resultados mostram que a programação linear tem, na sua aplicação, um grande potencial na resolução de problemas complexos que envolvem um grande número de…

necessidade de especificar gás o gás à expressiva produção de Gás Liquefeito do Petróleo (GLP). Uma UPGN com capacidade de 3,5 milhões de metros cúbicos por dia e uma UPCGN com capacidade de 1.500 metros cúbicos por dia, em execução, devem entrar em operação em 2007. 2.3.3.4 Óleo Leve em Águas Ultraprofundas No início de 2005, a Petrobras anunciou a descoberta de óleo de alto grau API na área do ESS-130, na Bacia de Campos, ao sul dos Parques das Baleias e das Conchas,…

imóvel penhorado em ação de execução, em detrimento da garantia de que este representa a satisfação do crédito alheio. Nessa situação, caracterizam-se má-fé e prejuízo, impondo-se o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico. B Os atos simulados são nulos, insuscetíveis de confirmação pelas partes ou de convalidação pelo decurso do prazo. Entretanto, apesar de nulo o negócio, subsiste o ato dissimulado se válido na substância e na forma. C O negócio jurídico apresenta-se…

Quebrado o sigilo bancário de João por suposto envolvimento em crime de corrupção, a Receita Federal, autorizada pelo Poder Judiciário, teve acesso ao cheque no valor de R$ 200.000,00, depositado em sua conta bancária, intimando-o a comprovar a operação que deu origem ao pagamento. Ao saber que João fora intimado, José pediu retificação de sua declaração do imposto de renda, para oferecer à tributação os rendimentos anteriormente omitidos. Considerando esses fatos, assinale a opção correta. A)

obrigação de indenizar os proprietarios cujos imóveis venham a ser afetados, em sua potencialidade econômica, pelas limitações impostas pela Administração Pública - A proteção jurídica dispensada as coberturas vegetais que revestem as propriedades imobiliarias não impede que o dominus venha a promover, dentro dos limites autorizados pelo Código Florestal, o adequado e racional aproveitamento economico das arvores nelas existentes. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e dos…