Sigilo Profissional Do Solicitador

justiça e inteira conservação da mesma. Em 1603, as Ordenações Filipinas passaram a prever, ao lado do promotor de Justiça da Casa da Suplicação, as figuras do Procurador dos Feitos da Coroa, do Procurador dos Feitos da Fazenda e a do Solicitador da Justiça da Casa da Suplicação, com funções que, posteriormente, iriam ser exercidas pelo Ministério Público. O promotor de Justiça da Casa da Suplicação, indicado pelo rei, tinha as funções de fiscalizar o cumprimento da lei…

opera-se de distintas formas: depósitos em contas de empresas fantasmas, transferências para entidades em offshore, investimentos nos distintos produtos e serviços financeiros e imobiliário. Esta dissimulação envolve outros países, onde as regras sobre o sigilo bancário tornam difícil ou impossível seguir o trilho/rasto do dinheiro, por isso é recorrente a utilização de dois métodos para despistar o rasto do dinheiro sujo: as transacções em dinheiro vivo e os bancos offshore. A fase de…

Governo Imperial. E o Código de Ética Profissional, por sua vez, fora aprovado em 25 de junho de 1934. Os deveres do advogado com relação aos seus clientes podem assim ser enumerados: 1) ser fiel conselheiro, fazendo-o em conformidade com a lei, a justiça, o direito e a verdade; 2) acompanhar e defender com empenho e dedicação; 3) ser discreto completa e absolutamente, observando o dever do segredo profissional; 4) ser…

competências, cabe ao agente de execução, além do dever geral de prestar ao Tribunal os esclarecimentos que lhe forem solicitados sobre o andamento das diligências de que seja incumbido, nos termos do art.º 123.º, n.º 1-d) do Estatuto da Câmara dos Solicitadores, efetuar a inscrição, atualização, retificação e eliminação dos dados constantes do registo informático de execuções (cfr. art.ºs 3.º a 5.º do Decreto-Lei n.º 201/2003, de 10/09, na redação que lhe foi dada pelo art.º 7.º do…

técnicos e científicos destinados a levar à instância decisória os elementos de prova necessários a subsidiar à justa solução do litígio, mediante laudo pericial contábil, e ou parecer pericial contábil, em conformidade com as normas jurídicas e profissionais, e a legislação específica no que for pertinente. Para Sá (1996, p. 14), a perícia contábil é “... a verificação de fatos ligados ao patrimônio individualizado visando oferecer opinião, mediante questão proposta. Para tal opinião…

INTRODUÇÃO A Ciência Contábil é uma das áreas que mais oferece oportunidade para o profissional com um mercado de trabalho amplo e rentável, tendo a perícia contábil, como parte desta área. A perícia contábil, tanto judicial quanto a extrajudicial, se tornou uma ferramenta necessária para o século XXI, pois ajustou a visão dos profissionais no seguimento e se tornando muito complexa e favorável para quando o contador precisar ter conhecimento sobre todas as áreas que afetam sua especialidade

... 6 1.2 – O conceito de deontologia, as fontes e a natureza das normas deontológicas dos advogados..................................................................................................................... 8 II. A atividade profissional dos advogados e a necessidade de uma tutela indemnizatória e/ou compensatória............................................................................... 18 2.1 – As limitações da responsabilidade disciplinar na tutela dos…

que seja obrigatória a constituição de advogado, os advogados-estagiários, os solicitadores e as próprias partes podem fazer requerimentos em que se não levantem questões de direito. 3— Nos inventários, seja qual for a sua natureza ou valor, só é obrigatória a intervenção de advogados para se suscitarem ou discutirem questões de direito. 4— Quando não haja advogado na comarca, o patrocínio pode ser exercido por solicitador. ARTIGO 33.º (FALTA DE CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO) Se a parte…

impotentes por esta razão resistem à inclusão por não terem sidos preparados, capacitados para essa inovação. Assim sendo é necessário que haja transformação na instituição, nos profissionais, e até mesmo no pessoal de apoio a fim de que toda sociedade seja beneficiada. Bueno (1999) assinala que “a dois tipos de educação profissional docente”. “Professores ‘generalistas’ do ensino regular, que possua o mínimo de conhecimento e pratica sobre o aluno diversificado, e professores…

quais prestavam o seu serviço ao público limitando-se a escrever por notas, redigindo os documentos que lhe eram solicitados, não estando ainda não dotados de fé pública. Os tabeliães, que viram a sua função oficializada com Constantino, são profissionais já mais próximos dos notários modernos. Prestavam juramento perante o perfeito e dele recebiam um anel, como sinal da sua função. A principal função dos tabeliães era dar forma escrita à vontade das partes. Com o Imperador…