Simulado Legislação Do Sus

destaque-se que o art. 1.º, § 2.º, da Lei de Introdução foi revogado pela Lei 12.036/2009. Previa o comando: “A vigência das leis, que os Governos Estaduais elaborem por autorização do Governo Federal, depende da aprovação deste e começa no prazo que a legislação estadual fixar”. Segundo aponta Gustavo Mônaco, professor da Universidade de São Paulo, o dispositivo foi revogado, pondo fim à dúvida doutrinária sobre a sua recepção pela Constituição Federal de 1988, diante de suposto…

estabelecidas em legislação específica. Art. 71. O adicional de atividade penosa será devido aos servidores em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em regulamento. Art. 72. Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios X ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação…

Universal Coordenado - Sistema Visual Indicador de Rampa de Aproximação - Regras de Vôo Visual - Condições Meteorológicas de Vôo Visual - Radiofarol Onidirecional em VHF 1-19 Capítulo 2 – Órgãos normativos 2 - ÓRGÃOS NORMATIVOS 2.1 - LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL A Organização de Aviação Civil Internacional (ICAO/OACI) é o órgão regulamentador da aviação civil internacional. A ela compete promover, incentivar e estabelecer padrões para a aviação civil internacional.…

Orozco, Revolución industrial - Revolución politica, Biblioteca del Obrero y Campesino, México, s.d; Lucio Marmolejo, Efemérides guanajuatenses, o datos para formar la historia de la ciudad de Guanajualo, Guanajuato, 1883; José Maria Luis Mora, México y sus revoluciones, México, 1965; e para os dados da atualidade, La economia del Estado de Zacatecas e La economia del Estado de Guanajuato, da série de pesquisas do Sistema Bancos de Comércio, México, 1968. 27 daquelas minas.” A…

nesta família ocupacional as pessoas que servem voluntariamente às Forças Armadas e que, por determinação legal, dedicam-se exclusivamente a esse serviço, não podendo aceitar emprego civil, exceto os cargos civis de natureza militar previstos em legislação específica. Suas funções consistem em manter, cumprir e defender a Constituição Federal, dentro da sua esfera de atribuições; observar as leis; promover as condições de segurança necessárias para o desenvolvimento e o bem-estar…

marcos legais/regulatórios altamente restritivos, onde a legislação aplicável ao setor público (Lei 8.666/93) no que tange à celebração de contratos e parcerias, captação e internalização de recursos privados para PD&I, oferta de produtos e compra de insumos, impõe graves restrições e morosidade ao desenvolvimento do processo de inovação necessário para a competitividade da Embrapa nas suas diversas áreas de atuação. Da mesma forma, a legislação aplicável ao acesso ao patrimônio genético…

imediatista de exploração, completamente desvinculada do chamado desenvolvimento sustentável e responsável. Alguns conglomerados de empresas mineradoras são suficientemente fortes e poderosos, para pressionar congressistas, com o objetivo de abrandar a legislação que regulamenta a vigilância e o controle ambiental. No Brasil, os maiores problemas relacionados com a mineracão ocorrem nas áreas de garimpo, onde esta atividade ocorre de forma totalmente descoordenada, desarticulada e…

http://www.concurseirosocial.com.br Grupos de estudo e discussão Provas e apostilas para download Simulados e comentários Vídeo-aulas e compartilhamento de arquivos Notícias de concursos Venha estudar em grupo, discutir e se atualizar. GRÁTIS! www.concurseirosocial.com.br ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – Prof. Wendell Léo w.castellano@ig.com.br INTRODUÇÃO Antes de falarmos sobre as características básicas das organizações modernas, precisamos primeiro entender o passado e…

Conteúdo: 1. Lei Nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, com comentários didáticos; 2. Questões de concursos anteriores; 3. Questões comentadas. 9 Legislação Interpretada e Comentada; 9 559 questões extraídas de concursos anteriores; 9 281 questões comentadas didaticamente. www.acheiconcursos.com.br RJU - REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO Comentado e atualizado até…

ordenamento jurídico", combinando-se, assim, a "vontade específica e concreta dos agentes com o esquema preestabelecido na norma jurídica". Esta concepção permitiria explicar o negócio sem causa (aparência do negócio), ou com falsa causa (negócio simulado) e a ilicitude (ilegalidade ou imoralidade) do propósito ou do resultado. Por sua vez, as teorias anticasualistas alegam a inutilidade da causa e a sua insubsistência como elemento do negócio jurídico, confundindo-a, quer com o…