Significado Magna Carta

dos outros ramos do Direito. Denominação da Constituição: São empregadas as denominações Carta Magna, Carta Política, Norma Ápice, Lei Fundamental, Lei Magna, Código Supremo, Estatuto Básico, estatuto Fundamental, Estatuto Supremo para se referir à Constituição. A expressões Carta Magna ou Carta Política não devem ser empregadas para Constituições que foram votadas, mas apenas para as que foram outorgadas ou impostas às pessoas,…

outros significados, veja Constituição (desambiguação). Classificação das constituições segundo Aristóteles. A constituição (também chamada de Constituição Federal (CF) no caso de uma Federação, Constituição Política, [1] Constituição da República no caso de uma República; Constituição Nacional, Lei Fundamental, Lei Básica, Lei Suprema, Lei das Leis, Lei Maior, Magna Carta ou Carta Magna para o documento constitucional britânico, e ainda referida com eufemismos como Carta Mãe,…

novo céu onde, talvez, a glória nos sorria, porque este que nos inveja tem a eterna cara de cão raivoso que nos humilha, latido a latido, segundo a segundo, cada vez com mais força, deixando-nos ainda mais escarnecidos. Morrer é jogarmos numa só carta toda a nossa vida. É apostar tudo no desejo de encontrar uma luz que nos ilumine o novo caminho. E se perdermos a aposta, só perderemos a desesperança e a dor infinita. Só perderemos o canto que, lágrima após lágrima, nos inunda a alma.…

Poderíamos também estudar os trabalhos da constituinte de 1987. A CF/88 muitas vezes procura atrelar valores antagônicos, pois em 1987 o mundo ainda era bipolar, via a dicotomia socialismo X capitalismo. Essa dicotomia se concretizou no texto da Carta Magna de 1988. Outro exemplo da interpretação histórica é a existência de tantas normas de aplicabilidade limitada, cuja produção de seus amplos efeitos demanda a produção ou criação ulterior de legislação infraconstitucional. Esse método…

princípio da separação dos poderes, enunciado no artigo 2º da Carta Magna. No campo tributário, adquire tal princípio especial relevância, pois não é raro observarmos o Legislativo, com suas emendas, o Executivo, com seus decretos e o Judiciário com suas súmulas tentando subverter a organização tributária posta pelo constituinte originário no texto constitucional, como que chamando para si o papel de intérprete oficial da Carta Magna. Ao assim procederem, tais poderes também…

adotados pela Constituição brasileira impõem-se a toda a ordem infraconstitucional, que deve segui-los em tudo, pois, se não o fizer, poderá ser havida como inconstitucional. Os princípios constitucionais encontram-se localizados na vigente Carta Magna em seu Título I, entre os art. 1.° a 4.° des tacando-se, dentre eles o princípio , republicano (art. 1.° caput), que estabelece a forma de governo do Brasil; o , princípio federativo (art. 1.° caput), que prescreve a forma de…

JUDICIALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS Para entender e apreender o significado do titulo, ora descrito, creio ser de importantíssima valia explicar o que são as chamadas Políticas Públicas: Estas são conjuntos de programas, ações e atividades desenvolvidas pelo Estado diretamente ou indiretamente, com a participação de entes públicos ou privados, que visam assegurar determinado direito de cidadania, de forma difusa ou para determinado seguimento social, cultural, étnico ou

advogado é indispensável à administração da justiça, sendo violável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. A interpretação do dispositivo constitucional transcrito se faz a partir de sua situação no texto da Carta Magna. Não está ele posto no Capítulo III, desse Título IV que, no conceito montesquiano de tripartição dos Poderes, indica o Poder Judiciário. O artigo 133, que determina a indispensabilidade do advogado na administração da justiça, está…

tributária, levando em conta que todos os ramos da ciência jurídica têm seus princípios, é necessário saber o real significado da palavra princípio. Conforme a legalidade, o elemento que enfatiza o mesmo é a lei, o propósito é conceituar este princípio e trazer as caraterísticas, funções e sua importância no direito tributário. 2 DESENVOLVIMENTO 2.1 O SIGNIFICADO DA PALAVRA PRINCÍPIO Derivada do latim principium, principü o termo princípio significa inicio,…

pesquisa bibliográfica, buscou-se absorver, considerando somente o Direito Tributário, a origem, fonte, princípios e autonomia do Direito Brasileiro. Assim, como resultado de nosso estudo, foi possível verificar que o conceito de Tributo ganhou novas significados no decorrer da história da humanidade. Passando de uma expressão espontânea de gratidão à função social que exerce nos modelos sociais atuais. O Direito Tributário, essencialmente, tem a função de prover soluções para as…