Simulado Febraban

dispositivo se estabelecem, detalhadamente, as hipóteses em que o juiz pode decretar a desconsideração da personalidade jurídica, mas não é fixada, em contrapartida, a disciplina procedimental dessa decretação. Várias entidades da área empresarial (Febraban, Fiesp, CNI, Anbid, IBGC e Bovespa) criaram grupo de estudo para analisar o assunto e defendem a edição de lei específica para regulamentar o art. 50 do Código Civil. E já há, registre-se, projeto de lei com essa finalidade…